Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12024
De: Gab./Ver. Mariley do Carmo Batista Lopes >
Data: 09 de dezembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
PROTOCOLO GERAL 557/2024
Legislativo - EMD 44/2024
Data: 09/12/2024 - Horário: 16:1
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da
Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que
estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025:
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145,
em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei
Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no
montante de R$ 368.418.448.10:
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida,
representa R$ 7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que
compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47,
resulta em R$ 216.716,73, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para
ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua EMENDAS INDIVIDUAL
DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir. uma vez que entende estar dentro do que prevê o
PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
HOSPITAL CÉSAR LEITE-HCL ......... es R$
166.716,73
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
i dio
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01.2. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ............cse R$
50.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer. Nº 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-
MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno
do Espectro do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e
Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga,
Educador Físico) conforme Plano de Trabalho a ser apreciado ao Poder Executivo.
SUB-TOTAL() ,isssessaasasçaassesiccasiseissasismmasiscasissasirentapsa astgocrancecaqusacasumissatencascanasamenio R$
216.716,73
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
CEAFA: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE MANHUAÇU E REGIÃO................rscrrseseresseermseeermaseeeernsseeess R$
100.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU ........cccsseeneneseasasesaseceresenenensasasaso R$
48.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07-Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
CLUBE DAS MAES DE MANHUACU
10.000,00
CNPJ Nº 19.846.864/0001-57
Avenida Getúlio Vargas. SN. Coqueiro. Manhuaçu/MG CEP 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE
MANHUACU ssoassocosvasesocaaseaceromaco persa srerasssacenRaaCaRSeaMaesre sui cas caca snssaaras cars es encianesacanas R$
5.716,73
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82-Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-
153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
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02.5. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PALMEIRINHA
20.000,00
Córrego São Barnabé-Comunidade Palmeirinha-Distrito de São Sebastião do Sacramento
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
« R$
02.6. Subvenção Social para
CONSEP, aplicar na Polícia Civil........................cs srcsrsersesenserensnsensesensasensasensesencasenensase R$
5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para a
CONSEP, aplicar na Polícia Militar ....
10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para
Grupo de Escoteiros 167 República Manhuaçu
OSUPAACANO SPEARS ORRNE AS ANNAN duas ANNE apos a anna R$ 8.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão - 416, Bairro Catuaí — Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes de
Manhuaçu.........cccerermeesecseeeererenesarecerercasenesaereesaeseeaceneas ne rce sacras casaca csasecasacentsnasancaaas R$
10.000,00
CNPJ 22.697.015/0001-93
Praça Dr. Cesar Leite, SN. Centro — Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB:TOTAL: (2); ssasssaasamanressasaaraesomnaans apso casaca oeiras R$
216.716,73
CO E PER R$
433.433,47
Câmara Municipal de Manhuaçu
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JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos
devem ser aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à
população. Referidas emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os
usuários do sistema de saúde. vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
mais variados seguimentos. como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento. na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio,
não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem
como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA,
bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A.., é que as coloco à elevada apreciação de
V.Exas.. nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução. subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADORA —- AUTORA DAS EMENDAS