Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
De: GAB./VER. CLEBER DA PENHA BENFICA cã ici
Data: 10 de novembro de 2024. “ii ii j it
A
no Legislativo - EMD 51/2024
Excelentíssimo Senhor mega
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,arrecadada em 2023 no
montante de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua)? EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...........eeeeeemeeeeeeeeeneeeeerseeeeserees R$ 110.000.00
Finalidade: Para aquisição de equipamentos para o ESF do Bairro Matinha com extensão na
Coqueiro Rural e Monte Alverne.
Es
01.2. Subvenção Social para
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
APAF-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANHUAÇU seseceicasserasencessesioeeserisamagsecacassaasasnsensisemeasenzad nene parasa pes es svaga tai gasisentosa R$ 56.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu —- MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE.MANHUAÇO .......ererrenteorrenerseneespsenausipaneso Chan tatasorpaoo sonemens ncsasplo ani den sniênaão R$ 50.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, Nº: 48, Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB:LOTAI(1)..crssenco oasensvasenepreoncorereiaontoro podasoceas ore nsincos corantes ampanensp an dnedacesças RS 216.716,73
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE
CNPJ 10.794.341/0001-30
Rua Maria Alexandrina, 169 — Engenho da Serra — Manhuaçu/MG CEP 36.902-380
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 70.000,00
02.2. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER MANHUAÇU ............cereesnenessesesesasos EA ni eat R$ 40.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE (COMVILAN)
cocasiiogeegesusanen ces innuaciaco sea RS 26.000,00
CNPJ: 14.087.689/0001-
Av. Pio de Meira, 66 — Vila Nova — Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
PROJETO LIFE STYLE BJJ .................... e rrerrerereesersereesersereeenseasereerenserensensento R$ 20.000,00
CNPJ: 49.618.665/0001-52
Rua Monsenhor Gonzales, 694, 2 Andar — Centro —- Manhuaçu/MG, CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para
FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ - FUMARP...........ceeemseeersmeees R$ 20.000,00
CNPJ 00.474.845/0001-19
R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu-MG.
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
+
=
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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02.6. Subvenção Social para
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu...................ecerseses R$ 20.000,00
CNPJ 06.256.418/0001-40
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Complemento de custeio na realização do evento “Marcha Para Jesus”
02.5. Recurso para
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE MANHUAÇU
Para realização da Festa da Comunhão.............ccecererrerrereeeneereseereseesneresserecenesrenes R$ 20.716,73
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL;(2)....csrnsemseconiuseoseosenseensenniasenscnsonsseaseas nseas sestts susana as cancunsesivnscanecnenseno R$ 216.716,73
TOTAL, sossmsamencasmmazans centess cartao scamsassassasasaramansamacescsensonssoasassnsascaconaaa RÔ 433:433.47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
=
EM a Ca
CE A PENHA A
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS