Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
magifiaço) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 365/2024
ALLAN JOSE QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição
indicativa ao Executivo Municipal, sugerindo-lhe:
INDICA À SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE MAHUAÇU QUE EFETUE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO
CLINICO(AMBULATORIAL)-PMAP, VINCULADO ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES
AFETAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
JUSTIFICATIVA: Vereador Allan José Quintão (Allan do Alaor), no uso de suas prerrogativas como
parlamentar com assento na Casa Legislativa Municipal, nos termos regimentais, vem à presença de
V.Exa. apresentar a presente INDICAÇÃO.
Trata-se de reivindicação da Associação La Vigna Ítalo-Brasileira, entidade
associativa. inscrita no CNPJ No. 41.416.999/0001-31, com sede nesta cidade. na rua Silvério Afonso
“48 — Baitro Colina, reconhecida como de utilidade pública municipal conforme Lei No. 4.248, de 27 de
junho de 2022. que por meio de ofício nº 07/2024, endereçado a esta casa legislativa. fruto de audiência
pública realizada aos 4 de julho de 2024, propõe a implantação, sob a coordenação da Secretaria
Municipal da Saúde e auxiliadas por secretarias afins, de uma política municipal denominada
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO | PSICOLÓGICO CLÍNICO
(AMBULATORIAL) - PMAP.
Na documentação que referida associação faz anexar, - que também acompanha a
presente Indicação -, estão bem estampadas as necessidades de implementação deste serviço público
no município, como forma de minorar os problemas de saúde pública, no campo psicológico e suas
incontáveis consequências.
O cuidado com a saúde mental um bem-estar no qual o indivíduo desenvolve suas
habilidades pessoais. consegue lidar com os estresses da vida, trabalha de forma produtiva e encontra-
se apto a dar sua contribuição para sua comunidade e, em relação às crianças e adolescentes. a saúde
mental implica pensar os aspectos do desenvolvimento, tais como ter um conceito positivo sobre si, ter
habilidades tanto para lidar com seus pensamentos e emoções, quanto para construir relações sociais.
tendo uma atitude de se abrir para aprender e adquirir educação.
O programa proposto tem como objetivo:
1. promover a saúde mental da população;
IH. garantir o atendimento junto aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e junto às Unidades
Básicas de Saúde (UBS).
H1. promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a
garantia da atenção psicossocial;
IV. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidados psicossociais.
V. promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a pessoa idosa. adulta. jovem,
criança e/ou adolescente, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por
equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das Secretarias afins.
Câmara Municipal de Manhuaçu
t Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Desse modo, é comum encontrarmos pessoas idosas, adultas, jovens. crianças e
adolescentes, ou seja. em qualquer fase da vida em sociedade, enfrentando sentimentos de solidão, de
incertezas. e outros traumas o que aflorou ainda mais os problemas na saúde mental.
Portanto. a implantação desta política pública tende a favorecer o olhar sistêmico às
pessoas. em todas as suas faixas etárias, condições socioeconômicas, como ações na área da saúde, que
nos termos estampados na constituição Federal, revela-se o cuidado em dever do Estado e direito da
população, e assim, estaremos, no âmbito do município, cumprindo com nosso dever constitucional e
estimulando o entendimento da real importância da saúde mental, integrado com os serviços de saúde
por equipe multidisciplinar.
Como a Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual e Lei Orgânica
Municipal. proíbe que. por meio de Projeto de Lei de iniciativa de Vereador. possa impor atribuições a
órgãos/secretaria do Poder Executivo, onde se assim se der. poderá haver a arguição de
inconstitucionalidade de referido projeto de lei, esta casa legislativa se vê impossibilitada de apresentar
projeto de lei com o tema referido, razão pelas quais, encaminhamos a proposta desse seguimento da
sociedade. à V.Exa.. no sentido de que, dentro de suas atribuições possa não medir esforços de implantar
no sistema de saúde local, o proposto pela associação referida.
CF/88
O art. 61, $1º, da Constituição Federal e seus reflexos em legislações correlatas
atribuem iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para matérias que:
- Criemou extingam órgãos da administração pública;
-— Estruturem ou organizem a administração pública;
-— Gerem aumento de despesas.
Também pela Lei Complementar Nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) esta
exige que a criação de despesas esteja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e da comprovação de compatibilidade com o orçamento municipal (art. 16). tarefa esta
que caberá ao Poder Executivo, não dispondo o Poder Legislativo de modo a assim proceder.
Desta feita, sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e
apreço. sendo que os membros da associação estarão sempre à disposição para discutir esse tema com o
Poder Executivo, onde acaso entenda por enviar projeto de Lei neste sentido, certamente receberá à
aprovação desta casa legislativa.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Plenário, 19 de dezembro de 2024.
Allan José Quintão
Vereador Allan do Alaor
Associação La Vigna Italo-Brasileira
CNPJ 41416999/0001-31
viwy favignaitalobrasileira.com.br
iavignaitalobrasileiraQgmail.com
(33) 984619501
Rua Silvério Afonso, 48, Colina-Manhuaçu/MG CEF 36900-386
Entidade reconhecida como utilidade pública municipal. Lei nº 4,248, de 27 de junho de 2022.
OFICIO Nº 07/2024
SERVIÇO; Associação La Vigna Ítalo-brasileira
ASSUNTO. Solicitação
Manhuaçu-MG, 11 de novembro de 2024
Prezado presidente sr. Gilson Costa,
Vimos por meio deste, reafirmar a nossa solicitação realizada na audiência pública
de quatro de julho de 2024 nessa casa legislativa, o pedido da criação de um Programa
municical de atendimento psicológico clínico (ambulatorial) - PMAP, que seja regulado por
ie! Municipal com as especificações sugeridas na justificativa na anexa.
Solicitamos ainda que, caso não seja possível concretizar o nosso pedido, que nos
seja enviado um ofício explicando os motivos.
Coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos e informações adicionais.
Com gratidão e com votos de elevada estima e consideração, aguardamos com
muita esperança de sermos atendidos.
Câmara Muni FT de Manhuaçu
ER DO
Atenciosamente, PROTOCOLO GERAL 509/2024
Data: 11/11/2024 - Horário: 14:04
Administrativo
Nan o -
ANDREM ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Associação La Vigna Ítalo-brasileira
Ao presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Sr. Gilson César da Costa
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida. 144 - Alfa Sul
Manhuagu - MG - CEP36904-153
JUSTIFICATIVA
o A Associação La Vigna ltalo-brasileira mais uma vez, pede a esta casa legislativa a
criação de um Programa Municipal de Assistência Psicológica clínica (PMAP), um
atendimento ambulatorial que seja regulado por lei municipal.
Segundo o Ministério da Saúde. “a boa política de saúde mental é um dos pilares
fundamentais para uma sociedade mais solidária, acolhedora, resiliente e justa”.
Compreender a relevância do cuidado em saúde mental é essencial para garantia da
integralidade do cuidado à saúde.
O nosso pedido PMAP abrange a implementação de atendimentos psicológicos
clínicos diários feito por 23 (vinte e três) profissionais de psicologia para atendimento
exclusivo a esse programa, podendo ser de 20h, ou 30h ou 40 horas semanais e 1 (um)
profissional psiquiatra de 40 (quarenta) horas semanais ou mesmo dois de 20 horas. Isso
para atendimento a demanda clínica vinda de qualquer instância e com critérios para
prioridade de atendimento estabelecido pelo profissional de psiquiatria, sendo esse mesmo
o coordenador geral do programa.
E a sugestão de locais de atendimento, que seja designado locais compatíveis com
o atendimento psicológico em salas ociosas de espaços já utilizados pelo município de
Manhuaçu, sem custo adicional com locação e que seja de comum acordo entre os gestores
de saúde s o(a) coordenador(a) do programa.
Estima-se o custo mensal de R$ 2760,82 x 23 = R$ 63.498,86 + 15.681,05 o total bruto =
R$ 79.175,91 (Setenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos).
Esses valores foram retirados do portal da transparência da prefeitura de municipal de
Manhuaçu.
O número de profissionais sugeridos é devido ao número de unidades básicas de
saúde e/ou EFSs, assim sendo, um profissional psicólogo correspondente a cada unidade
fixa para os encaminhamentos a serem realizados. E a sugestão de verba para manter esse
programa é, remanejar dentro do orçamento de saúde já existente as ações que possam
ser acopladas, economizando o valor necessário, remanejando funções e serviços, para
assim, sobrar para manter o programa.
A justificativa para esse pedido se dá por se constatar a grande necessidade dessa
implantação, a alta demanda de atendimento clínico e a inexistência desse serviço
ambulatorial no município de Manhuaçu, uma vez que, a educação em saúde é a prioridade
nos serviços psicológicos da atenção primária e no CAPS, o atendimento psicológico ter
prioridade psicossocial. Mesmo sabendo que o atendimento psicológico clinico ambulatorial
ocorre ce forma esporádica devido a urgências pontuais, remanejando os necessitados
para o atendimento por profissionais psicólogos de outro setores da saúde, é nítido que
essa situação não satisfaz a real necessidade da população.
Sabemos que não se faz saúde mental só com profissionais psicólogos e psiquiatras.
Um programa ambulatorial de saúde mental é muito mais encorpado e abrange uma grande
modalidade de profissionais que agregam aos cuidados em saúde, porém, isso culminaria
num custo mais elevado, por isso no nosso pedido delimitamos a assistência psicológica
clínica (ambulatorial) para ficar viável a implantação do programa. . .
Sugerimos que o público-alvo prioritário desse programa seja os usuários do serviço que
passam pela atenção primária a saúde, sem delimitar quais os tipos de transtornos podem
ser atendidos. . .
Não se pode considerar que os atendimentos psicológicos realizados na Atenção
Básica/Primária em Manhuaçu seja efetivo, pois não atinge os requisitos firmados nos
protocolos de atendimento clínico da psicologia e orientadas nas resoluções do Conselho
Federa! de Psicologia. A atenção primária tem como objetivo garantir o primeiro acesso à
saúde, incluindo, também, cuidados em saúde mental. “São serviços de base territorial
inseridos na comunidade, proximamente ao local de moradia das pessoas, que visam
assegurar um conjunto de ações, de âmbito individual e coletivo, que inclui o acolhimento
oabimãs aissrima acesa dE as
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de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção
da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de
saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das
coletividades”.
As equipes de Saúde da Família, equipes multidisciplinares (eMulti), equipes
complementares, o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Consultório na Rua
também devem promover saúde mental, bem como, o Centro de Atenção Psicossocia!
(CAPS) nas modalidades i, Ile AD que são serviços de saúde abertos a comunidade, com
o foco é na média e alta complexidade, para tratamentos a transtornos mentais graves e
persistentes, incluindo a assistência a pessoas em eminência de autoexterminio, o Centro
de Reabilitação e Ostomizados, específico para atendimento à saúde mental de pessoas
com deficiência (PcD), o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) que é uma unidade
bara suporte a saúde mental dos envolvidos com infecções sexualmente transmissíveis, o
Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE), no âmbito da saúde mental para
pessoas com as gestantes de risco, com mulheres com câncer de mama e de colo uterino,
crianças que passaram situação de abuso sexual e crianças com outros riscos de
agravamento de saúde, pacientes de alto risco de com Diabetes Mellitus, alto risco com
Hipertensão arterial sistêmica, alto risco com Doença Renal Crônica e dentre outros.
Sabemos que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) definida pela Portaria GM/MS
3.088/2011 recomenda a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental. E que a RAPS é formada pelos
seguintes nontos de atenção: Unidade Básica de Saúde/Estratégia de Saúde da Família
(UBS/ESF), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Acolhimento (UA),
Serviços Residências Terapêuticos (SRT), Programa de Volta para Casa (PVC), Unidades
de Pronto Atendimento (UA), SAMU, Hospitais Gerais e Centros de Convivência e Cultura,
mesmo havendo assistência psicológica em todos esses dispositivos de saúde citados, uma
gama de acometidos pelos sofrimentos psíquicos ficam desassistidos.
De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, o psicólogo trabalhará visando a
Sromover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para
a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. O fazer profissional com os princípios do SUS, ressaltando que atuar
nestes espaços exige uma postura em defesa das políticas públicas como instrumentos de
garantia de direitos. .
Portanto, os serviços supracitados são de atendimentos psicológicos fixados por leis
específicas e nenhum deles é privativo para o atendimento psicológico clínico ambulatorial
de baixa complexidade, sendo o serviço psicológico ambulatorial de grande lacuna na
assistência à saúde mental para a população de Manhuaçu. Assim, a nossa instituição pede
a proposta e aprovação da criação e implementação desse programa (PMAP)
temporaimente fixo, não ficando a critério da secretaria municipal de saúde implementar ou
não, e os gestores temporários decidirem sem fundamentação conforme a liberdade que a
legislações superiores já dão como atos discricionários dos agente públicos ter ou não ter
o serviço a disposição do povo. Desse modo, sendo fixado em lei municipal e cumprindo-
a, a população só tem a ganhar ao passo que sem saúde mental não há saúde e a
constituição federal já nos garante que saúde é direito de todos.
ANDREA ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Associação La Vigna ltalo-brasileira
NÓS, ABAIXO ASSINADOS, NA REUNIÃO EXTRAO
VIGNA ITALO-BRASILEIRA REALIZADA NO DIA
RDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO LA
29 DE OUTUBRO DE 2024,
CONCORDAMOS QUE SEJA ENVIADO AOS PODERES PÚBLICOS, UM PEDIDO DE
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE AMBULATÓRIO DE PSICOLOGIA
ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS DIÁRIOS A POPULAÇÃO GERAL DE MANHUAÇU
CONTENDO 23 PROFISSONAIS PSICÓLOGAS E 2 PSIQUIATRAS. (PEDIDO A SER
MENCIONADO TAMBÉM NA AUDIÊNCIA PÚLICA DE 11/11/24).
Nº NOME ASSINATURA. |
| | Andrea Alves de Oliveira é Pra MO cha A nro
— | Améria Alves Bullado Ferreira E pas Sonco Do. Brad e Ai
| — | Diane Francy Amancio Ferreira Couto | cllãe Cera posicao
4
“| William Lima de Freitas ultra, Pim da far bs 1
|. | Rafaela de Lourdes Chaves Potro che Apunchs Wan, “|
6 A |
| Ana Maria Prata Beriolace AUD OU o
Regina isabel Prata Gomes. Ke una Jada) Vinda zm 124)
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| | Geissa Mariha Antunes Pereira DIA Tieta ão de=
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| | Carmem França dos Reis Martins a É |
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| Thatiane Silva Nunes Cerqueira — Ae Sida. Wi hnguais |
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