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Ofício No
/2024
De: GAB./VER. ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Data: 10 de novembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta
orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que
prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante
de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo,
para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras
ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO,
indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO
DEPENDENTE QUÍMICO ABUNDANTE VIDACARRDQAV............................................................................................................ R$ 10.000,00
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial) CEP: 36.908-899 Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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01.2. Subvenção Social para
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA ............ R$ 10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural-Manhuaçu-MG-CEP 36.908-889
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Subvenção Social para
FUMAPH-FUNDAÇÃO MANJHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA R$ 20.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para
FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ.......... ..............................................R$ 10.000,00
R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu-MG.
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL..................................................................... R$ 166.716,73
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (1).......................................................................................................R$ 216.716,73
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
AMAAM - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE
MANHUAÇU............................................................................................................ R$ 10.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
DAREI-DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO
INTERDENOMINACIONAL..................................................................................R$ 21.716,73
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
PRO IN- PROJETO INTEGRAR ......................................................................... R$ 20.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82-Alfa Sul-Manhuaçu/MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
Grupo de Escoteiros 167 República Manhuaçu ................................................... R$ 10.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão - 416, Bairro Catuaí – Manhuaçu/MG
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU.... R$ 10.000,00
CNPJ 44.353.475/0001-37
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro-CEP: 36.902-081-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.6. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte .............. R$ 5.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R. São Simão, 02-Bairro Bom Pastor - CEP 36.902-269 – Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA ................................................................... R$ 5.000,00
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para
AMACORR – Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu ..................... R$ 10.000,00
CNPJ 27.637.676/0001-47
Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região .. R$ 5.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU .............................................................................. R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO ..................................................................... R$ 20.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.12. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU ...................................................... R$ 5.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.13. Subvenção Social para
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ............... R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.14. Subvenção Social para
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu ............... R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.15. Subvenção Social para
TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU ....................................................................... R$ 5.000,00
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor-CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.16. Subvenção Social para
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE CULTURA ............................................. R$ 10.000,00
CNPJ 21.079.009/0001-00
Av. Salime Nacif, 469-Centro-Manhuaçu – MG=CEP: 36.902-051
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.17. Subvenção Social para
APRI – Associação de Promoção ao Idoso .............................................................. R$ 5.000,00
CNPJ: 26220210000189
Av. Eloy Werner, 214-Alfa Sul-CEP: 36.904-150-Manhuçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.18. Subvenção Social para
Associação p/Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas-ZEN FIBRO ...... R$ 10.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Júlio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia-Manhuaçu MG-CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.19. Subvenção Social para
CONSEP – MANHUAÇU....... ................................................................................ R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Manhuaçu, de forma
livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.20. Subvenção Social para
CONSEP para aplicar na PMMG .......................................................................... R$ 10.000.00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.21. Subvenção Social para
CONSEP para aplicar na PCMG .......................................................................... R$ 10.000.00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
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SUB-TOTAL (2).................................................................................................. R$ 216.716,73
TOTAL ................................................................................................................ R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo,
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas
atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade
de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da
matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
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ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
VEREADORA – AUTORA DAS EMENDAS