“+ Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2025
De: GAB./VER. GILSON CÉSAR DA COSTA E
Data: 10 de dezembro de 2024 EEE
—
Excelentíssimo Senhor =
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas E
a o ==
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Es
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É
É
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe
do Poder Executivo. que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICIPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente
nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante
de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 7.368.368,96 c que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73,
no mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde
e o restante para outras ações;
Assim sendo. RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua()EMENDAO INDIVIDUAL
DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG
e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANHUAÇU.......scsseresmeemeneeemsaeeasesssesessrsmmmmmrermmreererereeerreeerrereereeeessisis R$
30.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N- Bairro São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
——
AL 573/2024
- Horário: 17:59
Legislativo - EMD 54/2024
PROTOCOLO GER,
Data: 17/12/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
) & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MANHUAÇU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
01.2. Subvenção Social para
APAC Manhuaçu/MG irmas R$
56.000,00
Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de INSUMOS para fabricação de FRAUDAS DESCARTÁVEIS,
INFANTIL e GERIÁTRICAS, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder
Executivo.
01.3. Subvenção Social para
ZENFIBRO
10.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia-Manhuaçu MG-CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para
APAC Manhuaçu/MG rsss errei restrteretaammeeresti eai R$
20.000,00
Finalidade: Aquisição de Matérias e equipamentos para reabilitação, como cadeira de
rodas simples, muletas, andadores, coletes cervicais, etc. Para empréstimo à pacientes
do SUS, e ou moradores do município de Manhuaçu de acordo com suas necessidades é
indicação médica.
01.5. Recurso para
Secretaria Municipal de Saúde
30.716,73
Finalidade: Aquisição e instalação de ar CONDICIONADOS na UBS tipo 2 Joaquim
Teixeira Dutra no distrito de Vilanova, e UBS tipo 1 de Dom Corrêa, de acordo com
indicação da coordenação das unidades das salas a serem instaladas.
01.6. Verba para
Secretaria Municipal de Saúde imitar R$
70.000,00
Finalidade: Equipamentos para fisioterapia para a UBS tipo 2 de Vilanova, e UBS tipo 1
de Dom Corrêa, para pacientes do SUS/Manhuaçu
SUB-TOTAL R$
216.716,73
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
CONSEP DE MANHUAÇU... R$
20.000,00
Finalidade: Custear formatura do programa PROERD da Policia Militar no ano de 2025
Ed
í
02.2. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE
(COMVILAN) ne R$
20.000,00
Finalidade: Festa de aniversário do clube de motoqueiros MC Falcões Rota 116,
conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.3. Subvenção Social para
APEF “.
10.000,00
Finalidade: Aquisição de materiais esportivos para escolinha de futebol feminino do
bairro Santa Luzia SLEC SANTA LUZIA ESPORTE CLUBE
R$
02.4. Subvenção social para
DAREI Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração em Manhuaçu
PraMave Rae arena resetar tara rena rent ans ana a cen aaa tens raMM A AM aMS Cas esa rens cr sentes tan era sena s esmas rerresemrarerarameaemamsesseaaves R$
25.000,00
Finalidade: Aquisição de Parquinho/ Playground.
0.2.5. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE
(COMVILAN)......erererreeerseeaere area erereemammassasssaassertrrerereree retomaram amsamaeeemeerers R$
66.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.6. Subvenção Social para
Secretária Municipal de Infraestrutura/Obras ii R$
50.000,00
Finalidade: Aquisição de materiais para calçamento da estrada principal do
chacreamento Condomínio Waldomiro Klein, no distrito de Realeza
02.4. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA
COMUNIDADE SÃO
GERALDO/GAVIÃO Fuso - ne R$ 25.716,73
Finalidade: Aquisição de materiais para calçamento do Morro do Zé João, no distrito
de Dom Correa.
SUB-TOTAL (2) eceme ramo irei criasse TESS nemsnppasp per R$
216.716,73
ROTAL eseresmmesensemnammmmne eras criacdisasds sóis rem R$
433.433,4
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Câmara Municipal de Manhuaçu
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JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem
ser aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população.
Referidas emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários
do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das
entidades beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de
direito privado, registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins
lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à
sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido,
merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas
atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio,
não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva,
bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI
ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.RA,, L.D.O. e L.O.A, é que as coloco à elevada
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
CÉSAR DA COSTA
VE OR - AUTOR DAS EMENDAS