PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 816/2024
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº
DATA: 09/12/2024
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, pelo presente instrumento encaminhamos a
esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº XXX/2024, que “Altera os artigos 51 e 112
da Lei Complementar nº 002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SENHOR
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: eab4266c-2725-43c3-9f74-c10c019bda5f
OFÍCIO PGM Nº 000816/2024
Assinado por MARIA
IMACULADA DUTRA 305.***.***-
**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº
002/2017 – Código Tributário do Município de
Manhuaçu/MG.
O Povo do Município de Manhuaçu, por meio de seus representantes, aprovou e eu,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº
002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 51 - Os contribuintes do Imposto sujeitos ao recolhimento mensal, que
exerçam suas atividades de forma habitual em estabelecimentos fixos ou
não, sujeitos ou não ao regime de estimativa, farão o recolhimento do
imposto até o dia 20 (vinte) de cada mês, relativamente ao mês anterior.
Art. 112 –
(...)
10 - Loteamento, excluídas as áreas destinadas
e logradouros públicos 0,015 UFM por m²
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor após a data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), em 09 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, nº 381, Centro, CEP 36900-091, Manhuaçu/MG
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: f09aa2b9-246f-45d6-8bf8-72eddc5477cd
Projeto de Lei Nº 000046/2024
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA 305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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Praça Cinco de Novembro, nº 381, Centro, CEP 36900-091, Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°XXX DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresentamos aos membros do Poder Legislativo Municipal nossos cordiais
cumprimentos e oferecemos à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar que Altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº 002/2017 –
Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição émotivada pelas razões expostas a seguir:
A alteração proposta para o art. 51 visa ajustar a data de recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Atualmente, conforme previsto no Código
Tributário Municipal, o recolhimento deve ser realizado atéo dia 10 (dez) de cada mês.
No entanto, muitos contribuintes têm efetuado o pagamento com atraso, justificando a
necessidade de um prazo maior para apuração, considerando que o início do mês é
marcado por outras obrigações, como a folha de pagamento e outros compromissos
financeiros, dificultando o cumprimento dessa obrigação no prazo estabelecido.
Com a modificação sugerida, busca-se atender às demandas apresentadas pelos
contribuintes, concedendo o benefício de uma extensão no prazo de recolhimento, sem
que isso cause qualquer impacto negativo nas finanças municipais.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 67487112-1f48-4667-ae3d-219f49df158a
Documento Digital Nº 002145/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, nº 381, Centro, CEP 36900-091, Manhuaçu/MG
Jáa alteração do artigo 112 tem como objetivo corrigir um erro material, uma vez
que, no quadro em que são estabelecidos os valores das cobranças dos valores da taxa de
fiscalização para execução de obras, loteamentos e arruamentos, todos os valores estão
baseados na Unidade Fiscal do Município (UFM), exceto no item 10, onde,
equivocadamente, foi indicada a Unidade de Referência Fiscal - UFIR. Essa correção visa
uniformizar a redação, alinhando- a ao padrão jáadotado para os demais itens.
Submetemos então o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação e
aprovação pelos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa.
Manhuaçu (MG), em 09 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 67487112-1f48-4667-ae3d-219f49df158a
Documento Digital Nº 002145/2024
Assinado por MARIA IMACULADA
DUTRA 305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu