materia nº 49/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA Nº 49/2024
AO PROJETO DE LEI PL Nº 71 DE 2024
“Modifica Projeto de Lei nº 71 de 2024, que estabelece proposta orçamentária,
estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2025. LOA”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 71 DE 2024, a saber:
Art. 1º. Altera o Anexo do Projeto de Lei 71/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual
(LOA).
O Anexo é alterado com o acréscimo das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão — 208 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função - 10 — Saúde
Sub-função - 0122 — Administração Geral
Código 33500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 173.526,48 (Cento e setenta e três mil quinhentos e vinte e seis e quarenta reais e
oito centavos).
Referente às despesas correntes necessárias para realização do transporte dos assistidos e
acompanhantes da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANHUAÇU (APAE), residentes nas áreas rurais e/ou distritos do Município de
Manhuaçu/MG.
Órgão — 208 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função - 10 — Saúde
Sub-função - 0122 — Administração Geral
Código 44500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Referente a aquisição de dois veículos de transporte para transporte dos assistidos e
acompanhantes da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANHUAÇU (APAE), residentes nas áreas rurais e/ou distritos do Município de
Manhuaçu/MG.
Para isso fica reduzida a seguinte dotação:
Órgão — 203 — Secretaria Municipal de Fazenda
Função - 99 — Reserva de Contingência
Sub-função - 9999 — Reserva de Contingência
Código 99999900000 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Valor originário: R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões)
Reduzido em: R$ 933.526.48 (novecentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e
quarenta e oito centavos).
Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Valor com a redução: R$ 21.066.473,52 (vinte e um milhões sessenta e seis mil quatrocentos
e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo a
destinação de recursos financeiros, originalmente alocados na conta "Reserva de
Contingência", para a conta de "Despesas com Entidades Sem Fins Lucrativos".
A transferência de recursos é justificada pela necessidade de atender à demanda da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), instituição reconhecida por sua
atuação social em prol da inclusão e do atendimento especializado de pessoas com
deficiência.
O valor será destinado à aquisição de dois veículos de transporte, essenciais para a locomoção
dos assistidos, e para a manutenção do transporte durante o período de um ano, garantindo a
continuidade dos serviços prestados pela entidade.
Esta medida é de extrema relevância, pois visa assegurar o direito de mobilidade e o acesso ao
atendimento de qualidade, contribuindo diretamente para o bem-estar e a inclusão social dos
beneficiários. Além disso, tal ação está em consonância com os princípios da solidariedade e
do interesse público, reafirmando o compromisso do poder público com o apoio a entidades
que atuam em áreas de grande impacto social.
Ed
Por fim, cabe ressaltar que a realocação dos recursos da Reserva de Contingência, conforme
previsto na legislação orçamentária, é plenamente justificável, tendo em vista que se trata de
uma situação de caráter prioritário e urgente, com reflexos diretos na qualidade de vida das
pessoas atendidas pela APAE.
VEREADOR JOSE EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA
Autor da Emenda
SêmarmMuria | de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL 566/2024
Data: 16/12/2024 = Horário: 14:25
Legislativo - EMD 49/2024