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ES Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 2024
De: Gab./Ver. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
Data: 10 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder
Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta
orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que
prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante
de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do
município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo para
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua” EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus
respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ............. R$ 100.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, Nº 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno do Espectro
do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil,
Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico) e aquisição de
equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado ao Poder
Executivo.
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% Câmara Municipal de Manhuaçu
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01.2. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO UNIFACIG DE SAÚDE ............eeereermmesesereemesesseeermmesseereeems R$ 35.000,00
CNPJ 20.070.810/0001-21
Rua Darcy César de Oliveira Leite, Nº: 580-Bairro Alfa Sul-CEP 36.904-219-Manhuaçu-MG
Finalidade: Realização de cirurgias oculares
01.3. Subvenção Social para
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL............... meme R$ 20.000,00
CNPJ: 22.263.081/0001-55
Praça Dr. Cesar Leite, 383, Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Subvenção social para
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu.............. R$ 15.000,00
CNPJ 18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para R
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA
CNPJ 10.973.814/0001-66
Corr. Coqueiro Rural, S/N-(área rural de Manhuaçu)-CEP: 36908-899-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
ane R$ 10.216,73
01.6. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DE MANHUACU............... R$ 25.000,00
CNPJ: 03.209.991/0001-05
Rua. Frederico Dolabela, 375 — Centro — Manhuaçu/MG, CEP 36.900-025
Finalidade: Ações e serviços relacionados a equoterapia para atendimentos crianças com espectro do
autismo.
01.7. Subvenção Social para é
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU ............cesereecereseneasasesererensnsacasaseserenenenseseseserenses R$ 11.500,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Rua Reverendo Antônio Godoy 48 — Centro — Manhuaçu/MG, CEP 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
SUB-TOTAL(I) ............ R$ 216.716,73
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02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
COMSEP - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA
e sector coca s cases encas entes encnsesnas sntasene as encacesemsmeresncensasenencenensenos R$ 45.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro — Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Ação e serviços no Setor de Identificação da Polícia Civil no Distrito de São Sebastião
de Sacramento.
02.2. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte......... R$ 70.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
Rua São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SAO FRANCISCO DE
ASSIS ..ccerensersersensencencenceneeneerensensenscnsensensensan ancas casas ansens saco ns an canvas cascas cn se ms ane seanenso R$ 15.000,00
CNPJ 18.208.525/0001-82
Av. Herve Cordovil, 145 - Quadra de Malha, São Francisco de Assis, Manhuaçu/MG, CEP 36.900-
000
Finalidade: Aquisição de pula-pula e escorregador inflável.
02.4. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ............. R$ 6.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, Nº 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de boneco inflável
02.5. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU ....... esesassesesesesecesesesas R$ 6.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481 — Centro -Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-025
Finalidade: Aquisição de Tela de Proteção.
02.6. Subvenção Social para
PRO IN - Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Rua Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 — Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 10.000,00
02.7 Subvenção Social para
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu.............eceseseemes R$ 3.916,73
CNPJ 06.256.418/0001-40
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Aquisição de bateria e reforma na Igreja Assembléia de Deus no Bairro São Francisco
de Assis.
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* Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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02.8. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER — MANHUAÇU ..........ccseenernseeeeaneeeneeemeeenseensee R$ 2.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, Nº: 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU............ccccsesemsesenees R$ 7.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua Professora Zelia Rodrigues Simão, 416 — Catuaí — Manhuaçu/MG CEP 36.900-416
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ................ccesee R$ 7.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Rua Maria Alexandrina, 169 — Engenho da Serra — Manhuaçu/MG CEP 36.902-380
Finalidade: Para realização do evento Crossfit.
02.11. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ................cceseesese R$ 1.200,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Rua Maria Alexandrina, 169 — Engenho da Serra — Manhuaçu/MG CEP 36.902-380
Finalidade: Para aquisição de placas de tatame de taekwondo.
02.12. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CATUAÍ ............seeemeees R$ 6.000,00
CNPJ 05.519.422/0001-91
Rua Mario Nogueira da Gama, 85, Catuaí, Manhuaçu/MG - CEP 36.900-422
Finalidade: Aquisição de computador, impressora e outros equipamentos para funcionamento do
setor administrativo.
02.13. Subvenção Social para
Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA........eessesesmeseasese R$ 2.800,00
CNPJ 06.074.666/0001-70
Rua Adolpho Magalhães, 35 — Santo Amaro — Manhuaçu/MG CEP 36.909-200
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.14. Subvenção social para
CONSELHO DE DESENV. COMUNITÁRIO DE PALMEIRAS.............c. R$ 29.800,00
CNPJ 26.220.343/0001-55
Córrego do Rochedo, S/N, Palmeiras, Manhuaçu/MG, CEP 36.909-600
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
o Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.15. Subvenção social para
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu — COMSEP
erereasasas os cacata a ess se nene ne ns asas en ea ce ca ce ese enc ns asas as ae seca casa a es en cacete seno me mms asas eseneneocesesecesesenvase R$ 5.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
Rua Monsenhor Gonzalez, 484 - Centro, Manhuaçu/MG, CEP 36.909-600
Finalidade: Projeto Chame a Frida / Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder
Executivo.
R$ 216.716,73
R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas
são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao
encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são
feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando
relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido,
merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. eL.O.A,,
é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
RODRIGO TO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR — AUTOR DAS EMENDAS