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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 10 DE JULHO DE 2019. (legislativo)
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 10 DE JULHO DE 2019. (executivo)
“Altera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.727, de 10 de julho de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze)
meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso
público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de agosto de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,“
“Altera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras
providências.”
O projeto visa permitir uma grande economia, evitando a realização de
novo processo seletivo para a contratação dos profissionais, já experientes na
prestação de seus respectivos serviços, bem como atender a eventuais vagas que
surgiram no decorrer do programa.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
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