Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E» pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
De: GAB./VER. ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
Data: 10 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-M
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Data alslativo - EMD 29/2024
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta
orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-
A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no
montante de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$
216.716,73, no mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sual(9EMENDA() INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2024, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL. R$ 216.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
SUB-TOTAL (1) ....smeeeeteeeeeeeeessesaseassremmereeemeasstaaaaar are memmeemteataerensesrmmnennantenaamo R$ 216.716,73
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Câmara Municipal de Manhuaçu
ada Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rs” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
Núcleo de Voluntários de Assist. aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, Nº: 48, Centro-Manhuaçu-MG - CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
CLUBE DAS MÃES DE MANHUAÇU R$ 10.000,00
CNPJ 19.846.864/0001-57
Av. Getúlio Vargas, SN - Bairro Coqueiro — Manhuaçu/MG-CEP: 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
DAREL- Divisão De Assistência, Recuperação, Educação e Integração. R$ 30.000,00
CNPJ 21.299.391/0001-67.
Rodovia BR 262, Nº S/N - Km: 34-Bairro Pouso Alegre-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
CONSEP-Conselho de Segurança Pública Municipal
(destinado à Polícia Civil Projeto Chame a Frida). R$ 20.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77.
Rua Monsenhor Gonzales, 484 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
02.5 - Subvenção social para
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência. R$ 10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, S/N-MANHUACU-MG-CEP: 36.908-899
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
02.6 - Subvenção Social para
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu... R$ 136.716,73
CNPJ: 18.497.032/0001-00
Alameda Doutor Eloy Werner, Bairro: São Vicente, Manhuaçu-MG
SUB-TOTAL(Z) «cem R$216.716,73
TOTAL GERAL (1) + (2) É R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
A
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro
que se tratam de organizações sociais /associações, sem fins lucrativos e que realizam
atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais
variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma
de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem
como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA,
bem como as Leis do P.P.R.A,, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de
V.Exas. nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução por parte do Poder Executivo, subscrevo-lhe
mui
Atenciosamente.
Aa lodos B
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
VEREADOR - Carlinhos da Mercearia
AUTOR DAS EMENDAS