Câmara Municipal de Manhuaçu
R& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Sa) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
OfícioNo /2024
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PROTOCOLO ay
Ao Data o EMD 46/2024 -
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-
A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no
montante de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$
216.716,73, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA( INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu .......m R$ 11.358,29
CNPJ 40.594.604/0001-28
Rua José André de Carvalho, Nº: 65-Bairro Pinheiro-CEP: 36.902-105-Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
ro Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
012. Stand Social para
Associação p/Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas-ZEN FIBRO ........ R$ 5.358,29
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Júlio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia-Manhuaçu MG-CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
01.3. Subvenção Social para
APAC - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE MANHUACU
R$ 30.000,00
CNPJ: 07.625.655/0001-02
Finalidade: Para apoio no projeto de produção de fraldas descartáveis
01.4. Secretaria Municipal de Saúde .....semmemeenseenseeenenseereeereeerseerererseeneersmersanes R$ 200.000,00
Finalidade: Recurso destinado a dar início à obra de edificação de um ponto de apoio de
atendimento no ESF da Comunidade do Barreiro
SUB'TOTAL(OL) ......cenmncsesinsissisracosassatasacassezasizanagafondamamasi sstiim asrir sasoqsreteseemenagansço R$ 216.716,58
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
DAREI - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração em Manhuaçu
do co EE TENER cs aaa NS ES ão R$ 25.000,00
CNPJ 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Pouso Alegre-CEP: 36904-082- Hace -MG
Finalidade: Aquisição de brinquedos e parquinho
02.2. Secretaria Municipal de Obras Públicas: .........msmssassee R$ 30.000,00
Finalidade: Recurso para obra de instalação de 02 postes com luzes de Led, para
iluminação pública, na localidade Escadaria Vitória-Bairro Sta Terezinha-Manhuaçu/MG
02.3. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO .............e cesso R$ 10.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169 CEP: 36.902-380-Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Custeio de realização da Festa do Dia das Crianças, na Escola Municipal Nossa
Senhora das Graças, KM 66 - MG 111 Comunidade do Barreiro - Manhuaçu/MG
02.4. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE é E REGIÃO
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169-CEP: 36.902-380 - epi da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de Materiais Esportivos
R$ 31.000,00
02.5. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169 CEP: 36.902-380-Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
R$ 7.000,00
“ES! Câmara Municipal de Manhuaçu
q 4 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
5 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para
AMUB-ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BARREIRO ..........sumeseseeseeenmmsssms R$ 10.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Córrego do Barreiro, SN- CEP 36908-899-Área Rural de Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Subvenção Social para
CARRDQV-Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente
Químico Abundante Vida ..........saeeensenseeeseneeneresrerrereeeresmeseeeemsersesseeraeasantenaro R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........memesmnsaemeersaemeseensmensaes R$ 70.000,00
Finalidade: Recurso para obra de calçamento no “morro do Vicente” -
Comunidade do Córr. Bálsamo-Zona Rural-Manhuaçu/MG
02.9. Subvenção Social para
COMSEP, para aplicação na Policia Civil-Projeto CHAME A FRIDA ............. R$ 2.716,58
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro - Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU ..........ccumeeesensenesseneseesseaneeasrerasenaeensse R$ 7.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77 q
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07-Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO «saem R$ 10.000,00
CNP) 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169-CEP: 36.902-380 - Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Realização do evento em comemoração ao dia do Orgulho Geek conforme
calendário oficial em 24/25 de maio
02.12. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE MONTE ALVERNE ........smusemeremsereeeaeenee R$ 4.000,00
CNPJ: 71.266.597/0001-69
Endereço: Corrego Monte Alvene, S/N, Area Rural de Manhuacu, CEP: 36908-899,
Manhuaçu - MG *
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL: (2) scenes cstsmenseomsassasmastasensamaansa na vinatasaaanane asno snorananamansncnsenesnesemenmapentnsas R$ 216.716,58
TOTAL GERAL: ...smemesaseesemesaamoenesaarastensansaasremeanaasarasernam era resreane scene nsrennensnrenenenaa R$ 433.433,46
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades e quanto às obras são fruto de
reivindicação de melhorias para a comunidade envolvida.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como
as Leis do P.P.R.A,, L.D.0. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos
termos da lei reguladora da matéria. d
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente, A
ALMÉ CLA
ALLAN JOSÉ GUINTÃO VEREADOR
AUTOR DAS EMENDAS