; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 659/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 16/11/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Altera o
art. 135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 - Código Tributário do
Município de Manhuaçu”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 pados: 2023.11.16 14:47:21
0630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara if de Man!
dia
PROTOCOLO GERAL 626/2023
Data: 16/11/2023 - Horário: 16:11
Legislativo - PLC 9/2023
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE NOVEMBRO
DE 20283.
“Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02, de
25 de setembro de 2017 - Código Tributário do
Município de Manhuaçu.”
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, prefeita do município de
Manhuaçu (MG), faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o caput do art. 135 da lei
Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 - Código Tributário
Municipal, que passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 135. A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com
base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo o lançamento
ser feito separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, ou nas contas de água do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto —- SAAE, podendo o contribuinte
optar por qualquer um dos meios de cobrança."
Parágrafo único: Caso o contribuinte opte pela cobrança
separadamente ou nas contas de água do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE — o pagamento será realizado em 12 (doze)
parcelas mensais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA Assinado de forma
digital por MARIA
LIRA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:3054355 poRNELAS:3054355063
0630 0
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Dn AI dl WO 10 Vo nOs AR (aca arm ne nana nana TP A 7o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2023.
O presente Projeto de Lei Complementar se destina a “Altera o art.
135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 - Código
Tributário do Município de Manhuaçu.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar visa atender a necessidade
de aprimorar as formas de pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e de
Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, de modo a proporcionar maior
comodidade ao contribuinte, que poderá optar pelo meio de pagamento
desejado, tendo ainda uma melhor publicidade dos prazos, valores « É formas
na cobrança deste tributo. CiÃ
Importante salientar a necessidade de aprovação deste projeto visto
que conforme preconiza o 82º do art. 135 da Lei Complementar nº 02 - Código
Tributário Municipal, a cobrança deste tributo se dá no início do próximo
exercício, vejamos:
8 2º. O lançamento da Taxa será anual, em nome do
contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia
do exercício financeiro em que se der a prestação do
serviço.
Com tais justificativas, esperamos que esta proposição seja
aprovada por esta Casa Legislativa, como medida necessária para se
promover a justiça social, e ao mesmo tempo melhorar a arrecadação do
município, proporcionando uma maneira mais justa de cobrança da taxa em
apreço.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 16 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital
Dora MACULADA Eu MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630 DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Poa
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VA IANHUA D E UE = SECRETARIA:DE
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2021 - 2024
Ofício nº 233/2023 —- GAB
Manhuaçu, 20 de novembro de 2023
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilson Cesar
Presidente da Câmara de Vereadores
Manhuaçu-Mg
Assunto: Solicitação de Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 24 de 16 de
novembro de 2023 - Alteração no Código Tributário Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Espero que este ofício o encontre bem e em pleno exercício de suas funções legislativas.
Por meio deste, venho expressar a necessidade urgente de reconsideração e,
consequentemente, a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 24 de 16 de
novembro de 2023, que propõe alterações no art. 135 da Lei Complementar nº 02, de
25 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu (PLC nº
24/2023).
Esta solicitação se fundamenta na necessidade de uma análise mais aprofundada e
cuidadosa do referido Projeto de Lei Complementar, tendo em vista suas implicações e
impactos potenciais sobre a comunidade manhuaçuense.
A relevância deste pedido decorre da complexidade das questões tributárias envolvidas
no PLC nº 24/2023, que exige uma análise técnica mais detalhada, bem como a devida
avaliação de seus efeitos sobre a economia local e os contribuintes do município.
Ressalto que esta gestão municipal está comprometida com a transparência, a
participação cidadã e a responsabilidade na condução dos assuntos de interesse público.
Dessa forma, a retirada temporária do PLC em questão possibilitará uma maior avaliação
e analise dos resultados.
Certos de que Vossa Excelência compreenderá a necessidade e a pertinência“desta
solicitação, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Agradeço de antecipadamente pela atenção dispensada e aguardo por uma resposta
positiva a esta solicitação.
Assinado de forma digital
Atenciosamente, MARIA IMACULADA (or MARIA IMACULADA
DUTRA DUTRA
DORNELAS:3054355 DORNELAS:30543550630
0630 Dados: 2023.11.20
16:39:20 -03'00'
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita de Manhuaçu
20/11/2023, 17:52 Re: Ofício nº 233/2023 — GAB - Solicitação de Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 24 de 16 de novembro de 2023
Re: Ofício nº 233/2023 — GAB - Solicitação de Retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 24 de 16 de novembro de 2023
secretaria((ymanhuacu.mg.leg.br 20 de novembro de 2023 às 17:52
Para: gabineteymanhuacu.mg.gov.br
Boa tarde, segu em anexo ofício referente a solicitação de retirada de projeto.
Att,
Cássia Souza
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
pç 3331- PÃO
228 A CÂMARA LEGISLATIVA DE
(> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
so
20 de novembro de 2023 às 16:41, gabinete(omanhuacu.mg.gov.br escreveu:
Prezados,
| Envio anexo ofício nº 233/2023 - GAB - Solicitação de Retirada do Projeto de Lei
| Complementar nº 24 de 16 de novembro de 2023.
Att,
|
= | Willen Rike c. Soares - Ricky
| Gabinete Municipal
| (33) 3339-2714 // 31 98778-0410
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício nº 115/2023/ SLEG
Manhuaçu, 20 de novembro de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro, nº 381 — Centro (Paço Municipal)
36900-091 — Manhuaçu — MG
Assunto: Resposta ao ofício nº 233/2023 —- GAB
Excelentíssima Senhora Prefeita
Através do ofício nº 233/2023 — GAB, foi solicitada a retirada do Projeto
de Lei Complementar nº 24 de 16 de novembro de 2023, que propõe alterações no art.
135 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 — Código Tributário do
Município de Manhuaçu (PL nº 24/2023). apresentando justificativa para tanto, qual seja:
necessidade de uma análise mais aprofundada e cuidadosa do referido projeto.
Revendo os registros dessa Casa Legislativa, identificou-se o referido projeto
como sendo o “Projeto de Lei Complementar nº 09/2023”.
Por sua vez, o Regimento Interno dessa Casa Legislativa preceitua, em seu art.
128, que “a proposição poderá ser retirada mediante solicitação escrita de seu autor ao
Presidente da Câmara”, disposição aplicável aos projetos de autoria do Chefe do Poder
Executivo pelo disposto no $3º do referido artigo.
Ante o exposto, considerando as disposições legais aplicáveis, bem como o pedido
expresso pelo ofício citado, defiro a retirada da preposição requerida.
Informe-se a Secretaria do referido, para que faça a exclusão da matéria no sistema
SAPL.
sa)
Atenciosamente,
SAR DA COSTA
Presidente dá Câmara Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU:
OFÍCIO Nº: 796/2024/SEGOV
ASSUNTO: Requerimento (faz)
DATA: 05/12/2024
ORIGEM: Gabinete da Prefeita Municipal
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência, com fulcro no inciso XXIII, letra b do art. 39, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, que seja incluído na pauta de votações da próxima sessão ordinária,
o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 16 de novembro de 2023, que foi retirado a
pedido deste Poder Executivo por meio do ofício nº 233/2023-GAB.
O referido projeto de Lei, que versa sobre a alteração do art. 135 da Lei
Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal, é de
suma importância para o atendimento das necessidades dos cidadãos e a efetivação
das políticas públicas no tratamento e coleta seletiva de resíduos sólidos deste
município, obedecendo assim ao comando do inciso XV, do art. 240! da Lei
Orgânica Municipal.
Após as devidas análises, entendemos que o referido Projeto de Lei
Complementar se encontra apto a ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Em face da importância desta matéria tributária, dos benefícios que trará aos
contribuintes e em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, de nossa Lei Orgânica
Municipal, reitero a Vossa Excelência, que a propositura aqui em apreço retorne à
pauta de votação em Regime de Urgência Especial.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ad
+Z02/962000 oN NOd OII|4O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários, no intuito de colaborar para o pleno entendimento da matéria.
Certos de contar com a habitual atenção e empenho de Vossa Excelência e
dos nobres vereadores, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Assinado por MARIA IMACULADA
DUTRA 305.º*r.ve.*
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
EXMO. SR. VEREADOR GILSON CÉSAR DACOSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuacu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
vZ0Z/962000 oN NOd OIDJ4O .
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OFÍCIO Nº: 796/2024/SEGOV
ASSUNTO: Requerimento (faz)
mara Municipal de Manhuaçu
ORIGEM: Gabinete da Prefeita Municipal PROTOCOLO GERAL 540/2024
Data: 05/12/2024 - Horário: 13:15
Administrativo - OFC 369/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência, com fulcro no inciso XXIII, letra b do art. 39, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, que seja incluído na pauta de votações da próxima sessão ordinária,
o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 16 de novembro de 2023, que foi retirado a
pedido deste Poder Executivo por meio do ofício nº 233/2023-GAB.
O referido projeto de Lei, que versa sobre a alteração do art. 135 da Lei
Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal, é de
suma importância para o atendimento das necessidades dos cidadãos e a efetivação
das políticas públicas no tratamento e coleta seletiva de resíduos sólidos deste
município, obedecendo assim ao comando do inciso Xv, do art. 240! da Lei
Orgânica Municipal.
Após as devidas análises, entendemos que o referido Projeto de Lei
Complementar se encontra apto a ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Em face da importância desta matéria tributária, dos benefícios que trará aos
contribuintes e em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, de nossa Lei Orgânica
Municipal, reitero a Vossa Excelência, que a propositura aqui em apreço retorne à
pauta de votação em Regime de Urgência Especial.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários, no intuito de colaborar para o pleno entendimento da matéria.
Certos de contar com a habitual atenção e empenho de Vossa Excelência e
dos nobres vereadores, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Assinado por MARIA IMACULADA
DUTRA 305. tee eer.t
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
EXMO. SR. VEREADOR GILSON CÉSAR DACOSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
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