Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ms Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº /2024
AO PROJETO SUBSTITUTIVO 02/2024
ps EMENTA: “Modifi dação dos Art. 114, $ 2; Art.
Mm 137: Art. 155; Ar 178; Art 179; Art. 185 € Art. 202 do
EEE LA Projeto Substitutivo 02/2024 que dispõe sobre o
Legielativo:- EMD 47/2024 Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu,
estado de Minas Gerais”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto Substitutivo 02/2024, a saber:
Art. 1º. Fica modificada a redação dos Art. 114, 8 2; Art. 137; Art. 155, $ 1º; Art. 178; Art.
179; Art. 185 e Art. 202 do Projeto Substitutivo 02/2024, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 114 (..)
SI.)
$2. O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, sendo sua
presença registrada para efeito de quórum.
Art. 137. A Câmara somente se reunirá se presentes maioria absoluta de seus
membros, salvo disposição contrária.
Art. 155 (.)
$1º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá
o prazo de noventa dias prorrogável por igual período, mediante deliberação do
Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Art. 178. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela Legislação ou por este
Regimento, obedecerá a legislação federal e subsidiariamente ao rito
estabelecido neste Capítulo.
Art. 179. A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações
cometidas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
É Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
finas) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 185 (...)
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo de
Prefeito, de Vice-prefeito, ou Vereador, o denunciado que for declarado pelo
voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer
das infrações especificadas na denúncia.
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada visa aprimorar o texto do projeto de Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, garantindo sua adequação às melhores práticas legislativas e administrativas.
Essas modificações foram propostas com objetivo de melhorar a redação e a clareza
normativa, algumas disposições do texto original podem gerar interpretações ambíguas, o que
pode comprometer a aplicação prática do Regimento Interno, por isso a emenda busca
assegurar maior objetividade e precisão terminológica.
Busca-se também atender aos princípios da eficiência e da economicidade, promovendo
ajustes que otimizam os procedimentos, contribuindo para a maior eficiência na tramitação
legislativa e administrativa.
De maneira sucinta, destaca-se que a emenda modificativa visa principalmente a adequação
do quórum mais compatível com as necessidades de cada caso, bem como garantir efetividade
e celeridade na atuação na comissão de inquérito e por fim qualificar corretamente os agentes
sujeitos à perda de mandato, rol no qual não se insere os secretários.
Presidênteda Câmara Municipal de Manhuaçu