PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 001/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/01/2025
ORIGEM: Gabinete da Prefeita
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto de Lei n°
/2025, que “Autoriza repasse de subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos
de Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a
criação de um Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra e dá outras
providências”, requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° XXX DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: d709e321-9cd8-4d27-bafb-3b590fa0b00d
Projeto de Lei Nº 000001/2025
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000373/2025
Assinado por MARIA IMACULADA
DUTRA 305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Autoriza repasse de subvenção
econômica ao Centro Superior de
Estudos de Manhuaçu Ltda, empresa
mantenedora do Centro Universitário
UNIFACIG, para a criação de um Parque
de Ciência e Inovação denominado
Planeta Terra e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de subvenção econômica no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) especificamente para a realização de
convênio entre o Município de Manhuaçu e o Centro Superior de Estudos de
Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a
criação do Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra.
Parágrafo Único – A subvenção econômica de que trata esta lei se dará na forma e
nos procedimentos previstos na Lei Municipal n° 4.421 de 11 de dezembro de
2023, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Federal n° 10.973 de 2 de
dezembro de 2004.
Art. 2º - O Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá apresentar Plano de
Trabalho para as ações destinadas ao Parque de Ciência e Inovação Planeta
Terra, contendo:
I. Descrição do projeto;
II. Cronograma de execução;
III. Orçamento detalhado.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho previsto no caput deste artigo deverá prever
ainda a execução e a manutenção das atividades do Parque pelo prazo de 15
(quinze) anos após a sua conclusão, permitindo o acesso gratuito a todos os
estudantes do ensino básico das escolas públicas e privadas, durante todo o
período do projeto, priorizando o atendimento aos alunos do ensino público.
Art. 3º O Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra terá como objetivo:
I. Promover a popularização da ciência e da tecnologia;
II. Incentivar a vocação científica e tecnológica de crianças, jovens e
adolescentes;
III. Estimular a criatividade e a inovação;
IV. Democratizar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico;
V. Fomentar a cultura científica e tecnológica;
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: d709e321-9cd8-4d27-bafb-3b590fa0b00d
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VI. Promover a interação entre a Universidade e a comunidade local;
VII. Contribuir para o desenvolvimento educacional e cultural do município.
Art. 4º - Trimestralmente, o Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá
apresentar o relatório de atividades e a prestação de contas parcial dos recursos
recebidos, sendo que a prestação de contas final deverá ocorrer em até 90
(noventa) dias após a execução do objeto descrito no plano de trabalho, ou no final
de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, em conformidade
com a legislação vigente.
Art. 5º - Os recursos para o repasse da subvenção econômica prevista por esta lei
serão provenientes das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 13 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Exmo. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa autorizar o repasse do valor de R$
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: d709e321-9cd8-4d27-bafb-3b590fa0b00d
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização de convênio entre o
Município de Manhuaçu e o e o Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda,
empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação do
Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra.
Os recursos a serem repassados por meio desta lei, são oriundos de
Transferência Especial destinada pela Deputada Delegada Ione, conforme
Portaria MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024.
Em contrapartida a UNIFACIG fornecerá o local, a infraestrutura e
administrará o parque, se comprometendo a mantê-lo em atividade por no mínimo
15 (quinze) anos.
O Parque Planeta Terra, o primeiro das “Matas de Minas”, que inclui 64
municípios do Estado de Minas Gerais, localizados na bacia do rio Doce,
particularmente nos rios afluentes Piranga, Casca, Matipó, Caratinga e Manhuaçu;
e também na bacia do rio Paraíba do Sul, no afluente denominado Muriaé e seus
subafluentes rios Glória e Carangola, será voltado a ciência e a inovação.
O acesso ao parque será gratuito para todos os estudantes do ensino
básico das escolas públicas e privadas, atendendo, portanto, as crianças e
adolescentes do ensino infantil, médio e fundamental, prioritariamente aquelas
matriculadas nas escola públicas.
O Parque será um espaço dedicado à promoção da cultura científica e
tecnológica no município e terá como objetivo estimular a vocação científica e
inventiva de crianças, jovens e adultos, divulgar os avanços científicos e
tecnológicos para a comunidade, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de
novas tecnologias, e promover a integração entre a universidade, o setor público e
o setor privado.
O Parque Planeta Terra trará diversos benefícios para o município, tais
como:
I. Promover a popularização da ciência e da tecnologia;
II. Incentivar a vocação científica e tecnológica de crianças, jovens e
adolescentes;
III. Estimular a criatividade e a inovação;
IV. Democratizar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico;
V. Fomentar a cultura científica e tecnológica;
O Centro Superior de Estudos De Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do
Centro Universitário UNIFACIG é uma instituição de ensino superior com grande
experiência na área de ciência e tecnologia. A instituição possui um corpo docente
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: d709e321-9cd8-4d27-bafb-3b590fa0b00d
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
altamente qualificado e infraestrutura adequada para a criação e gestão do Parque
de Ciência e Inovação Planeta Terra.
O Presente Convênio tem fulcro Lei Municipal n° 4.421 de 11 de dezembro
de 2023 que trata dos incentivos às atividades científicas, tecnológicas, inovativas
e de economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município de
Manhuaçu.
Diante do exposto e com base nas prerrogativas conferidas a Vossas
Excelências, submetemos esta proposição à apreciação e aprovação por esta
Egrégia Casa de Leis.
Reiteramos, na oportunidade, nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 13 de janeiro de 2025.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: d709e321-9cd8-4d27-bafb-3b590fa0b00d
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