PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 112/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31/01/2025
Exma. Sra. Presidente,
Com os nosso cordiais cumprimentos, em observância ao artigo 90, inciso V, da
Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº_____/2025, que “Altera a redação dos artigos 30 da Lei
Complementar nº 24/2024, 52 da Lei Complementar nº 25/2024, 50 da Lei
Complementar nº 26/2024, 49 da Lei Complementar nº 27/2024 e 14 da Lei
Complementar nº 28/2024”, para adequá-lo aos limites e objetivos específicos da
reforma administrativa em andamento em nosso município.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: d754d19c-60f6-4671-be51-9659c61f6bc0 OFÍCIO PGM Nº 000112/2025
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Altera a redação dos artigos 30 da Lei
Complementar nº 24/2024, 52 da Lei
Complementar nº 25/2024, 50 da Lei
Complementar nº 26/2024, 49 da Lei
Complementar nº 27/2024 e 14 da Lei
Complementar nº 28/2024.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por meio de seus representantes, aprovou e
eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei Complementar altera a redação dos artigos 30 da Lei Complementar nº
24/2024, 52 da Lei Complementar nº 25/2024, 50 da Lei Complementar nº 26/2024, 49
da Lei Complementar nº 27/2024 e 14 da Lei Complementar nº 28/2024.
Art. 2º O artigo 30 da Lei Complementar n.o 24/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30-A. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas nas Leis Municipais abaixo relacionadas, limitando a revogação
apenas aos dispositivos que tratam da criação de cargos, da fixação da
remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do
Município.
1. Lei nº 1.770, de 1992;
2. Lei n° 2.266, de 2001;
3. Lei nº 2.414, de 2003;
4. Lei nº 2.590, de 2006;
5. Lei nº 2.593, de 2006;
6. Lei nº 2.707, de 2007;
7. Lei nº 2.833, de 2008;
8. Lei nº 3.399, de 2014;
9. Lei nº 3.582, de 2016;
10. Lei nº 3.714, de 2017;
11. Lei nº 3.796, de 2017;
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
12. Lei nº 3.820, de 2018;
13. Lei nº 4.140, de 2021.
Art. 3º O artigo 52 da Lei Complementar n.o 25/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 52. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas nas Leis Municipais abaixo relacionadas, limitando a revogação
apenas aos dispositivos que tratam da criação de cargos, da fixação da
remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do
Município.
Lei 1.700, de 29 de outubro de 1991;
Lei 2418, de 30 de janeiro de 2004,
Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
Lei 2.476, de 17 de junho de 2005;
Lei 2.477, de 17 de junho de 2005;
Lei 2.487, de 08 de julho de 2005;
Lei 2.502, de 19 de agosto de 2005;
Lei 2.549, de 31 de março de 2006;
Lei 2.561, de 19 de maio de 2006;
Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
Lei 2.714, de 13 de dezembro de 2007;
Lei 3.033, de 10 de dezembro de 2010;
Lei 3.036, de 22 de dezembro de 2010;
Lei 3.043, de 30 de dezembro de 2010;
Lei 3.093, de 08 de junho de 2011;
Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
Lei 3.279, de 12 de abril de 2013;
Lei 3.352, de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3.383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3.400, de 21 de julho de 2014;
Lei 3.427, de 24 de outubro de 2014;
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Lei 3.528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3.568, de 26 de janeiro de 2016;
Lei 3.595, de 08 de junho de 2016;
Lei 3.665, de 06 de fevereiro de 2017;
Lei 3.764, de 23 de outubro de 2017;
Lei 3.769, de 20 de novembro de 2017;
Lei 3.813, de 19 de março de 2018;
Lei 3.842, de 11 de junho de 2018;
Lei 3.850, de 11 de junho de 2018;
Lei 3.866, de 03 de agosto de 2018;
Lei 3.954, de 19 de junho de 2019;
Lei 3.958, de 08 de julho de 2019;
Lei 4.260, de 12 de agosto de 2022.
Art. 4º O artigo 50 da Lei Complementar n.o 26/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas nas Leis Municipais abaixo relacionadas, limitando a revogação
apenas aos dispositivos que tratam da criação de cargos, da fixação da
remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do
Município.
Lei 2419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2477, de 17 de junho de 2005;
Lei 2549, de 31 de março de 2006;
Lei 2714, de 13 de dezembro de 2007;
Lei 2896, de 01 de setembro de 2009;
Lei 3205, de 10 de maio de 2012;
Lei 3222, de 06 de julho de 2012;
Lei 3352 de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3400 de 21 de julho de 2014;
Lei 3528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3568, de 26 de janeiro de 2016;
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Lei 3595 de 08 de junho de 2016;
Lei 3803, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 5º O artigo 49 da Lei Complementar n.o 27/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas nas Leis Municipais abaixo relacionadas, limitando a revogação
apenas aos dispositivos que tratam da criação de cargos, da fixação da
remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do
Município.
Lei 2418, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 3202, de 27 de abril de 2012;
Lei 3206, de 16 de maio de 2012;
Lei 3326, de 14 de outubro de 2013;
Lei 3676, de 21 de março de 2017;
Lei 3764, de 23 de outubro de 2017;
Lei 3821, de 13 de abril de 2018;
Lei 3.850, de 11 de junho de 2018;
Lei 3.326 de 14 de outubro de 2013;
Lei 3866, de 03 de agosto de 2018;
Lei 3954, de 19 de junho de 2019;
Lei 3958, de 08 de julho de 2019;
Lei 4.091, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 6º O artigo 14 da Lei Complementar n.o 28/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas nas Leis Municipais abaixo relacionadas, limitando a revogação
apenas aos dispositivos que tratam da criação de cargos, da fixação da
remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do
Município.
Lei 2.418, de 30 de janeiro de 2004;
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
Lei 2.700, de 19 de outubro de 2007;
Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
Lei 2.829, de 19 de dezembro de 2008;
Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
Lei 3.821, de 13 de abril de 2018;
Lei 3.820, de 13 de abril de 2018;
Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
Lei 4.242, de 23 de maio de 2022;
Lei. 2.175, de 05 de agosto de 1999.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Exma. Senhora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que visa alterar a redação dos artigos 30
da Lei Complementar nº 24/2024, 52 da Lei Complementar nº 25/2024, 50 da Lei
Complementar nº 26/2024, 49 da Lei Complementar nº 27/2024 e 14 da Lei
Complementar nº 28/2024, para adequá-lo aos limites e objetivos específicos da
reforma administrativa em andamento no município, em conformidade com os
princípios de eficiência e da segurança jurídica, que regem a administração
pública, pelas razões a seguir aduzidas.
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A reforma administrativa realizada pela Administração Municipal, com a
assessoria da Fundação João Pinheiro, teve como foco principal a
reestruturação dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores
municipais, bem como a reorganização da estrutura administrativa, reduzindo a
máquina pública, modernizando os instrumentos normativos de gestão e
centralizando as normas de organização administrativa e de pessoal, até então
esparsas no ordenamento jurídico municipal, o que dificultava sobremaneira a
organização e a administração do município.
Nesse sentido, foram aprovadas as Lei Complementares Municipais nºs
24, 25, 26, 27 e 28, todas de 04 de abril de 2024, estabelecendo um novo regime
de estrutura administrativa e da gestão dos recursos humanos municipais.
Para tanto, foi previsto nas referidas legislações, regime especial de
transição de 180 (cento e oitenta) dias para a implementação gradual das
alterações propostas, bem como eventuais ajustes que se mostrassem
necessários, tendo em vista a magnitude e a complexidade das modificações
propostas. Esse regime foi concebido para minimizar impactos e garantir uma
transição ordenada e eficiente, preservando os interesses gerais e os princípios
basilares da administração pública.
Dito isto, ao iniciar os trabalhos de implementação gradual das alterações
propostas, foi identificada uma inadequação na redação original do artigo 30 da
Lei Complementar n.o 24/2024, que extrapolou os limites da reforma
administrativa ao incluir a revogação de normas relacionadas à proteção do
meio ambiente e à organização do trânsito municipal, e, de forma semelhante,
nos artigos 52 da Lei Complementar nº 25/2024, 50 da Lei Complementar nº
26/2024, 49 da Lei Complementar nº 27/2024 e 14 da Lei Complementar nº
28/2024.
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Isso porque a maioria das normas que deveriam ser revogadas não se
limitavam à matéria tratada nas Leis Complementares. De forma inadequada,
essas normas também abordavam outros temas sem qualquer relação com o
assunto, como, por exemplo, a criação de conselhos e a regulamentação de
diversas matérias.
Essas normas, essenciais para o bem-estar da população e da
governança administrativa, precisam permanecer vigentes, sob pena de
comprometimento da segurança jurídica e das políticas públicas fundamentais.
Portanto, é imprescindível que essas normas sejam alteradas para ajustálas aos limites e objetivos específicos da reforma administrativa, utilizando-se
para tal o instituto da repristinação. Esse instituto prevê que uma lei revogada só
voltará a vigorar se houver disposição expressa nesse sentido. Vejamos como
exemplo ocorrido em nosso ordenamento jurídico o artigo 122 da Lei 8.213/91
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e outras
providências:
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial,
por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade
abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será
facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a
invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em
aposentadoria acidentária. (Revogado pela Lei no 9.032, de 1995)
Parágrafo único. No caso de morte, será concedida a
pensão acidentária quando mais vantajosa.
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do
cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do
benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço,
se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em
atividade.” (Restabelecido com nova redação pela Lei no 9.528, de
1997)
Observe que, nesse caso, temos a informação de que o artigo foi
inicialmente "revogado pela Lei nº 9.032, de 1995". Posteriormente, vê-se que
ele foi "restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997". Repisando,
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em um primeiro momento o artigo foi revogado, e, dois anos depois,
restabelecido. Contudo, ele só pôde "ressurgir" no ordenamento jurídico porque
houve uma lei específica determinando esse restabelecimento.
Ademais, houve ainda a enumeração de dispositivo legal, promovendo
melhor organização e coerência normativa.
Assim, a presente adequação é imprescindível para garantir que a
legislação em vigor preserve o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, e para assegurar
que os novos condicionamentos sejam cumpridos de forma proporcional e
eficiente, como prevê o art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB).
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial
que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição
quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento
de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
Assim sendo, nova redação proposta corrige essas inadequações,
limitando as revogações às normas específicas de criação de cargos,
remuneração e estrutura administrativa.
Portanto, com as alterações propostas no presente Projeto de Lei, a redação legal
ficará alinhada ao escopo da reforma administrativa, respeitando o regime de transição
e ao mesmo tempo garantindo a eficiência administrativa e a segurança jurídica
indispensáveis a implantação das mudanças, sem deixar de preservar os demais
comandos legais regulamentadores de tantas outras matérias.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de
lei em sua integralidade.
Atenciosamente,
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