Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA nº /2024
AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2024
EMENTA: “Modifica a redação caput do Art. 1º, suprime
Câmara Municipal de Manhuaçu os incisos II, II, IV e V, do Art. 2% e os incisos II, IL, IV e
A V, do Art. 3º, do Projeto Substitutivo 03/2024 que dispõe
PROTOCOLO GERAL 567/2024, sobre o beneficio do pagamento da meia-entrada para
nd EMD 50/2024" professores em espetáculos artístico-culturais e esportivos
no município de Manhuaçu/MG”.
A Vereadora que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA ao Projeto Substitutivo nº 03/2024,
a saber:
Art. 1º. Fica modificada a redação do caput do Art. 1º do Projeto Substitutivo nº 03/2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o benefício de meia-entrada para professores em salas de
cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos educativos,
esportivos, de lazer e de entretenimento, realizados no município de
Manhuaçu/MG, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do
preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos II, II, IV e V, do Art. 2º; e os incisos II, II, IV e V, do
Art. 3º, do Projeto Substitutivo 03/2024.
Art. 3º Corrija-se a ementa do Projeto Substitutivo nº 03/2024 para que passe a constar:
“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para professores, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos no município de Manhuaçu/MG”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto anteriormente apresentado com as disposições legais
vigentes, em especial ao Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal que atribuem aos
municípios a competência para Legislar sobre assuntos e interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Considerando que a Lei 12.933/2013 já regulamenta o direito a meia-entrada dos estudantes,
idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, resta ao
município em atendimento ao interesse local, suplementar a norma federal com a inclusão dos
professores no rol dos beneficiários do direito.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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fssmumço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
E ainda, considerando a disposição do Art. 7º, Inciso IV, da Lei Complementar Federal 95 de
1998, que determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei,
exceto quanto a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica”, retirou-se
do rol de beneficiários, aqueles já previstos na Lei Federal vigente, mantendo-se o intuito
suplementar da norma. ]
A educação é um dos pilares essenciais para o desenvolvimento de qualquer sociedade, sendo
os professores os principais agentes desse processo. No entanto, sabemos que, muitas vezes, os
docentes enfrentam desafios não apenas no exercício de suas funções, mas também no que diz
respeito ao reconhecimento e valorização de sua profissão. Em reconhecimento ao trabalho
árduo e à importância fundamental do professor para formação das futuras gerações, propõe-se
a criação deste projeto de lei.
A concessão do benefício é uma forma simbólica e prática de valorizar esses profissionais,
proporcionando-lhes uma forma de acesso facilitado à atividades culturais e recreativas que
contribuem para o seu bem estar e desenvolvimento pessoal.
Investir no bem-estar dos professores é investir na qualidade da educação. Ao promover a
valorização e o reconhecimento dos docentes, o projeto de lei contribuirá para a construção de
uma sociedade mais justa, igualitária e comprometida com o fortalecimento do sistema
educacional.
OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI