Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
TS” Qua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 1224
De: GAB./VER. ELENILTON MARTINS VIEIRA amora Municipal de aenunso
Data: 09 de dezembro de 2024. A
protocoro GERAL Fido
Ao Dara DAtáto - EMD 40/2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo. que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. I41-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no
montante de R$ 368.418.448.10:
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações:
Assim sendo. RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO. indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde
ESF Distrito de Palmeiras.......ceaeeeneereensencencencencaneeseosenensensencensensensensarenmennos R$ 160.000,00
Finalidade: Aquisição de um veículo para transporte de pacientes com 07 lugares.
01.2. Subvenção Social para
Y Câmara Municipal de Manhuaçu
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“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
HOSPITAL CESAR LEITE ........cesessereenerererecasersermeseseraesacaesnenerererresreresmenesnenasnesa R$ 56.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL (1. srcireerseerermeeenereeeereeereenseeeensenscenscenseasenseencanscensensenscansensss R$ 216.716,73
02. — -QUTRAS AÇÕES:
02.1. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro — Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Polícia Militar — 11º Batalhão ..........ccseseeseneesereesereeseneosenensencesencasencarensasenensascasenensare R$5.000,00
Finalidade: Livre. conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte............ R$10.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão. 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder
Executivo
(2.3. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras + R$70.000,00
Finalidade: Calçamento do Morro "Dos Conde", Córrego dos Condê, em Palmeirinha:
(12.4. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras........eesceceesesearerenserencereerererencaeasensasensasensaressasenaasos R$ 65.000,00
Finalidade: Calçamento do Morro "Dos Dias" em Palmeirinhas
02.5. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras R$50.000,00
Finalidade: Calçamento do Morro José Antonio "da Loura", Corrego Rochedo. Distrito de
Palmeiras
02.6. Subvenção para
CONSELHO DE DESENVIM. COMUNITARIO DE PALMEIRAS.......eseecess.. R$ 10.000,00
CNPJ 26.220.343/0001-55
Córrego do Rochedo, S/N, Palmeiras, Manhuaçu/MG, CEP 36.909-600 /
Finalidade: Livre. conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.7. Subvenção para
CLUBE DAS MÃES DE MANHUAÇU
CNPJ 19.846.864/0001-57
Avenida Getulio Vargas, SN, Coqueiro, Manhuaçu/MG CEP 36. 900-350
Finalidade: Livre. conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
R$ 1.716,73
SUB-TOTAL (2) R$ 216.716,73
TOTAL euaisoisisesscorasaneaaiasa sacas sisinerasos ater cones tosa ana seno nonpnemonvanen ooo mes EE TEStSaSaNA R$ 433.433.47
Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal. vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo. prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos. como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
P.PR.A.. L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente. /
ELE ILTON MARTINS VIEIRA
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS