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materia nº 2/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaModifica o Artigo 105 na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id7837

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-03 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
nº 002/2013
AUTORIA: FERNANDO LACERDA,
LINHARES, ANÍZIO GONÇALVES, PAULO
ALTINO E FRANCISCO COELHO
DISPÕE: “Altera dispositivos da Lei
Orgânica do Município que dispõe sobre
o voto secreto e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretariaGQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
DT ES es” em?
(HaNHUAÇU)
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013
De: 14 de maio de 2013
Autoria: Legislativo Municipal
“Modifica o Artigo 105 na Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu e dá outras
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG
Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria) camaramanhuacu.mg.gov.br
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013
De: 14 de maio de 2013
“Modifica o Artigo 105 na Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
Art. 1º Modifica o Artigo 105, no Capítulo III - Da Administração Pública; Seção 1 -
Disposições Gerais, na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, com a seguinte redação:
“Art. 105. É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Manhuaçu.
$ 1º. Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I- O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito
da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipal por cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, nos
termos definidos nos arts. 1591 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil) até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção, inclusive em circunstâncias que
caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações e
designações no âmbito de um mesmo Poder;
II - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional
dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro, ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção;
III - A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
de Pessoas Jurídicas da qual seja sócio no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge. companheiro, ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito. Vice-
Prefeito. Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção;
$ 2º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses do parágrafo anterior. as nomeações ou
designações de servidores e empregados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
admitidos por concurso público, vedada em qualquer caso e nomeação e ou designação para servir
subordinado a Agentes Públicos ou Servidores determinantes da incompatibilidade.
$ 3º. O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação
familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma deste artigo.
g 4º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de
noventa dias, contando da publicação desta emenda, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes
de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas neste artigo,
e os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
$ 5º. As vedações previstas neste artigo, não se aplicam, quando a designação ou a
nomeação do servidor tido como parente para à ocupação de cargo comissionado ou de função
gratificada foram anteriores ao ingresso do de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção gerador da
incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao
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Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções/cargos, em
situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de pratica de nepotismo.
8 6º. O vínculo de parentesco com de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção já falecidos
ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação
deste artigo.
$ 7º. Os antigos vínculos conjugais e de união estável com de Agentes Públicos
(Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos
de direção não são considerados hipóteses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplicação
deste artigo, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada
a efeito em situação que caracterize ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.”
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, 14 de maio de 2013.
Anízio Gonçalves de Souza Aponísia dos Reis Eli de Abreu Gomes
Vereador Vereadora Vereador
Francisco Coelho de Oliveira Fernando Gonçalves Lacerda Francisco de Assis Dutra
Vereador Vereador Vereador
Gilson César da Costa Hélio Ferreira Jânio Garcia Mendes
Vereador Vereador Vereador
João Gonçalves Linhares Jr. Jorge Augusto Pereira Juarez Cléres Elói
Vereador Vereador Vereador
Maurício de Oliveira Júnior Paulo César Altino Rogério Filgueiras Gomes
Vereador Vereador Vereador
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Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013
De: 14 de maio de 2013
“Modifica o Artigo 105 na Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
Art. 1º Modifica o Artigo 105, no Capítulo III - Da Administração Pública; Seção I -
Disposições Gerais, na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, com a seguinte redação:
“Art, 105. É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Manhuaçu.
$ 1º. Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I- O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito
da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipal por cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, nos
termos definidos nos arts. 1591 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil) até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção, inclusive em circunstâncias que
caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações e
designações no âmbito de um mesmo Poder;
II - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional
dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro, ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção:
III - A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
de Pessoas Jurídicas da qual seja sócio no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge. companheiro, ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção:
$ 2º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses do parágrafo anterior, as nomeações ou
designações de servidores e empregados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
admitidos por concurso público, vedada em qualquer caso e nomeação e ou designação para servir
subordinado a Agentes Públicos ou Servidores determinantes da incompatibilidade.
$ 3º. O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação
familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma deste artigo.
$ 4º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de
noventa dias, contando da publicação desta emenda, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes
de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas neste artigo,
e os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
$ 5º. As vedações previstas neste artigo, não se aplicam, quando a designação ou a
nomeação do servidor tido como parente para à ocupação de cargo comissionado ou de função
gratificada foram anteriores ao ingresso do de Agentes Públicos (Prefeito. Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção gerador da
incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG
Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções/cargos, em
situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de pratica de nepotismo.
$ 6º. O vínculo de parentesco com de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção já falecidos
ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação
deste artigo.
$ 7º. Os antigos vínculos conjugais e de união estável com de Agentes Públicos
(Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos
de direção não são considerados hipóteses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplicação
deste artigo, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada
a efeito em situação que caracterize ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.”
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, 14 de maio de 2013.
Anízio Gonçalves de Souza Aponísia dos Reis Eli de Abreu Gomes
Vereador Vereadora Vereador
Francisco Coelho de Oliveira Fernando Gonçalves Lacerda Francisco de Assis Dutra
Vereador Vereador Vereador
Gilson César da Costa Hélio Ferreira Jânio Garcia Mendes
Vereador Vereador Vereador
João Gonçalves Linhares Jr. Jorge Augusto Pereira Juarez Cléres Elói
Vereador Vereador Vereador
Maurício de Oliveira Júnior Paulo César Altino Rogério Filgueiras Gomes
Vereador Vereador Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
ão Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2013
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município que
dispõe sobre o voto secreto e dá outras providências”
y4
Art.1º,0 82º do inciso VIII do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.41. Perderá o mandato o Vereador:
I-(..).
II - (...).
III - (...).
IV -(...).
V-(..).
VI-(...).
VII- (...).
VIII -(...).
81º. (...).
82º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato
será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta
de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora
ou de partido político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa.”
Art.2º. O 82º do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.62. Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos
do veto: A
dá SO] ANA Ea |
ie! Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
82º, O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta
dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores , em
escrutínio aberto e nominal...”
Art.3º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), em 03 de Setembro de 2013.
bouuudA
Fernando Gonçalves Lacerda
|
Vereador
fa custo Guk AO Ju
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município vem
propor alteração no & 2º do inciso VIII do artigo 42 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, tornando aberta a votação de perda de mandato
de vereador, a exemplo do que acontece entre muitos municípios em
nosso país.
Estamos vivenciando ainda os reflexos dos momentos de
manifestações populares em nosso país, onde a população, entre outras
reivindicações, clama por maior transparência por parte de seus
representantes políticos. Por outro lado, estamos notando também que a
maioria dos políticos, nas três esferas de governo, ainda que timidamente,
tem correspondido a esses anseios, propondo projetos e ações que fazem
a diferença para a democracia brasileira.
Neste diapasão, estamos convictos de que não há mais espaço para
o voto secreto no parlamento, pois o aberto já é uma realidade nos dias
de hoje e devemos nos adequar a esta nova regra.
Recentemente a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou, sem discussão e por voto simbólico, a admissibilidade
de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o voto
secreto em votações em caso de cassações de mandato ou de condenação
do parlamentar com sentença final.
Além de dar parecer favorável à admissibilidade da emenda, o
relator da Comissão acrescentou que a iniciativa reforça princípios
constitucionais. "Adotar o voto aberto no Parlamento significa, por
exemplo, reforçar o que afirma como o previsto no primeiro artigo da
Constituição que diz que "todo poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, ou nos termos desta
Constituição". Afinal, o voto do representante não lhe pertence, mas
àqueles a quem representa", diz o relatório.
Infelizmente, na semana passada, em votação secreta, a Câmara
decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo
Supremo a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e desvio de
dinheiro público. Faltaram 24 votos para que ele perdesse o mandato.
Nesta segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís
Roberto Barroso suspendeu o resultado da sessão da Câmara dos Deputados que
manteve o mandato de Natan Donadon, preso por corrupção.
Nobres colegas, não queremos ver repetido no futuro, história
semelhante em nossa cidade. Assistimos com pesar o episódio da Camara
Federal. E diante da indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às
instituições e o constrangimento que tal situação gera para os poderes
constituídos defendo que devemos alterar de uma vez esse ponto e dar
ger Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Além disso, aproveitamos a ocasião para abolir, de vez, a
possibilidade de voto secreto em outras demandas na Câmara de
Manhuaçu, daí a segunda parte de nosso projeto de Emenda a Lei
Orgânica, acabando também o voto secreto em caso de vetos do
Executivo, previsto no 8 2º do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu.
Finalizo lembrando que, recebendo a aprovação desta Casa, tal
emenda obrigará ajustes nos artigos 191 e 194 do Regimento Interno da
Câmara de Manhuaçu.
Pelas razões modestamente apresentadas, contamos com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 03 de Setembro de 2013.
N
Fernando Poncalves Lacerda
Vereador
|

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