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Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30 de janeiro de 2025.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas
digitais de mobilidade urbana fornecerem o número de telefone e foto nítida do cliente ao
motorista no ato da solicitação da corrida, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas,,
requeremos que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
R MARCELINO DE JESUS DORNELAS
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Will de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL 19/2025
Data: 30/01/2025 - Horário: 17:10
Legislativo - PL 3/2025
Exma. Sra.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
" Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2 [2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
plataformas digitais de mobilidade urbana
fornecerem o número de telefone e foto nítida
do cliente ao motorista no ato da solicitação da
corrida, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de que as plataformas digitais de mobilidade
urbana disponibilizem ao motorista, no ato da solicitação da corrida, as seguintes
informações sobre o cliente:
| - número de telefone, com possibilidade de contato direto e imediato;
IH - foto nítida e atualizada do cliente.
Art. 2º A disponibilização das informações previstas no art. 1º deve ocorrer de forma
temporária, limitada ao período compreendido entre a aceitação da corrida pelo motorista
e o término da viagem.
Art. 3º A obrigatoriedade prevista nesta lei tem os seguintes objetivos:
!- garantir a segurança do motorista, permitindo-lhe avaliar o ambiente do cliente antes de
chegar ao local;
Il — facilitar a comunicação direta entre motorista e cliente, especialmente para fins de
localização e ajustes relacionados ao ponto de encontro;
HI —- minimizar erros no endereço informado pelo cliente, evitando deslocamentos
desnecessários e prejuízos ao motorista;
IV - aumentar a transparência e a confiança no serviço, promovendo relações mais seguras
e confiáveis entre as partes.
Art. 4º As plataformas digitais deverão adotar as seguintes medidas para assegurar a
privacidade e a proteção dos dados dos clientes:
| - mascaramento do número de telefone, quando necessário, para garantir a privacidade do
cliente;
Il - uso das informações apenas para fins relacionados à corrida, vedada qualquer utilização
9u armazenamento posterior sem consentimento explícito do cliente.
Art. 5º As plataformas digitais que descumprirem as disposições desta lei estarão sujeitas às
seguintes penalidades:
| - advertência por escrito; !
IE - multa administrativa de R$ 10.000,00, a ser aplicada em caso de reincidência;
HI - suspensão temporária do funcionamento no território do município até a regularização
da plataforma.
sima
Ez
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu - MG, 30 de janeiro de 2025.
VEREADOR INO DE JESUS DORNELAS
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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