Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ofício Nº /2024
De: GAB./Ver. Kelson Santana dos Santos
Data: 09 de dezembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
nicipal de Manhuaçu
Ti
PROTOCOLO GERAL 553/2024
E ta: 09/12/2024 - Horário: 16:21
pn ai Legislativo - EMD 45/2024
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de
R$ 368.418.448,10; r
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua”? EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
SOCIEDADE AUTONOMA DOS PORTADORES DE FERIDAS... R$ 216.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL(I) .........ceeersrermseeaes dorreredemeneseneaeoraemeneaceearesasaracasasesasaseaseseseseseresesa R$ 216.716,73
02. OUTRAS AÇÕES:
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.1. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras-S.M.0. ...........ceceeseseensnensesesesesases R$ 25.000,00
Finalidade: Calçamento Morro do Paulinho - Boa Vista - Zona Rural- Ponte da Aldeia, subindo
em sentido a empresa Tangará
02.2. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ...........ccceeereeeeeeeeresesecaceseseserereseseneseseneneneno R$ 35.000,00
Finalidade: Calçamento Morro do (PRM) - Boa Vista - Zona Rural- Ponte da Aldeia, subindo
em sentido a empresa Tangará
02.3. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras-S.M.0. .........ceeseserererererererererererereereneneneenenenertos R$ 35.000,00
Finalidade: Calçamento segunda etapa — Ponte do Zizi - Zona Rural- Bem Posta —
Manhuaçu/MG.
02.4. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ...........ceeeereerrerereseeresesensererceresesesnesesesmenenes R$ 20.000,00
Finalidade: Calçamento Morro da Magda - Zona Rural- Boa Vista - Manhuaçu/MG
02.5. Subvenção Social para
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região..R$ 25.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Rua Teócrito Pinheiro, Nº 249 - Sala 01-Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Festa das Crianças no Bairro Engenho da Serra
02.6. Subvenção Social para
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região..R$ 10.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Rua Teócrito Pinheiro, Nº 249-sala 01-Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Festa das Crianças no Bairro Santa Luzia.
02.7. Subvenção Social para
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região .. R$ 5.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Rua Teócrito Pinheiro, Nº 249-sala 01-Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Festa das Crianças na comunidade de Boa Vista.
02.8. Subvenção Social para
ADEMARE-Associação Desportiva de Manhuaçu e Região ...........eseseeenenensasases R$ 10.000,00
Finalidade: Projeto Social com as crianças do Bairro Engenho da Serra
02.9. Subvenção Social para
Sociedade Manhuacuense Defensora dos Animais Mads..........ccccsecereresereereses R$ 15.000,00
CNPJ 22.575.741/0001-33
Rua Wadi Assad, 144 -Bom Pastor - Manhuaçu/MG, CEP 36.902-305
02.10. Subvenção Social para
COMSEP, para aplicação na a: ,
R$ 5.000,00
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro - Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Recurso para h
Secretaria Municipal de Obras-S.M.0. ...............ccceseresesnesesesmenesesasnsaesesasassesasasaes R$ 16.750,00
Finalidade: Calçamento Boa Vista - Manhuaçu/MG
02.12. Recurso para
Secretaria Municipal de Obras-S.M.0. ......
Finalidade: Calçamento Córrego da Raiz — Manhuaçu/MG
R$ 14.966,73
SUB-TOTAL() aeasemaa nessa ua nerpaa anais amena qnanetanõs R$ 216.716,73
IEOTAM .ecresiverscseunovinsaraso eresrosisetos ess ses as co esencsasi covas Erasmo aeua as ess peia sussa cas ecsuensasusgnssacus R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas. a
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Quanto aos recursos para as obras indicadas são uma reivindicação das comunidades, que
necessitam destas melhorias.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPR.A., L.D.O. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovaçãoé ução, subscrevo-lhe mui
é
Atenciosamente.
é Câmara Municipc
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/18775 A
> Rua Hilda Vargaf Leitão, 141 - Alia Es Ei 369
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Kelson Santana dós Santos
VEREADOR — AUTOR DAS EMENDAS
e Manhuaçu
a628,43 km? - Altitude 612 metros
do DOO - Telefone: (33) 3331-1740