Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12024
De: GAB./VER. GILMAR DE PAULA CABRAL Câmara Municipal de Manhuaçu
Data: 09 de dezembro de 2024. A
PROTOCOLO GE;
dias 09/12/2024 - Mocsosdizo24
egislativo - EMD 41/5024" 19
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo. que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária. ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de
R$ 368.418.448,10:
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida. representa R$
7.368.308,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município. restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações:
Assim sendo. RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua 9EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, « seguir. uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO. indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
91.1. Subvenção Social para
HOSPIFAL CESAR LEITE= HCL .cossscacesessmanmasnao neanapnerieas semen meecaraçs R$ 216.716,73
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUBTOTAL (Da San e R$ 216.716,73
1
4 Câmara Municipal de Manhuaçu
q da Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mammnço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
112. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
APM — ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ............... R$15.000,00
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252- TODOS OS SANTOS-MANHUACU-MG-CEP 36906-123
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
Associação dos Moradores do Bairro São Vicente ................ceceseseseseesassermenerases R$ 15.000,00
CNPJ 21.252.119/0001-21
Rua Marechal Mascarenhas de Morais. 470-CEP 36904-114
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02,3. Subvenção Social para
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência.............eemeeeeeecereererere R$15.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural. SN — Zona Rural-Manhuaçu-MG-CEP 36.908-889
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4, Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BAIRRO PETRINA —
ASMOPE. na R$ 10.000,00
CNPJ: 22.691,778/0001-27
Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete. S/N-Bairro Petrina-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.5, Subvenção Social para
ASSOCIACAO DE MAES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUACU —
AMAAM..irreeeereaeermerererereeearerecereaeasararereseaeaeaearenerenesesearerenereneneecarenesenenenencarana R$ 20.000,00
CNPJ 40.594.604/000]-28
R. José Andre de Carvalho, 55, Pinheiro, Manhuaçu/MG, CEP 36.902.105Finalidade: Livre,
conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Verba a ser aplicada na ESF São Vicente .......... eee reeeererereeeeeerenerereranes R$ 10.000,00
Rua Marechal Mascarenhas De Morais - 92, Cep: 36904114 — Manhuacu
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Verba a ser aplicada na ESF Petrina ........eseeeremererererneaeereerenaeeeererereenes R$ 10.000,00
Rua luventino Nunes — Petrina-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção Social para
ACIAM - ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGOCIOS DE
MANHUACU «R$ 5.000,00
CNPJ 20.844.551/0001-49
Praça Cordovil Pinto Coelho, 165 - Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-103
Finalidade: livre. conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
02.9. Subvenção Social para
GCONSEP — MANHUAÇO sos sumo rsasarenne een manasassnraseareenes canos tasca R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar-Manhuaçu, de forma
livre. conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.10. Subvenção social para
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu.................. R$ 10.000,00
CNPJ 18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner. S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02,11. Subvenção social para
AMA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE..............cesmere R$ 10.000,00
CNPJ: 22.691.653/0001-05
Av. Melo Viana, 390 - B. Baixada - Manhuaçu/MG CEP 36.900-000
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.12. Subvenção social para
INSTITUTO SOLEDADE! acarsasprnsavennesgeonsopsesmanconaseuisusasemrenrraninsianmeas R$ 30.000,00
CNPJ 26.850.012/000]-07
Corrego Soledade. SN, 1º Andar. Sala 02 São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu/MG CEP
36.900-000
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.13 Subvenção social para
HOSPITAL'CESAR DEITE:.sa cessam sopas penas gap aaaarnnand R$ 46.716,73
22.263.081/0001-55
Praça Dr. Cesar Leite, 383. Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
SUB-TO BALDE) sas anssascecs esseueseararenzcescmados R$ 216.716,73
POBAL sssrocezonocsecoreagenpaptzspnae Ts desanSaTa ER aaE INC SaS as esoRnIDLa Tara vera pRresicaarorngaqacaas R$ 433.433,47
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1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas. pois se destinam a ações que reverterão
em beneficio da sociedade e comunidade usuária. como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. entendo que estes recursos devem ser aplicados
como tal. vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são
fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao
encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são
feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que
pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações. sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo. prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido. merecedoras deste auxílio. como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim. ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento. na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo. já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade
de ordem técnica. considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A.. é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora
da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
GILMAR DE PAU
VEREADOR — AU
CABRAL
DAS EMENDAS