PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º: 114/2025
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 31/01/2025
ORIGEM : Gabinete da Prefeita
Senhora Presidente,
Em observância aos artigos 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº XXX/2025
que “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências”, para ser
apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PROJETO DE LEI N° , DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu - MG
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e dá outras providências”.
O Povo do Município de manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lº. Fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Art.
111 da Lei Orgânica Municipal, excetuando-se os vencimentos dos profissionais que
percebem o piso salarial de sua categoria.
§ lº. A revisão salarial autorizada por esta lei será de 4,77% (quatro vírgula setenta e
sete por cento), correspondente à variação da inflação apurada pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE para o ano de 2024
§2º. A revisão prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os vencimentos dos
servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta, contemplando
servidores efetivos e comissionados, ocupantes de função pública, conselheiros
tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público
da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e
sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
§4º. Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei os servidores vinculados aos
programas de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as
endemias.
Art. 2º. O Piso básico de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.571,55
(um mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º . Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 31 de janeiro de 2025.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Exma. Senhora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos conspícuos vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu
- MG e dá outras providências”.
A revisão salarial é essencial para evitar a defasagem dos vencimentos dos
servidores municipais em razão da inflação acumulada no ano de 2024. Tal medida
visa preservar o poder de compra dos servidores, garantindo-lhes condições
adequadas para atender às suas necessidades básicas e, consequentemente,
resguardar direitos fundamentais à dignidade humana.
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A revisão salarial anual tem previsão constitucional no art. 37, inciso X de
nossa Carta Magna. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, determina que:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as
leis que disponham sobre: (...) II - fixação de
vencimentos e aumento de remuneração dos
servidores públicos;
Outrossim, o artigo 111, da mesma lei, assegura expressamente essa
prerrogativa ao servidor público municipal, conforme se verifica a seguir:
Em anexo a esta proposição enviamos planilha de impacto financeiro com a
despesa de pessoal, prevendo o seu rejuste, inclusive com a majoração da despesa
previdenciária decorrente.
Diante do exposto, renovamos nossos votos de estima e consideração aos
membros desta Edilidade e contando com a sempre valiosa colaboração de Vossas
Excelências, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, a ser apreciado.
Atenciosamente,
Manhuaçu (MG), em 31 de janeiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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EXMA. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores
públicos municipais do Executivo em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
compreendendo a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE para o ano de 2024, e ainda, a garantia de
que o menor vencimento dos servidores públicos municipais de Manhuaçu seja de R$
1.571,55 (um mil quinhentos e setenta e um real e cinquenta e cinco centavos),
portanto, superior ao salário mínimo nacional, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições.
Deste modo, não ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício financeiro
atual.
Manhuaçu-MG, 31 de janeiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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Prefeita Municipal
MAGNO MARÇAL SOARES
Secretário da Fazdenda
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