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materia nº 130/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaVem respeitosamente perante o Plenário, requerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 (Altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº 002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG.).
native_id7854

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição arquivada — —
2024-12-20 Recebido — —
2024-12-19 Proposição aprovada — —
2024-12-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-12-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T15:13:02.812914-03:00 Aprovada 12 0 0

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