Y Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12024
De: GAB./VER. JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Data: 09 de dezembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
a Municipal de Man
MN
PROTOCOLO GERAL 556/2024
Pre; : Data: 09/12/2024 - Horário: 16:18
o ma Legislativo - EMD 43/2024
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de
R$ 368.418.448,10; r
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua” EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCICIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01: AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU
A ONNOUSeL oro IES ETENaLsoS! CINTIA GU UANIARCURASESECISAToi Sima sanasereraanCEoIb anais ds iiii rs clisanenensensnronenestatanaoes R$ 36.500,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
- Finalidade: Compra de veículo para associação.
RETO)
Pero
% Câmara Municipal de Manhuaçu
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01.2. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ............... R$ 20.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, Nº: 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno do
Espectro do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra
Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico)
conforme Plano de Trabalho a ser apreciado ao Poder Executivo.
01.3. Recurso para a :
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE....................ceeereeneeneensenoreneencensensenseo R$ 160.216,73
Finalidade: Recurso para edificação de posto de saúde em Soledade
SUB-TOTAL(I) ...........ecerersnerenensnsnseseseresereresererererecereeseresecenere rea eoes caes emana s asas asenenas .. R$ 216. 716,73
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUAÇU R$ 15.000,00
CNPJ: 21.299.318/0001-9
Rua São Simão, Nº 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Recurso para
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS...............ccerereree crcerececeneno fo encaoobotata R$ 141.716,73
Finalidade: Construção de Praça Bairro Nova Esperança São Pedro do Avaí.
02.3. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
R$ 10.000,00
02.4. Subvenção Social para
CONSEP —- MANHUAÇU destinando à
a). POLÍCIA CIVIL qo ii orscertimndo set aperocobSraserebdtactestraes se trbuesd dendo assar meses osmonondu R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMBINTARIS DE SÃO SEBASTIÃO DO
SACRAMENTO scassasizessesacisesmesinsisecnsasesaacecasTUlcanmansstasscansenmaniaasqres csimeseesasesasammesao R$ 20.000,00
CNPJ 22.702.013/0001-45
R. Pe. Francisco Carvalho, s/n-CEP 36908-000-distrito de S.S.Sacramento-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para
CAF —- CENTRO APOIO A FAMILIA...........ccsereereeseserseaseneeeseesemmeresersenserserseere R$ 10.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11
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» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Rua Hervê Cordovil, S/N-Bairro São Francisco de Assis-CEP. 36.904-314-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL (2).........ceererenenserensaserensacereneeserencarecensasesenensesensasesenensaresensaserenencasensaçes R$ 216.716,73
TOTAL ,sssamasasissasaisiasaaihistico oneo sede iiinaita some cio CESETATOATEN ARS ATESASTESACaN tac araaa as Rana ra casaaa casa R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
P.P.RA,., L.D.O. e L.O.A,., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
JOSÉ EUGÊNIO DK/ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR — AUTOR DAS EMENDAS