Câmara Municipal de Manhuaçu
Ê g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ANA Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
fício Nº 12023
De: Gab./Ver. Roberto Natalino Júnior(Juninho Enfermeiro)
Data: 09 de dezembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Municipal
MN
PROTOCOLO GERAL 555/2024
Prezado Senhor: Data: 09/12/2024 - Horário: 16:17
Legislativo - EMD 42/2024
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de
R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua? EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para
Secretaria Municipal de Saúde ................cccrrrerereereceeecrerereererrereceerereerereerees R$ 30.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo para educação em saúde da atenção primária em Manhuaçu/MG.
01.2. Subvenção Social para
HOSPITAL CESAR LEITE ................ceecreereereeeeeereeneerersersersensensensensensensess R$ 290.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
Y Câmara Municipal de Manhuaçu
3 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
SUB-TOTAL(1) « R$ 320.000,00
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
CLUBE DAS MAES DE MANHUACU................cccceceererererenereneererereneneneeseserenenees R$ 20.000,00
CNPJ Nº 19.846.864/0001-57
Avenida Getúlio Vargas, SN, Coqueiro, Manhuaçu/MG CEP 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
ADEMARE-Associação Desportiva de Manhuaçu e Região ..................ccesseese R$ 10.000,00
Finalidade: Utilização no Instituto de Capoeira Brasileira — Unidade Manhuaçu, de forma livre,
conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para
Grupo de Escoteiro 167 República Manhuaçu ....................ccsesererseseneeseneeseneasese R$ 10.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua prefessora Zélia Rodrigues Simão - 416, Bairro Catuaí
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
CONSEP para aplicar na PMMG
Finalidade: Estruturação do Estande de Tiro do 11º B
R$ 20.000.00
02.5. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO ............cceccireeerrmeeeereeeereerereeerrsererserereseerseees R$ 10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481 Centro - CEP: 36.900-025 - Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para
CONSEP para aplicar no Batalhão de Bombeiros Militares .. R$ 10.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Subvenção Social para
Associação dos Amigos do Meio Ambiente ............ccccceeeeeeeerereerereeeeseesereesereeresrenes R$ 10.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção Social para
APAC ..c.cscn rir e rrrrereererererenearererenensareserenencasasesensasasa cases ea casas asas en ca encara rasca casaca casas eneneneneas R$ 15.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.9. Subvenção Social para
PA (O) D: NA PR R$ 8.433,47
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
SUB-TOTAL(2)............... psscEesssssini sê ns erecereceseraenenos esesesesesusasnenem ererererecesnenenenes erre R$ 113.433,47
TOTAL... esesesucansásiáses erecesrerereresenesasasa esesecocosususasasio eresesecocoroncesasasectsesesasss R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justífico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e exe
-
O, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
— Roberto Natalino Júnior — Juninho Enfermeiro
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS