Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
q x Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício:
12024
Assunto: Encaminhamento (faz)
Data: 17 de dezembro de 2024
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei que reconhece como de utilidade pública no âmbito municipal,
a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, associação civil, sem fins lucrativos, de defesa de direitos sociais,
conforme poderão verificar em sua documentação que aos autos é anexado, tudo para a devida
apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
EXMO. SR.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes mui.
Atenciosamente.
Ju
VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Man
ini
PROTOCOLO GERAL 569/2024
Data: 17/12/2024 - Horário: 17:31
Legislativo - PL 81/2024
GILSON CÉSAR DA COSTA —
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
A E Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Fr Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº 81/2024
De 17 de dezembro de 2.024
"Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS e contém outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado de
Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA
COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade do tipo organização social civil, de
direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 18.208.525/0001-82,
com sede na Avenida Herve Cordovil, 145 — Quadra de Malha- Bairro São Francisco de Assis
— Manhuaçu-MG, que tem por finalidade atividades defesa de direitos sociais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias. r
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu — MG, 17 de dezembro de 2024.
Mp?
VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o Município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS”,
pois cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria, em especial, a
exigência mínima de 01 (um) ano de ininterrupta atividade, onde se verificou que iniciou suas
atividades em 18/10/2010 e contempla em seus estatutos as demais exigências legais, e desde
então. vem cumprindo com suas atividades para as quais foi criada e com isso elevando o
nome de nosso município com sua atuação na defesa de direitos sociais, onde rogamos aos
nobres colegas o apoio para este Projeto de Lei.
Manhuaçu/MG, 17 de dezembro de 2024.
Jbloanvo
VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DO PROJETO DE LEI
aro a de Laço
Lei provincial nº 2 ar, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de
servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante
a comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
N- estão em funcionamento há mais de um ano;
HI - os cargos de sua direção não são remunerados;
Iv - seus diretores são pessoas idôneas.
81º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, HI e IV do
caput deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal,
Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais. E
82º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações
constituídas no Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social,
deverão possuir certificado de inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência
Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
H- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
81º. À representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder
Legislativo. r
82º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não
poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs
2.433, de 29 de Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
E CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇCAO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eee DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
“VIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV HERVE CORDOVIL 145 QUADRA: DE MALHA;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.900-000 SAO FRANCISCO DE ASSIS MANHUACU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ERICKD.OLIVERAQHOTMAIL.COM (33) 8452-6684
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/08/2024
«IVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seed sete
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
DATA DE ABERTURA
18/10/2010
zmitido no dia 05/12/2024 às 17:13:54 (data e hora de Brasília). Página: 1
“ATADE REATIVAÇÃO, ELEIÇÃO, APURAÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA/-:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - AMOBASFA.
UE
Aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2023 no horário de 09:00 às 12:00 hs, na Rua Hervê Cordovil, nº 145,
B. São Francisco de Assis, município de Manhuaçu (MG), reuniram-se moradores do referido bairro para reativação,
eleição, apuração e posse da diretoria executiva e conselho fiscal da Associação de Moradores do Bairro São
Francisco de Assis - AMOBASFA-, em conformidade com edital de convocação circulado na respectiva comunidade.
Assumiram a direção dos trabalhos Eva Lúcia Juvenato Fernandes, brasileira, casada, enfermeira, CI MG-6.263.297,
SSP/MG e CPF 000.545.636-31, residente e domiciliada na Rua Américo Fernandes, nº 218, B. Santana, Manhuaçu
(MG), CEP 36.904-018 e Admir Gomes de Araújo, brasileiro, casado, eletricista, portador da CI MG-10.567.616 SSP-
MG, CPF 036.090.116-61, residente e domiciliado na Rua Professor Silas Heringer, nº 891, Bairro Engenho da Serra,
Manhuaçu-MG, CEP 36.902-374, convidados especialmente para o ato. Instalada a mesa e tomando a palavra, João
Batista Ramos, idealizador da associação, falou aos presentes da necessidade de terem uma associação ativa e
atuante no bairro, haja vista, a associação ser o órgão legítimo dentro de sua base territorial, a proceder o
levantamento e encaminhamento das demandas dos moradores locais, no sentido de obter melhorias de qualquer
natureza, notadamente no que concerne ao âmbito público. Esclareceu que a última eleição da associação se deu no
ano de 2011, todavia, não realizou os processos eleitorais subsequentes devido à falta de suporte técnico e financeiro
para tanto; todavia, respectiva regularização fora reivindicada por meio de alguns moradores, o que ora se faz,
moradores estes que se comprometeram a auxiliar a entidade no que estiver dentro de suas capacidades e posses
para o seu bom desempenho. Ainda, que moradores, representando 1/5 dos associados, inclusive, com intuito de se
candidatarem à diretoria da entidade, promoveram a convocação desta assembleia, que ora se realiza. Após tais
esclarecimentos, estando todos unânimes quanto à reativação da associação e cientes da justificativa da inocorrência
das eleições anteriores, passou-se à eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da AMOBASFA. Concorreu ao
pleito duas chapas, a saber: CHAPA 01; Diretoria Executiva — Presidente: João Batista de Ramos, brasileiro, casado,
pedreiro, CI MG-7.999.732, SSP/MG, CPF 347.887.356-87, residente e domiciliado na Rua dos Coqueiros, nº 41, bairro
São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-329; Vice-Presidente: Jessica Almeida de Oliveira, brasileira,
casada, doméstica, CI MG 19.221.424 SSP/MG, CPF nº 28.941.075-7 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua das
Cerejeiras, nº 5, bairro São Francisco de” Assis, Manhuaçu (MG)- CEP 36.900-028; Secretária: Maria de Fatima
Conceição dos Santos, brasileira, viúva, do lar, CI MG 19.221424 SSPIMG e CPF nº28.941.075-7, residente e
domiciliada na Rua das Cerejeiras, nº 5, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36904353; Il
Secretária: Maria Aparecida Lopes de Oliveira, brasileira, viúva, cabeleireira, CI MG;, 11.023.636 SSP/MG e CPF
039.064.256-10, residente e domiciliada na Rua Nova Aliança, nº 22; 2º andar, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG)- CEP 36.904-308; Tesoureiro: Geraldo Magela Gomes, brasileiro, casado, motorista, CI MG
16.065.564 SSP/MG, CPF nº 891.617.007-64, residente e domiciliado na Rua dos Coqueiros , nº 22, 2º andar, bairro
São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-329 ; Il Tesoureiro: Tiago de Melo de Souza, brasileiro,
casado, mecânico, CI MG- 16.834.764 SSP/MG e CPF nº102.548.436-38, residente e domiciliado na Rua dos
Buganviles, nº44, 2 º andar, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-332 - Conselho Fiscal —
Titulares: Inácio Carlos de Alvarenga, brasileiro, casado, motorista, CI MG 8.011.977 SSP/MG, CPF nº 787.170.786-
87, residente e domiciliado na Rua das Cascatas, nº 52, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-
326; Natalina Rosa de Medeiros Gomes, brasileira, casada, domestica, CI MG 6.385.147 SSP/MG, CPF 891.617.007-
97, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 33, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) —
CEP36.904-350; Agneida Pereira da Silva, brasileira, casada, doméstica, CI MG-289.410.757 SSP/MG, CPF
018.675.237-79 , residente e domiciliada na Rua das Seringueiras, nº 5 B. São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) -
CEP 36.904.353. Suplentes: Teresa Aparecida de Souza, brasileira, viúva, do lar, CI MG 14.763.163 SSP/MG, CPF nº
084.631.416-92, residente e domiciliada na Rua dos Buganviles, nº 11, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG)
— CEP 36.904-332, Renato Guimarães Moreira, brasileiro, casado, funcionário público, CI MG- 8.913.487 SSP/MG e
CPF 018.675.237-39, residente e domiciliado na Rua dos Cedros, nº 05, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) - CEP 36.904-341; João Carlos Supimpa, brasileiro, casado, motorista, CI MG 5.194.409 SSP/MG, CPF
787.170.789-87, residente e domiciliado na Rua das Castanheiras, nº 32, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) - CEP 36.904-353 e CHAPA 02: Presidente: Alex Roberto Fernandes Gomes, brasileiro, solteiro, empresário, CI
MG-21526209 SSP/MG, CPF 151 75557602, residente e domiciliado na Rua dos Palmeiras, nº 37, bairro São
Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-359; Vice-Presidente: Pamela Jaqueline Ferreira Duarte Souza,
brasileira, casada, autônoma, CI MG 1908 0878 SSP/MG. CPF nº 117.769.626-64 SSP/MG, residente e domiciliada na
Rua das Amêndoas, nº 3, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-365; Tesoureiro: Elisângela
Maria Damascenô Barbosa de Souza, brasileira, rm, costureira, CI MG 15545075 SSP/MG, CPF 118.518.606-
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90, residente e domiciliada na Rua Jatobá, 01, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-356; Il
Tesoureiro: Ruan Carmo Damasco, brasileiro, solteiro, autônomo, CI MG- 22 949 676 SSP/MG, CPF 171.691.626-79,
residente e domiciliado na Rua Pau Brasil, nº 29, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-347:
Secretária: Fabíola Paola de Oliveira, brasileira, solteira, aposentada, CI MG 18293093 SSP/MG, CPF 100.672.826-
01, residente e domiciliada na Rua dos Ipês, nº 29, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-362:
Il Secretário: Luiz Cláudio Nascimento de Araújo, brasileiro, solteiro, padeiro, CI MG- 092 747 07 SSP/MG, CPF
345.882.132-53, residente e domiciliado na Rua dos Cedros, 10, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) —
CEP 36.904-341 - Conselho Fiscal - Titulares: Adiel Jose Robadel, brasileiro, solteiro, Lavrador, CI MG 21 889221
SSP/MG, CPF nº 138.337.246-25, residente e domiciliado na Rua Pau Brasil, nº 34, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-347; Leidiane de Souza, brasileira, solteira, autônoma, CIMG 19802575 SSP/MG, CPF
138.337.246-25, residente e domiciliada na Rua das Castanheiras, nº13,, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) - CEP 36.904-338; Alex Alves da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, CI MG- 24055146 SSP/MG, CPF
118.966.017-23, residente e domiciliado na Rua dos Ipês, nº 61 B. São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP
36.964 362; Suplentes: Margarete Maria Juvenato, brasileira, viúva, catadora de material de Reciclagem, CI MG
12461510 SSPIMG, CPF nº 062.160.216-66, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 61, bairro São
Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-359; Ademilson Balbino dos Santos, brasileiro, casado, motorista,
CIMG- 12029170 SSP/MG, CPF 060934869-55, residente e domiciliado na Rua três, nº 10, bairro São Francisco de
Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-374; Adélio Wagner Sathler da Silva, brasileiro, solteiro, servente, CI MG
20.507.984 SSPIMG, CPF 019.509.196-50, residente e domiciliado na Rua dos Ipês, nº 43, bairro São Francisco de
— Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-362. Ato contínuo, os presentes receberam os esclarecimentos pertinentes às
normas da eleição para que tudo transcorra dentro da normalidade, recebendo ainda as cédulas de votação contendo
as inscrições 'CHAPA 01" e 'CHAPA 02, cujo resultado culminou com 119 (cento e dezenove) votos a favor da Chapa
01 e 68 (sessenta e oito) votos a favor da Chapa '02', correspondendo a totalidade dos votantes, ou seja, 187 (cento e
oitenta e sete), conforme lista de assinaturas que segue anexa, fazendo parte integrante deste instrumento. Assim, a
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal restam assim constituídos Diretoria Executiva — Presidente: João Batista de
Ramos, brasileiro, casado, pedreiro; CI MG-7.999.732, SSP/MG e CPF 347.887.356-87, residente e domiciliado na Rua
dos Coqueiros , nº41, bairro São Francisco de Assis, município de Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-329; Vice-
Presidente: Jessica Almeida de Oliyeiraz brasileira, casada, doméstica, CI MG 19.221.424 SSPIMG, CPF nº
28.941 975-7 SSPIMG, residente e domiciliado na Rua das Cerejeiras, nº 5, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG). CEP 36.900-028; Secretária: Maria de Fatima Conceição dos Santos, brasileira, viúva, do lar, CIMG 19.221424
SSP/MG e CPF nº28.941.075-7, residente e domiciliada na Rua das Cerejeiras, nº 5, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG) — CEP 36904353; II Secretária: Maria Aparecida Lopes de Oliveira, brasileira, Viúva, cabeleireira, CI
MG- 11.023.636 SSP/MG e CPF 039.064.256-10, residente e domiciliada na Rua Nova Aliança, nº 22, 2º andar, bairro
São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG)- CEP 36.904-308; Tesoureiro: Geraldo Magela Gomes, brasileiro, casado,
motorista, CI MG 16.065.564 SSP/MG e CPF nº 891.617.007-64, residente e domiciliado na Rua dos Coqueiros , nº
22, 2º andar, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-329 ; Il Tesoureiro: Tiago de Melo de
— Souza, brasileiro, casado, mecânico, CI MG- 16.834.764 SSP/MG e CPF nº102.548.436-38, residente e domiciliado na
Rua dos Buganviles , nº44, 2º andar, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-332 - Conselho
Fiscal - Titulares: Inácio Carlos de Alvarenga, brasileiro, casado, motorista, CI MG 8.011.977 SSP/MG, CPF nº
787.170.786-87, residente e domiciliado na Rua das Cascatas, nº 52, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) -
CEP 36.904-326; Natalina Rosa de Medeiros Gomes, brasileira, casada, domestica, CI MG 6.385.147 SSP/MG, CPF
891.617.007-97, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 33, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) - CEP36.904-350; Agneida Pereira da Silva, brasileira, casada, doméstica, CI MG-289.410.757 SSP/MG, CPF
018.675.237-79 , residente e domiciliada na Rua das Seringueiras, nº 5 B. São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) -
CEP 36.904.353. Suplentes: Teresa Aparecida de Souza, brasileira, viúva, do lar, CI MG 14.763.163 SSP/MG, CPF nº
084.631.416-92, residente e domiciliada na Rua dos Buganviles, nº 11, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG)
— CEP 36.904-332; Renato Guimarães Moreira , brasileiro, casado, funcionário público, CI MG- 8.913.487 SSP/MG e
CPF 018.675.237-39, residente e domiciliado na Rua dos Cedros, nº 05, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) - CEP 36.904-341; João Carlos Supimpa, brasileiro, casado, motorista, CI MG 5.194.409 SSP/MG, CPF
787.170.789-87, residente e domiciliado na Rua das Castanheiras, nº 32, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) — CEP 36.904-353. Na sequência, a Presidente da mesa deu posse aos eleitos para um mandato de 02 (dois)
anos, a saber, de 30.07.2023 a 29.07.2025-, encerrando-se o presente pleito com a lavratura da presente ata que
segue pela mesa assinada e demais presentes em folha de assinatura própria, para que surta seus efeitos legais.
Manhuaçu (MG), 30 de julho de 2028. ge TR aà ; An j À
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DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Declaro para os devidos fins que foram eleitos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da
Associação dos Moradores e Amigos da Comunidade São Francisco de Assis, eleitos em 30.07.2023, para mandato
de 30.07.2023 a 29.007.2025, servindo-se esta para corrigir o nome da entidade lançado na ata de eleição,
apuração e posse, onde se.lê “Associação de Moradores do Bairro São Francisco de Assis”, leia-se “Associação dos
Moradores e Amigos da Comunidade São Francisco de Assis”, cujos eleitos seguem adiante qualificados: CHAPA
O1; Diretoria Executiva - Presidente: João Batista de Ramos, brasileiro, casado, pedreiro, Cl MG-7.999.732,
SSP/MG, CPF 347.887.356-87, residente e domiciliado na Rua dos Coqueiros, nº 41, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-329; Vice-Presidente: Jessica Almeida de Oliveira, brasileira, casada, doméstica, CI
MG 19.221.424 SSPIMG, CPF nº 28.941.075-7 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua das Cerejeiras, nº 5,
bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG)- CEP 36.900-028; Secretária: Mariá de Fatima Conceição dos
Santos, brasileira, viúva, do lar, CI MG 19.221424 SSP/MG e CPF nº28.941.075-7, residente e domiciliada na Rua
das Cerejeiras, nº 5, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36904353; II Secretária: Maria
Aparecida Lopes de Oliveira, brasileira, viúva, cabeleireira, CI MG- 11.023.636 SSP/MG e CPF 039.064.256-10,
residente e domiciliada na Rua Nova Aliança, nº 22, 2º andar, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG)- CEP
36.904-308; Tesoureiro: Geraldo Magela Gomes, brasileiro, casado, motorista, CI MG 16.065.564 SSP/MG, CPF
nº 891.617.007-97, residente-e domiciliado na Rua dos Coqueiros , nº 22, 2º andar, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-329 ; Il Tesoureiro: Tiago de Melo de Souza, brasileiro, casado, mecânico, CI MG-
16.834.764 SSP/MG e CPF nº102.548.436-38, residente e domiciliado na Rua dos Buganviles, nº44, 2 º andar,
bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) — CEP 36.904-332 - Conselho Fiscal — Titulares: Inácio Carlos de
Alvarenga, brasileiro, casado, motorista, CI MG 8.011.977 SSP/MG, CPF nº 787.170.786-87, residente e domiciliado
na Rua das Cascatas, nº 52, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-326; Natalina Rosa de
Medeiros Gomes, brasileira, casada, domestica, CI MG 6.385.147 SSP/MG, CPF 891.617.007-97, residente. e
domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 33 , bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP36.904-350;
Agneida Pereira da Silva, brasileira, casada, doméstica, CI. MG-289.410.757 SSP/MG, CPF 018.675.237-79 ,
residente e domiciliada na Rua das Seringueiras, nº 5 B. São Francisco de Assis, Manhuaçu (MG) - CEP
36.904.353. Suplentes: Teresa Aparecida de Souza, brasileira, viúva, do lar, CI MG 14.763.163 SSP/MG, CPF nº
084.631.416-92, residente e domiciliada na Rua dos Buganviles, nº 11, bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu
(MG) — CEP 36.904-332; Renato Guimarães Moreira, brasileiro, casado, funcionário público, CI MG- 8.913.487
SSP/MG e CPF 018.675.237-39, residente e domiciliado na Rua dos Cedros, nº 05, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-341; João Carlos Supimpa, brasileiro, casado, motorista, CI MG 5.194.409 SSP/MG,
CPF 787.170.789-87, residente e domiciliado na Rua das Castanheiras, nº 32 , bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu (MG) - CEP 36.904-353. Por ser verdade, firmo. S «so CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOGUENTOS E CL DAS PESSDAS JURÍDICAS DE ALA
Manhuaçu (MG), 29 de janeiro de 2024 Eq Ra Sao Ti, Couro CP: SONO 12d
“JOÃO BATISTA DE RAMOS - Diretor-Presidente
CI MG-7.999.732 SSP/MG - CPF 347.887.356-87
Cotação Emal R$ 180,55- TE) R$63 se- compe R$ 10,83-ISS.R$ 994
Valor Final R$ 263,93 - Códigos 6101-0(1), 6804-9(1), 8101-8(1)
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNID
são FRANCISCO DE ASSIS fi pen a M. de O. Barros - Substituta
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas c
Manhuaçu - MG de Manhuaçu - NG
SELO DE CONSULTA: HIK04308
Lucinédia M. de O. Barros - Substituta
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Valor Final: R$ 256,
Consulte a validods
" A Protocolo: 000738 . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Reg; 000547 . | Rua Serafim Tibúrcio 73 - Coqueiro - Manhuaçu-MG
Livro: A7 Sônia Maria de Oliveira-Oficial
Folha:73 Pag:1 Livro A
Data: 18/10/2010 Apresentante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNID;
Certifico estar registrado neste cartório o documento abaixo, digitalizado em seu inteiro teor, conforme
número de registro e livro acima.
Estatuto da Associação dos moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis
Capítulo 1
Da Denominação, Sode E Fins.
Art, 1º - A Associação dos moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis, Também
Designada Com A Sigla (Amacofa), Constituida Em 09 De setembro de 2010, É Uma Entidade
Civil, Sem Fins Econômicos, Que Terá Duração Por Tempo Indeterminado, tendo sua Sede na
avenida hervê cordovi sh, na quadra de malha em cima do vestiário, na comunidade são
Francisco de Assis Em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais E Foro No Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais.
Art 2º - A Associação de Moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis Tem Por
Finalidades:
| — Realizar, Patrocinar E Promover Direta Ou indiretamente, Iniciativas de Educação E Cultura
Para A Formação Integral da Pessoa Humana, Especialmente Com, A Criação de Unidades
Esportivas de Modo A Incentivar A Continuidade Nos Estudos de Jovens E Adolescentes do Bairro;
Il — Prevenção do Uso de Drogas E Abuso Sexual. .
HH — Atuar, Junto Aos Poderes Constituídos E À Iniciativa Privada Com Vistas À Propagação dos
ideais E Objetivos da Associação de moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis.
IV — Celebrar Convênios E Contratos Para Prestação de Serviços E Assessoramentos;
V-— Promover Cicios de Estudos, Palestras, Conferências, Com Personalidades Capazes, Visando
O Aperfeiçoamento Técnico E Intelectual de Seus Associados;
VI — Atender Às Finalidades Sociais da Associação de Moradores e amigos da comunidade são
Francisca de Assis, No Que Se Refere: A
A) Proteção da Infância, da Familia, da Matemidadie E da Velhice;
B) Combate À Fome E À Pobreza;
C) Proteção do Meio Ambiente;
D) Divuigação da Cultura E do Esporte.
Parágrafo Único: Em Cumprimento Às Finalidades Sociais a Ass.ciação de Moradores e
amigos da comunidade são Francisco de Assis Desenvolverá As Seguintes Atividades:
Planejar E Executar O Levantamento de Dados Básicos da Situação, Bem Como A
identificação das Necessidades da Clientela Em Vista, Parceria Com Órgãos Competentes
Na Realização de Campanhas de Vacinação E Prevenção de Doenças; Realização de
Encontros, Seminários, Exibição de Filmes Educativos; Participação de Campanhas de
Sensibilização Para Preservar O Meio Ambiente; Incentivo A Pratica de Esportes Através da
Organização E Realização de Campeonatos intemos, Entre Bairros E intermunicipais.
Art 3º - No Desenvolvimento de Suas Atividades A Associação de Moradores e amigos da
comunidade são Francisco de Assis, Não Fará Qualquer Tipo de Discriminação.
Art. 4º - À Associação de Moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis Terá Um
Regimento Interno Que Aprovado Pela Assembléia Geral, Disciplinará O Seu Funcionamento.
Art. 5º - À Fim de Cumprir Suas Finalidades Sociais A Associação de Moradores e amigos da
comunidade são Francisco de Assis, Se Organizará Em Tantas Unidades de Prestação de
Serviços, Quantas Se Fizerem Necessárias, As Quais Se Regerão Pelo Regimento Interno.
r
Capítulo
Dos Associados
Art. 6º - A Associação de moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis, É
Bare Datas
Livro: A7
Folha: 74 Pag: 2
Data: 18/10/2010
Protocolo: 000738
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Livro A
Apresentant : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNID,
Constituído Por Número Ilimitado de Associados, Que Serão Admitidos, A Juízo da Diretoria,
Dentre Pessoas Idôneas.
Parágrafo Único: Haverá As Seguintes Categorias de Associados:
a) Fundadores, Os Que Assinarem A Ata de Fundação da Associação de Moradores do
Bairro Via Boa Esperança.
b) Beneméritos, Aqueles Aos Qual A Assembléia Geral Conferir Esta Distinção,
Espontaneamente Ou Por Proposta da Diretoria, Em Virtude dos Relevantes Serviços
Prestados.
c) Contribuintes, Os Que Pagarem À Mensalidade Estabelecida Pela Diretoria.
Art. 7º - São Direitos dos Sócios Quites Com Suas Obrigações Sociais:
1- Votar E Ser Votado Para Os Cargos Eletivos;
Hei — Tomar Parte Nas Assembléias Gerais.
Parágrafo Único: Os Associados Beneméritos Não Terão Dreito A Voto Nem Poderão Ser
Votados.
Art. 8º - São Deveres Dos Sócios:
| Cumprir As Disposições Estatutárias E Regimentais;
1 - Acatar As Determinações Da Diretoria E Da Assembléia Geral; E,
1! — Pagar A Mensalidade Social Fixada Pela Assembléia Geral.
Art. 9º- Os Associados Estão Sujeitos Às Penalidades De Suspensão E Eliminação Do Quadro
Social, Por Justa Causa, Após O Exercício Do Direito De Defesa Cabendo Recurso À Assembléia
Geral.
Parágrafo Primeiro — Serão Suspensos Os Direitos Dos Associados Que:
— Não Comparecerem A 03 (Três) Reuniões Consecutivas Sem Justa Causa;
Que Desacatarem A Assembléia Geral Ou À Diretoria.
Parágrafo Segundo - Serão Eliminados Do Quadro Social Os Associados Que:
— Por Má Conduta, Espírito De Discórdia Ou Falta Cometida Contra O Patrimônio Moral Ou
Material Da Associação De Moradores Do Bairro Vita Boa Esperança, Se Constituírem Em
Elementos Nocivos Para A Entidade;
— Sem Motivo Justificado, Se Atrasarem Em Mais De 03 (Três) Meses No Pagamento De Suas
Mensalidades.
Art 10 - Os Sócios Não Respondem, Nem Mesmo Subsidiariamente, Pelos Encargos Da
Associação De Moradores Do Bairro Via Boa Esperança.
Capítulo Ht
Da Administração
Art. 11 — A Associação De Moradores e amigos da comunidade são francisco de assis Será
Administrado Por:
| — Assembléia Geral;
— Diretoria; E.
tl — Conselho Fiscal.
Art. 12 — A Assembléia Geral, Órgão Soberano Da Associação De Moradores e amigos da
nao são francisco de assis, Consfituir-Se-Á Dos Sócios Em Pleno Gozo De Seus Direitos
statutários.
Art. 13 — Compete À Assembléia Geral:
1
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dado
Protocolo: 000738
Reg: 000547
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Folha: 75 Pag: 3
Data: 18/10/2010
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Sônia Maria de Oliveira-Oficial
Livro A
Apresentante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNID/
1 Eleger A Diretoria E O Conselho Fiscal;
1! — Apreciar Recursos Contra Decisões Da Direteria;
I1 - Decidir Sobre Reformas Do Estatuto;
IV - Conceder O Título De Associado Benemérito Por Proposta Da Diretoria;
V— Decidir Sobre A Extinção Da Associação De Moradores e amigos da comunidade são francisco
de assis;
Vi — Decidir Sobre A Conveniência De Alienar, Transigir, Hipotecar Ou Permutar Bens
Patrimoniais;
VII — Aprovar As Contas; E.
VII — Aprovar O Regimento Intemo.
Art 14 — A Assembléia Geral Realizar-Se-Á, Onrdinariamente, Uma Vez Por Ano Para:
|! Apreciar O Relatório Anual Da Diretoria; E
1 — Discutir E Homologar As Contas E O Balanço Aprovado Pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 — A Assembléia Geral Realizar-Se-Á, Extrabrdinariamente, Quando Convocada;
!- Pelo Presidente Da Diretoria;
Il - Pela Diretoria;
HI — Pelo Conselho Fiscal; E é
IV- Por Requerimento De 1/5 (Um Quinto) Dos Sócios Quites Com As Obrigações Sociais.
AR 16-A Convocação Da Assembléia Geral Será Feita Por Meio De Edital Afixado Na Sede da
associação de moradores e amigos da comunidade são francisco de assis, Publicado Na Imprensa
Local, Por Chiara Ou Outros Meios Convenlentes, Com Antecedência Mínima De 8 (Oito) Dias.
Parágrafo Único: Qualquer Assembléia Instalar-Se-Á, Em Primeira Convocação, Com A Maioria
Dos Sócios E, Em Segunda Convocação, Com Qualquer Número, Não Exigindo A Lei Quorum
Especial.
Art. 17 — A Diretoria Será Constituida Por Um, Presidente, Um “Vice — Presidente, Primeiro E
Segundo Secretários, Primeiro E Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único; O Mandato Da Diretoria Da Associação de moradores e amigos da
comunidade são francisco de assis Será De 02 (Dois) anos, o edital eo processo eleitoral
será de responsabilidade do coamma(conselho das associação de moradores de manhuaçu)
Art. 18 — Compete À Diretoria:
|- Elaborar E Executar Programa Anual De Atividades;
1 — Elaborar E Apresentar, À Assembléia Geral, O Relatório Anual;
Hi — Estabelecer O Valor Da Mensalidade Para Os Sócios Contribuintes
IV — Entrosar-Se Com Instituições Públicas E Privadas Para Mútua Colaboração Em Atividades De
Interesse Comum;
V- Contratar E Demitir Funcionários; E
VI- Convocar A Assembléia Geral.
Art 19 — A Diretoria Reunir-Se-Á, No Mínimo, Uma Vez Por Mês E, Extraordinariamente, Quando .
For Necessário.
Art. 20 - Compete Ao Presidente:
|- Representar A Associação De Moradores e amigos da comunidade são francisco de assis ,
Ativa E Passivamente, Judicial E Extrajudicialmente;
| — Cumprir E Fazer Cumprir Este Estatuto E O Regimento interno;
H — Convocar E Presidir A Assembléia Geral;
IV — Convocar E Presidir As Reuniões Da Diretoria; N
V- Elaborar E Assinar Com O Primeiro Secretário, O Relatório Mensal De Atividades; E.
VI - Assinar, Juntamente Com OQ Tesoureiro, Os Cheques E Documentos Financeiros Da Ros
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Data: 18/10/2010 | [Apresentante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOSDA COMUNID
.
Associação De Moradores Do Bairro Vila Boa Esperança.
Art, 21 — Compete Ag Vice — Presidente:
|— Substituir O Presidente Em Suas Faltas Ou Impedimentos;
W — Assumir O Mandato, Em Caso De Vacância, Até O Seu Término; E
WI — Prestar, De Modo Geral, A Sua Colaboração Ao Presidente.
Art. 22 — Compete Ao Primeiro Secretário:
|- Secretariar As Reuniões Da Diretoria E Assembléia Geral E Redigir As Atas; E
1 — Publicar As Notícias Das Atividades Da Associação De Moradores e amigos da comunidade
são francisco de assis.
WI — Manter Sob Sua Guarda E Proteção Os Documentos Da Secretaria; E
IV- Coordenar E Orientar O Serviço Da Secretaria
Art. 23 — Compete Ao Segundo Secretário: -
1 — Substituir O Primeiro Secretário Em Suas Faltas*Ou impedimentos;
1 — Assumir O Mandato, Em Casos De Vacância, Até O Seu Término; E
Ill — Prestar, De Modo Geral, A Sua Colaboração Ao Primeiro Secretário.
Art 24 — Compete Ao Primeiro Tesoureiro;
| — Arrecadar E Contabilizar As Contribuições Dos Associados, Rendas, Auxiios E Donativos,
Mantendo Em Dia A Escrituração;
!l- Pagar As Contas Autorizadas Pelo Presidente;
Ill — Apresentar Relatórios De Receita E Despesa, Sempre Que Forem Solicitados.
V- Apresentãr O Relatório Financeiro Para Ser Submetido À Assembléia Geral;
V-— Apresentar, Semestralmente, O Balancete Ao Conselho Fiscal;
VI- Conservar, Sob Sua Guarda E Responsabilidade, Os Documentos Relativos À Tesouraria;
VII — Manter Todo O Numerário Em Estabelecimento De Crédito; E
Mill — Assinar, Juntamente Com O Presidente, Os Cheques E Documentos Financeiros Da
Associação De moradores e amigos da comunidade são francisco Ge assis.
Art. 25 — Compete Ao Segundo Tesoureiro:
|- Substituir O Primeiro Tesoureiro Em Suas Faltas Ou Impedimentos;
| — Assumir O Mandato, Em Caso De Vacância, Até O Seu Término; E
Il — Prestar, De Modo Geral, A Sua Colaboração Ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 26 — O Conselho Fiscal Será Constituído Por 3 (Três) Membros E Seus Respectivos
Suplentes, Eleitos Pela Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro: O Mandato Do Conselho Fiscal Será Coincidente Com O Mandato Da
Diretoria.
Parágrafo Segundo: Em Caso De Vacância, O Mandato Será Assumido Pelo Respectivo Suplente,
Até O Seu Término.
Art 27 - Compete Ao Conselho Fiscal: "
!— Examinar Os Livros De Escrituração Da Associação De Moradores e amigos da comunidade
são francisco de assis;
H — Examinar O Balancete Semestral Apresentado Pelo Tesoureiro, Opinando A Respeito;
HI — Apresentar Relatórios De Receita E Despesa, Sempre Que Forem Solicitados; E
IV- Opinar Sobre A Aquisição E Alienação De Bens.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal Reunir-Se-Á, Ordinariamente, A Cada 6 (Seis) Meses E,
Extraordinariamente, Sempre Que Necessário.
Art 28 — As Atividades Dos Diretores E Conselheiros, Bem Como As Dos Sócios, Serão
e det Ciro Festa Tiro qi et
' Protocolo: 000738 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
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Folha: 77. Pag: 5 Livro A
Data: 18/10/2010 Apresentante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNID;
Inteiramente Gratuitas, Sendo-Lhes Vedado O Recebimento De Qualquer Lucro, Gratificação,
Bonificação Ou Vantagem.
Art 29 — À Associação dos moradores e amigos da comunidade são francisco de assis;
Não Distribuirá Lucros, Resultados, Dividendos, Bonificações, Participações Ou Parcela De Seu
Patrimônio, Sob Nenhuma Forma Ou Pretexto.
Art 30 — As Rendas, Recursos E Eventual Resultado Operacional Serão Aplicados Integralmente
Na Manutenção E Desenvolvimento Dos Objetivos Institucionais, No Território Nacional.
Capítulo IV
Da Contabilidade
Art 31 — A Contabilidade Evidenciará Perante"A Associação De Moradores e amigos da
comunidade são francisco de assis;A Situação Da Receita E Despesa, Sua Arrecadação, A Forma
De Efetuação Das Despesas E O Inventário Dos Bens A Ela Confiados Ou Pertencentes.
Art..32 — Os Serviços De Contabilidade Serão Organizados De Forma A Permitir A Avaliação Dos
Registros Conforme As Normas Brasileiras De Contabilidade.
Art. 33 - Aplica-Se À Associação dos moradores e amigos da comunidade são francisco de
assis;Os Princípios Fundamentais De Contabilidade, Bem Como As Normas Brasileiras De
Contabilidade É Suas Interpretações Técnicas, Editados Pelo Conselho Federal De Contabiidade.
Capítulo V
Do Patrimônio
: Pd
Art. 34 - O Patrimônio Da Associação De Moradores e amigos da comunidade são francisco de .
assis;Será Constituído De Bens Móveis, Imóveis, Veículos, Semoventes, Ações E Apólices Da
Divida Pública.
Art. 35 — No Caso De Dissolução Da Associação De Moradores e amigos da comunidade são
francisco de assis ;Os Bens Remanescentes Serão Destinados À Outra Instituição Congênere,
Com Personalidade Jurídica, Que Esteja Registrada No Conselho Nacional De Assistência Social —
Cnas. E
Capítulo VI
Da Manutenção
Art. 35 — A Associação De Moradores e amigos da comunidade são francisco de assis ;Se Manterá
Por Intermédio Dos Recursos Advindos:
!- De Donativos, Contribuições E Legados De Particulares E/Ou Instituições; º
Il— Das Subvenções Dos Poderes Públicos Federa, Estadual E Municipal;
Il - Por Renda Proveniente De Seus Bens De Serviços Quais Sejam: Aluguel De Imóveis, Móveis
E Instalações, Participação Em Promoções;
IV — De Quaisquer Outros Valores Adventícios, Compatíveis Com As Suas Finalidades;
V— Doação Ou Receita Proveniente De Terceiro; E
VI Convênios Com Outras Instituições.
Parágrafo Único: A Associação De Moradores & amigos da comunidade são francisco de assis
Poderá Receber Mensalidades E/Ou Contribuições Dos Associados Para Sua Manutenção, A Qual
Reverterá Em Benefício Dos Objetivos Propostos.
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Livro: A7 Sônia Maria de Oliveira-Oficial “Mag
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Folha: 78 Pag: 6
Data: 18/10/2010. [Apresentane: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNID;
[26.204.67710001-35]
MANHUAÇU CARTÓRIO DE TIYLOS E
DOC. ECHIL PESSOAS JURÍDICAS
AV. GETÚLIO VARGAS, 800 - SALA ue
COQUEIRO - CEP 38.900.000
Capítulo VN [smuaço - MINAS GERAIS |
Das Disposições Gerais .
Art 36 — A Associação de Moradores e amigos da comunidade são Francisco de Assis; Será
Dissolvido Por Decisão da Assembléia Geral Extraordinária, Especialmente Convocada Para Esse
Fim, Quando Se Tornar Impossível À Continuação de Suas Atividades.
Art 37 — O Presente Estatuto Poderá Ser Reformado, Em Qualquer Tempo, Por Decisão da
Maioria Absoluta dos Associados, Em Assembléia Geral, Especialmente Convocada Para Esse
Fim E Entrará Em Vigor Na Data de Seu Registro Em Cartório.
Art. 38 — Os Casos Omissos Serão Resolvidos Pela Diretoria E Referendados Pela Assembléia
Geral.
O Presente Estatuto Foi Aprovado Pela Assembléia Geral Realizada No Dia 09 De setembro de
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Manhuaçu (MG), 09 De setembro de 2010. Ss E e] SIS
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PEDRO DO CARMO DE SOUZA LUIZ Fe Es E 2.
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O ANGELO NOGUEIRA DUTRA 2 3.255 5
VICE-PRESIDENTE ES Ses iss
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Conselho fiscal
1º SERGIO NUNES DE AGUIAR 2º FRANCISCO DE PAULA VIANA 3º MARIA GERALDA DE
OLIVEIRA 4º RAQUEL DAMASCENO DE AGUIAR 5º AGOSTINHO DE OLIVEIRA LUCAS 6º
ELIAS COURA DE OLIVEIRA
CARTORIO DO 18 grtç TAS . gta
Feconheço a firga e ça ia LoL
do Tê, PEDRO SO CARMO SOUZA LUIS
ABNNUACU, 24 de setengro de 2310 do
E o cs
Flor; 84 3,07 Edsundo Feris Hiranda NEscrosfo Sebstituto Aspen; -
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça
1º Ofício Cartorio Oliveira R.T.D.P.) - Manhuaçu
Manhuaçu. MG
Selo Número: AEJ44967
Código: 1725.4537.8424.0199
“Total de atos: 6 / Emal: 1746 TRI S AO Tatal: 92 nx
E Dou fé. Manhuaçu, 28 de agosto de 2015.
LUCINEDIA M. DE O. BARROS -
16,35 TEJ = R$ 5.69 Rec = R$101 Nec = R$N AN Tatal= RE 92 nE
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECLARAÇÃO j
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial com o
objeto de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal, sujeitando-se à
apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os incisos Il a IV da Lei
Municipal No. 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências”, que quanto à entidade ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade
do tipo organização social civil, de direito privado, que atua sem fins lucrativos. inscrita no
CNPJ sob Nº 18.208.525/0001-82, com sede na Avenida Herve Cordovil, 145 - Quadra de
Malha- Bairro São Francisco de Assis - Manhuaçu-MG, encontra-se em funcionamento há
mais de 0l(um) ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são
pessoas idôneas, não sendo de meu conhecimento até a presente data, de nada que os
desabone.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus devidos e
cabais efeitos. dd
Manhuaçu - M.G., 17 de dezembro de 2024.
Assinatura:
VEREADOR GILSO)
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANHUAÇU/MG
-OBS.: Lei nº 2.997/2010, de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
H- estão em funcionamento há mais de um ano; e
mm - os cargos de sua direção não são remunerados:
IV- seus diretores são pessoas idôneas.
81º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo poderá
ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito. Promotor de
Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais.