Câmara Municipal de Manhuaçu.
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12024
De: GAB./VER. JÂNIO GARCIA MENDES - Jânio do Catinga
Data: 10 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Câmara ii de Manhuaçu
Prezado Senhor: 1] VOO
OTOCOLO GERAL 574/2024
Data: 17/12/2024 - Horário: 17:59
Legislativo - EMD 55/2024
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo. que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de
R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$,
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no
mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante
para outras ações; .
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua? EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência... R$ 15.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural-Manhuaçu-MG-CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
; Câmara Municipal de Manhuaçu
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01.2. Subvenção Social para
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANHUAÇU. .sccscsesesssesecscrssereses denso , R$ 40.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Subvenção Social para
Hospital César Leite. cceesecenenoeaenersuemases aerea pe rosaes rate seuiepes consumo caseuesatassctnas R$ 106.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Recurso Secretaria Municipal de Saúde a ser aplicado na
ESF no Distrito de Realeza « R$ 10.000,00
ESF no Distrito de Santo Amaro « R$ 10.000,00
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu .............. R$ 25.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, Nº 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.6. Subvenção Social para
NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUACU..... : R$ 10.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82-Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL (Du. errrriieeerresreeerresetereerrrsserreerreestreereresseerrererrssen R$ 216.716,73
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE (COMVILAN) para
realização da:
Festa das Crianças do Distrito de Realeza ...... « R$ 6.000,00
Festa das Crianças do Distrito de Santo Amaro « R$ 6.000,00
Festa das Crianças na Comunidade Bom Jesus ............ccccerereneesererereensesesaserenense R$ 6.000,00
CNPJ: 14.087.689/0001-48
Av. Pio de Meira, 66 — Vila Nova — Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região -ADEMARE a ser aplicado:
Projeto Leão de Judá .............iereerererenereesereresecareseeeseserereraeeererere « R$ 5.000,00
Projeto Meu Primeiro Time R$ 5.000,00
Câmara Municipal de Manhuaçu
w Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
« R$ 6.000,00
«+ R$ 6.000,00
« R$ 7.000,00
Projeto MEC Futsal Feminino ..
Realização do Torneio de Beach Tênis na Arena Alfabol ..
Projeto Atleta Campeão de Taekwondo ..................cscserereersaseses
Evento de Corrida a ser realizado no Aeroporto de Santo Amaro . R$ 6.000,00
Campeonato Evangélico de Futsal R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
CONSEP = MANHUAÇU ,sceesszesse estar cenenesenrerasese conescasasescssusnisnios asasas eso nim cueenmem R$ 15.716,73
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar
Manhuaçu de forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
Polícia Militar — via CONSEP MANHUAÇU ................ererererenensesererenenencacesererenero R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Recurso para
Secretaria Municipal de Esportes ........smenmenmnaaneesaassenseneeseassemearaesentos R$ 25.000,00
Finalidade: Aquisição de uma Academia ao Ar Livre no Distrito de Santo Amaro -
Manhuaçu/MG.
02.6. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA ..........ccccccrrerrreeeeneerereeereneerereeererserereseereserrnss R$ 12.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Recurso para
Secretaria de Cultura e Turismo ...............cccsceererrerererererereraraenenesececesesasaeaeseseresasasa R$ 8.000,00
Finalidade: Realização da festa Santo Amaro Fest
02.8. Recurso para
Secretaria Municipal de Esportes
70.000,00
Finalidade: Aquisição de brinquedos/playground na Praça do Distrito de Realeza -
Manhuaçu/MG.
R$
02.9 . Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07-Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
R$ 5.000,00
02.10. Recurso para
Secretaria Municipal de Educação R$ 13.000,00
Finalidade: Para aquisição ar condicionado para Centro Educacional Professora Ejane Firmino
dos Santos em Realeza
SUB-TOTAL (1)... R$ 216.716,73
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde,
vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas,
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em
que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de
governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de
todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPR.A,, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei
reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
VEREADOR - AUTOR DA EMENDA