CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
2 Tel.: (33) 3331-1740 Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQDcamaramanhy
AC!
Câmara M iii de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 2/2025
Data: 07/01/2025 - Horário: 12:22
Legislativo - PL 1/2025
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal e Legislativo
Municipal a conceder um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a
um dia de folga no dia do seu aniversário, sem
prejuízo dos seus vencimentos:
I-A presente Lei aplica a todos os servidores públicos
do município de Manhuaçu, concursado, contrato, cargo
em comissão e sem nenhuma exceção.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício
previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus
assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
1 - advertência escrita com o devido processo legal
nos últimos três anos;
11 - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no
período de um ano;e
Iv - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa
justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze
meses consecutivos.
Art. 3º. Se o dia comemorativo do aniversário do
servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o
benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia
útil subsequente.
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MANHUAGI
Art, 4º. Se em alguma repartição pública houver dois
ou mais servidores que. se enquadrem nos termos desta
Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para
o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do
serviço público.
Art. 5º. A concessão do benefício aos servidores que
trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como
das unidades de saúde, fica a critério da chefia
imediata que deverá garantir o benefício ao servidor
providenciando sua substituição por outro
profissional no dia da folga.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data se sua
publicação.
Sala das o 02 DA Janeiro de 2025.
ALLAN Nm ds Doar) Potente pegue
(Vereador - Allan do Alaor)
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MANHUAÇH
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por fim assegurar aos
servidores públicos municipais o direito de folga na
data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser
celebrado com muita festa e alegria. Este evento é
comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No
Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é
comum a realização de uma grande festa na companhia
de todos os familiares e amigos que comemoram o dia
de seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o
servidor deverá atender a uma série de requisitos,
como, por exemplo, assiduidade no serviço público.
Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada
aos nobres membros desta Casa também serve de estimulo
para que os funcionários públicos se empenhem em
manter a máquina administrativa em perfeito
funcionamento, proporcionando um atendimento de
qualidade à população de Manhuaçu.
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a
finalidade de requerer o empenho e a dedicação na
aprovação da presente proposição, pois certamente,
servirá para incentivar ainda mais os servidores do
nosso Município, que tanto se esforçam para garantir
a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa,
sendo por demais dignos do nosso apoio na aprovação
desta matéria.
a
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MANHUAÇÃ
Em vários municípios do Brasil já existe lei como essa
visando a reconhecer. o trabalho dos servidores
públicos municipais, recentemente a Câmara Municipal
de
o João do Manhuaçu, através do Vereador Silvânio
Moisés Nunes apresentou e aprovou uma matéria
semelhante a esta reconhecendo os relevantes serviços
dos servidores daquele município.
Sala das Reuniões, 02 de Janeiro de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador - Allan do Alaor)
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Lei municipal garante folga para
servidores em São João do Manhuaçu
no dia do aniversario
7/12/2024 15h06
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ENS RATES LANDIA NINO PEN RÃO at IRANI IRA RARA ota t atas aa
A medida preve que todos os servidores públicos da cidade possam desfrutar dessa folga sem prejuízo
financeiro, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação. A lei reforça que o benefício deve ser
utilizado exclusivamente na data de aniversário do servidor, salvo exceções específicas, como quando o dia
coincide com um
eriado ou não há expediente na administração pública, caso em que a folga será transferida
para o primeiro dia útil subsequente.
Além disso, o texto do projeto estabelece que servidores em férias ou em qualquer tipo de licença durante o
período não poderão usufruir do benefício naquele ano. Outras restrições incluem a necessidade de um
histórico funcional positivo, sem ocorrências de advertências ou punições nos anos anteriores.
Em declaração, o vereador Silvânio Moisés Nunes destacou a importância da iniciativa. “Essa é uma forma de
reconhecer e valorizar os servidores municipais, promovendo um gesto simbólico, mas significativo, de
respeito e atenção aqueles que diariamente dedicam seus esforços ao serviço público. Comemorar o
aniversário com uma folga é um incentivo ao bem-estar e à motivação”, afirmou.
Doutora explica: Como esvaziar
todas as manhãs (faça isso e
Doutora explica: Como esvaziar
todas as manhãs (faça isso e
Gildazio Garcia Vitor
Estou Funcionário Publico há 42 anos e 10 meses, sendo 32 anos e 8 meses no estado
de MG, 1 ano no municipio de Coronel Fabriciano e 11 anos, a completarem em 20 de
janeiro proximo, no de Ipatinga, que sempre levo com muita seriedade e compromisso,
como tenho feito na rede privada, com Carteira de Trabalho assinada desde 1º/3/1991.
So em uma Escola das "elites" de Ipatinga, completo 32 anos em março de 2025.
Todo esse histórico, é para dizer que sou contra este tipo de benefício, o que os
Funcionários Publicos precisamos é de valorização profissional e planos de carreira que
garantem at |. Vermais
Cunir Responder - 3 d
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