PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 116/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31/01/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Institui o Programa
de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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“Institui o Programa de Recuperação de débitos
Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras
providências. ”
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço saber que o
Povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus representantes eleitos da Câmara
Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais
2025 – REFIS 2025, que estabelece condições especiais para quitação de dívidas
e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária inscritos
em dívida ativa ou não, que se encontrem em cobrança judicial ou em procedimento
administrativo.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais
2025 – REFIS 2025, para fins de quitação em parcela única ou mais parcelas nos
moldes desta lei, as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária
e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31/12/2024.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta lei, o valor
compreendido, além do débito principal, os juros de mora e as multas incidentes até
a data do pagamento da parcela única ou a primeira parcela que caracterizará a
adesão do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS
2025.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DO PROGRAMA
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Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais
2025 – REFIS 2025, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos
para com o Município, de natureza tributária e não tributária, além dos responsáveis
tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante pagamento de parcela
única ou mais parcelas nos moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o locatário,
o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o
representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge (ou
companheiro), seu descendente, ascendente em até segundo grau, seu irmão,
herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea autorizada em Lei
específica.
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime especial (Simples
Nacional) caso o débito seja referente a este regime, visto existir legislação federal
específica para o caso.
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
instituídos a título de substituição tributária, “ISSQN Retido”, e as multas de caráter
punitivo não poderão ser objeto do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2025 – REFIS 2025, de responsabilidade do aderente.
Art. 6º. Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI não
serão objeto do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 –
REFIS 2025.
CAPÍTULO IV
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REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos nele
estabelecidos, conforme a natureza do débito a ser objeto de inclusão, assim como
assumir a consolidação da dívida integral ou parcial de sua responsabilidade.
§ 1º. A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2025, através do
“Termo de Adesão ao REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com
o objetivo de agilizar o processo de adesão ao programa, a critério da
administração.
§ 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da
pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos
ou não, inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios
e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando as reduções dispostas no
art. 8º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo
das parcelas.
Art. 8º. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, observando os prazos e descontos no § 1º:
§ 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multas e juros,
receberão as seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d)50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais;
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
§ 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde constará o
número total de parcelas e os seus vencimentos, acompanhado dos respectivos
boletos, ocasião em que o acordo deverá ser assinado pelo sujeito passivo e pelo
Secretário Municipal da Fazenda, para formalização do pedido.
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§ 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o sujeito
passivo deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da
Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para pagamento até a data do
vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão ao Programa
de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 2025, mediante
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, ficam expressamente
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em
face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, renunciando ao direito em
que se funda a oposição.
§1º Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa por ato da
administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e
passíveis de adesão do sujeito passivo.
§2º A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo interessado, da
desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade
competente, após o pagamento da parcela única ou primeira parcela.
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10º. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera
administrativa quanto na judicial, cujo pagamento esteja em atraso só poderão ser
incluídos no presente programa, mediante adesão ao pagamento de parcela única,
nos termos do art. 8º, §1º, a, desta lei.
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito
parcelado não quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme
disposições desta Lei.
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SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por decisão judicial,
podem ser incluídas no programa, atendidas as exigências da presente Lei.
§1º O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial, em que não
exista penhora nos autos, só poderá ser incluído no presente programa, mediante
adesão ao pagamento nos termos do art. 8º, §1º, alíneas “a” e “b” desta lei,
diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação judicial na qual haja penhora
efetivada, ao qual será ofertada somente a opção descrita no art. 8º, §1º, alínea “a”.
§2º O sujeito passivo que ajuizou qualquer processo contra a Fazenda Pública
Municipal, que tenha resultado na suspensão da exigibilidade do débito fiscal,
deverá renunciar expressamente ao direito em que se fundam estas ações, sejam
embargos, impugnações, incidentes processuais, ações ordinárias ou declaratórias
através de pedido protocolado no Poder Judiciário, onde estiver tramitando a ação,
antes da adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 –
REFIS 2025.
§3º O contribuinte que queira optar pelo programa e for parte em processo judicial
que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo
passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de sua pretensão,
deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas e despesas
processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão.
CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de vencimento
acordado implicará em não adesão ao programa, o que acarretará a exigibilidade da
totalidade do débito fiscal, sem os descontos concedidos, com o prosseguimento
dos procedimentos administrativos ou judiciais.
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§1º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de 03 (três) parcelas do acordo
firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor, com os devidos
acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em dívida ativa deverá
ser feita de forma sumária.
§2º A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos
vencimentos, independente de qualquer procedimento e do previsto no caput deste
artigo, importará na cobrança de multa calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento da parcela contratada até o dia em que ocorrer o
seu pagamento, limitada em 20% do valor da parcela.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda
municipal;
II– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no
programa, bem como a desistência de quaisquer defesas ou recursos
protocolados em processo judicial ou administrativo;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como
dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31
de janeiro de 2025.
§ 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos
referidos no art. 1º.
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§ 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará
suspensa até o término do cumprimento integral do parcelamento requerido.
§3º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial que
discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo
ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de sua pretensão, deverá
reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas e despesas processuais
eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das
dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2019, não ajuizadas e não
protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade suspensa.
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, e, em
se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do
Município, devendo em todos os casos ser observado o disposto neste programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – Certidão Negativa de
Débito – CND – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de
amortização.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 31 de janeiro de 2025.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Exma. Senhora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que
“Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais
Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências. ”
O REFIS 2025 abrangerá Débitos Fiscais Municipais vencidos, como intuito de
incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou
não, vencidos até 31 de dezembro de 2024, em razão da situação econômica
vivenciada em nosso país.
O Programa REFIS Municipal 2025 se apresenta como um instrumento capaz
de prover os cofres municipais com ingressos financeiros em volume bastante
satisfatório, com resultados superiores a outros instrumentos de cobrança.
Sendo assim, a presente propositura possibilitará a obtenção de êxito na
arrecadação municipal e reduzirá o endividamento dos contribuintes por ela
abrangidos trazendo ainda a redução do volume de ações judiciais decorrente dos
créditos inscritos em dívida ativa, ocasionando mais economia para a
Administração.
Portanto, não há dúvida que esse instrumento (REFIS 2025) visa reduzir o
estoque de seus créditos e obter mais receita, promovendo economia ao erário
público e mantendo a capacidade de pagamento necessária a correta prestação dos
serviços públicos.
Em relação ao ordenamento jurídico vigente, o Município tem competência
para instituir seus tributos e o dever de recolhimento é requisito de responsabilidade
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da gestão fiscal, conforme o inciso III do art. 30 da Constituição Federal, de 1988, e
o art. 11 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que
“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências”, a denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Igualmente, o § 6º do art. 150 da Magna Carta, prevê a necessidade de lei
específica e exclusiva para a outorga de qualquer benefício fiscal. E, nesse sentido,
segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tal
imposição revela-se de suma importância para evitar a desorganização legislativa e
o encobrimento da concessão de privilégios a determinados contribuintes ou grupos
de contribuintes.
Nessa esteira, a citada Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, estabeleceu,
em seu art. 14, diretrizes para a concessão de benefícios tributários, além de
especificar as modalidades de renúncia de receita.
Logo, pode o Município estabelecer o REFIS Municipal 2025, criando
condições especiais para quitação ou parcelamento dos débitos, sendo que
programas desta espécie têm sido considerados bem-vindos ao Erário, e aos
devedores pela possibilidade de solverem o débito.
Com isso, a Administração Pública de Manhuaçu impulsiona as atividades
econômicas, essencial para o fortalecimento da economia local, e ainda sustenta o
equilíbrio econômico-financeiro do município.
Diante do exposto, considerando ser a matéria de grande relevância para
análise do Poder Legislativo Municipal e na certeza da detida apreciação de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o à exame e votação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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