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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAltera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras providências.
native_id783

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Remessa.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-03 Aguardando Votação — Votação
2019-10-03 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — às comissões.
2019-09-19 Leitura e Ciência Realizada — Leitura Realizada.
2019-09-19 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência.
2019-09-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Ciência.
2019-09-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Assessoria.
2019-08-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado ao Presidente.
2019-08-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:28:02.457018-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 10 DE JULHO DE 2019. (legislativo)
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 10 DE JULHO DE 2019. (executivo)
“Altera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.727, de 10 de julho de 2017, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido 
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) 
meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso 
público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de agosto de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,“
“Altera o artigo 3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras 
providências.”
O projeto visa permitir uma grande economia, evitando a realização de 
novo processo seletivo para a contratação dos profissionais, já experientes na 
prestação de seus respectivos serviços, bem como atender a eventuais vagas que 
surgiram no decorrer do programa.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos 
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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