Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA nº À. 2,12024
AO PROJETO SUBSTITUTIVO 02/2024
EMENTA: “MODIFICA a redação do Art. 7; do Inciso III,
do Art. 21; do Parágrafo Único do Art. 28; dos Incisos II e
HI do Art. 29; do $ 5º do Art. 30; do $ 5º do Art. 31; do $
4º do Art. 33; do caput do Art. 37; do Parágrafo Único do
Art. 37; do $ 1º do Art. 104; do $$ 1º e 10º do Art. 147; $
1º do Art. 152; do $ 1º do Art. 153; do Inciso II do Art. 154;
do $ 5º do Art. 161; SUPRIME o Inciso V, do Art. 18; 0 $
Câmara Municipal de M 3º do Art. 31; $ 2º do Art. 145; $ 9º do Art. 147;
|| WI jnpuasu ACRESCENTA o $ 3º no Art. 27;0 8 9ºno Art. 30;0$1º
PROTOCO | | no Art. 33; 0 $ 1º no Art. 35; do Projeto de Substitutivo
Data: 17/12/2092.
so, SERAL 571/2024 02/2024 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Legislativo - EME gro: 17:52
12024 Municipal de Manhuaçu, estado de Minas Gerais”.
Os Vereadores que esta subscrevem, usando de suas prerrogativas regimentais, vêm apresentar
a seguinte EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA ao Projeto Substitutivo 02/2024, a
saber:
Art. 1º. Fica modificada a redação do Art. 7; do Inciso III, do Art. 21; dos Incisos II e III do
Art. 29; do 8 5º do Art. 30; do $ 5º do Art. 31; do 8 4º do Art. 33; do caput do Art. 37; do
Parágrafo Único do Art. 37; do 8 1º do Art. 104; do 8 10º do Art. 147; $ 1º do Art. 152; do 8 1º
do Art. 153; do Inciso II do Art. 154; do 8 5º do Art. 161 do Projeto Substitutivo nº 2 de 2024
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, no dia 1º de janeiro de cada
legislatura, em horário a ser definido pelo Presidente até o dia 20 de dezembro
do ano anterior, se presente pelo menos um terço dos Vereadores, sob a
presidência do Vereador mais votado. á
Art. 21. Compete ao 1º Secretário:
HI — Auxiliar o presidente na inscrição dos oradores e na elaboração da pauta
dos trabalhos;
Art. 28. (cs )
Parágrafo único. Em caso de reunião conjunta a comissão será presidida pelo
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou, na sua ausência,
pelo relator, vice-presidente e suplentes em ordem sucessiva.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 29. As Comissões, via de regra, são constituídas por:
I- Presidente;
II - Relator; e
III — Vice-Presidente.
Art. 30 (eee)
$ 5º. Quando realizado pedido de informações sobre a proposição a ser relatada,
os prazos ficam suspensos por quinze dias ou até que ocorra o retorno da
diligência se esta ocorrer em prazo inferior.
Art. 31(........)
$ 5º. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer
pessoa durante a utilização da palavra perante as comissões ficará impedido de
reutilizá-la durante as duas próximas reuniões das comissões.
$ 4º. Os pareceres serão publicados nos meios oficiais de comunicação da
Câmara.
Art. 37 (0.0.0)
Art. 37. Em até cinco dias ao de sua constituição, a Comissão reunir-se-á sob a
presidência do Vereador mais votado dentre os membros para eleger o seu
Presidente.
(quesesessus)
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o
membro mais votado.
Art. 104 (e...)
$ 1º. Após o recebimento do projeto, em reunião ordinária ou extraordinária, a
Câmara deve votar o pedido regime de urgência dos projetos de iniciativa do
executivo, desde que devidamente justificado, por maioria simples dos
Vereadores presentes.
Art. 147 )
$ 1º. Qualquer cidadão pode requerer a Participação do Eleitor no Processo
Legislativo, podendo o Presidente autorizar sua utilização por no máximo de três
pessoas, observada a ordem de inscrição, ficando reservado o tempo de cinco
minutos, para cada um, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos pelo
Presidente.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$10. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer
pessoa durante o momento de Participação do Eleitor no Processo Legislativo,
ficará impedido de reutilizá-la durante as duas próximas sessões.
Art. 152 (..........)
$ 1º. Poderão ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a emissão do
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referido no
caput desse artigo.
Art. 153 (.........)
$ 1º. Poderão funcionar concomitantemente na Câmara até duas Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Art. 154 (0...)
H - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos
da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário.
Art. 161 (..........)
$ 5º Cada Vereador poderá indicar um agraciado para receber o título previsto
no inciso T deste artigo, devendo efetivar suas indicações até o dia 15 de agosto
de cada ano.
Art. 2º. Fica suprimido o Inciso V, do Art. 18; 0 $3º do Art. 31; 82º do Art. 145; 8 9º do Art.
147.
Art. 3º. Acrescente-se os seguintes dispositivos $ 3º no Art. 27; 0 89º no Art. 30;0 8 1º no Art.
33;0 8 1ºno Art. 35, no Projeto Substitutivo nº 2 de 2024 que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, que passam a vigorar com as
seguintes redações
Art. 27 (0.0.0)
$3º. Fica vedada a realização de nova indicação, conforme inciso XVII, referente
à mesma obra ou serviço, se já realizada por comissão ou por vereador
individualmente, dentro da mesma legislatura.
Art. 30 (0...)
$ 9º As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à
ordem do dia da Câmara Municipal, salvo para emitirem parecer em matéria
sujeita a regime de urgência, em caráter excepcional, por deliberação de maioria
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
absoluta de seus membros, quando então a sessão plenária será suspensa, de
ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 33 (eesersese)
$1º A leitura do parecer poderá ser dispensada mediante solicitação do relator
da comissão, podendo esta ser substituída por manifestação verbal, em caso de
aprovação da proposição.
Art. 35 (eeereneese )
$ 1º Os pareceres do órgão de assessoria jurídica, serão obrigatoriamente
elaborados, mediante requisição das comissões, possuindo, entretanto, caráter
meramente opinativo, não vinculando os pareceres das comissões, em especial a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada visa aprimorar o texto do projeto de Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, garantindo sua adequação às melhores práticas legislativas e administrativas.
Essas modificações foram propostas com objetivo de melhorar a redação e a clareza normativa,
algumas disposições do texto original podem gerar interpretações ambíguas, o que pode
comprometer a aplicação prática do Regimento Interno, por isso a emenda busca assegurar
maior objetividade e precisão terminológica.
Busca-se também atender aos princípios da eficiência e da economicidade, promovendo ajustes
que otimizam os procedimentos, contribuindo para a maior eficiência na tramitação legislativa
e administrativa.
De maneira sucinta, destaca-se que a emenda modificativa visa principalmente a adequação do
quórum mais compatível com as necessidades de cada caso, bem como garantir efetividade e
celeridade na atuação na comissão de inquérito e por fim qualificar corretamente os agentes
sujeitos à perda de mandato, rol no qual não se insere os secretários.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Coautor das Emendas