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OFÍCIO N.º: 117/2025
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 31/01/2025
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuçu/MG
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvome do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023, para
incluir gestores de contrato e membros da equipe de planejamento de
contratação entre os beneficiários da gratificação paga aos Agentes Públicos
que Atuarem nos Procedimentos de Contratações e ajustar os valores destas
gratificações, com base na Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024”,
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: b53dced4-70b2-4166-aa95-93b946327da5
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Altera a Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de
2023, para incluir gestores de contrato e membros
da equipe de planejamento de contratação entre os
beneficiários da gratificação paga aos Agentes
Públicos que Atuarem nos Procedimentos de
Contratações e ajustar os valores destas
gratificações, com base na Lei Complementar nº 25,
de 04 de abril de 2024.
Art. 1º O Art. 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho
de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Como forma de recompensa pelo grau de responsabilidade e
risco assumidos na condução, instrução, gestão e fiscalização dos
processos de contratação, seja por meio de licitações ou contratação
direta, os servidores que atuarem efetivamente nessas atividades
receberão gratificação equivalente ao vencimento CE-XIV da Lei
Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024. Já os membros das
equipes de apoio, devidamente designados, farão jus à gratificação
correspondente ao vencimento CE-II da referida lei complementar.
§1º. Estão habilitados a receber a gratificação de que trata o caput
deste artigo os servidores designados para exercerem as funções
de:
I - Agente de Contratação;
II - Pregoeiro;
III - Gestor de Contrato;
IV – Presidente da Comissão de Contratação
V – Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação
VI - Fiscal de Contrato
VII - Fiscal Técnico
VIII - Fiscal Administrativo;
IX – Equipe de Apoio
§2º Os servidores mencionados nos incisos I a VI do §1º deste artigo
farão jus à gratificação de código CE-XIV, enquanto aqueles
previstos nos incisos VII a IX receberão a gratificação de código CEII.
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Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Exma. Senhora Presidente,
Exmas. Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atualizar a Lei Municipal nº 4.366/2023,
reconhecendo a importância das funções exercidas pelos gestores de contrato
e membros da equipe de planejamento da contratação, bem como a
responsabilidade inerente às suas atividades no contexto dos processos
licitatórios.
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A inclusão dessas categorias como beneficiárias de gratificação, além de
valorizar os profissionais envolvidos, alinha-se às melhores práticas
administrativas e promove maior segurança jurídica nos procedimentos de
contratações públicas.
Os valores das gratificações foram ajustados conforme os vencimentos
previstos na Lei Complementar nº 25/2024, garantindo proporcionalidade e
justiça na remuneração de acordo com o grau de responsabilidade das funções
desempenhadas.
Por fim, a alteração reforça o compromisso do município de Manhuaçu com a
eficiência administrativa e a valorização do serviço público.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
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