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PROJETO DE LEI N° 76/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Autor do Projeto de Lei
EMENTA: “Dá nome de Rua Pedro Coutinho, o logradouro público que
especifica e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominada Rua Pedro Coutinho, a via pública, do tipo rua que se
inicia às margens da Rodovia MG 111(saída para Simonésia), terminando às
margens do Rio Manhuaçu, nesta cidade de Manhuaçu-MG.
Art. 2º.: O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
.
2.279/2001 fica autorizado a efetuar a colocação das placas de identificação e
efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 28 de agosto de 2019.
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JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Autor do Projeto de Lei
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