PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 113/2025
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº
DATA : 31/01/2025
Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, pelo presente instrumento encaminhamos
a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº /2025, que “Autoriza a
concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do transporte
coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de Manhuaçu –
MG”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PROJETO DE LEI N° XXX DE 31 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário
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temporário as concessionárias do transporte coletivo
público urbano e distrital de passageiros do
município de Manhuaçu - MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, por meio de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção econômica,
na forma de subsídio tarifário temporário, às Concessionárias do Serviço de
Transporte Público Coletivo Municipal Urbano e Distrital de Passageiros – Viação
União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 e Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº
20.737.664/0005-79, com o objetivo de assegurar a modicidade das tarifas aos
usuários e a universalidade do transporte público coletivo no município de
Manhuaçu.
§ 1º. O repasse da subvenção econômica prevista nesta lei tem como
finalidade garantir a manutenção do valor da tarifa do Transporte Coletivo Urbano e
Distrital para os usuários e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º. A concessão deste subsídio tarifário está fundamentada nos princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, configurando-se como um instrumento
voltado à promoção de um sistema de transporte público eficiente, acessível e
sustentável.
§ 3º. Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio
do serviço de transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros, com a
finalidade de incentivar a utilização do transporte público, assegurada a modicidade
tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário previsto na presente lei será implementado por
meio do custeio parcial da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo
Urbano e Distrital de Passageiros, fundamentado na demonstração de que os custos
operacionais vigentes tornam necessária a adequação tarifária dessa modalidade de
transporte no âmbito deste município.
Art. 3º. O valor mensal total do subsídio tarifário será de R$ 70.000,00
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(setenta mil reais), a ser concedido às concessionárias durante um período de 06
(seis) meses, perfazendo o montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais).
§1º. Para a Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, serão
destinados R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para a Viação Vale do Piranga Ltda,
CNPJ nº 20.737.664/0005-79, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§2º. Os repasses ocorrerão até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º. O período de vigência do subsídio de que trata esta lei será de 1º de
janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025.
Art. 4º. Para a implementação da subvenção econômica prevista nesta Lei,
será celebrado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, exigindo-se das
concessionárias o cumprimento integral de todas as demais condições de prestação
dos serviços estabelecidas no Contrato de Concessão vigente.
§1º. Durante a vigência desta lei, as empresas concessionárias beneficiadas
deverão oferecer transporte gratuito a todos os munícipes aos sábados, domingos e
feriados, sendo vedada a aplicação de reajustes no valor atual das passagens. Além
disso, será obrigatório o fornecimento de 02 (duas) passagens gratuitas por dia, de
segunda a sexta-feira, aos servidores públicos municipais em exercício de suas
funções, e de 04 (quatro) passagens gratuitas diárias aos servidores da área da
saúde nos dias de efetivo trabalho. Essas passagens serão pessoais, intransferíveis
e não cumulativas.
§2º. As empresas concessionárias beneficiadas por esta lei deverão manter,
de forma gratuita a todos os usuários, aplicativo digital que permita a visualização,
em tempo real, da localização de todos os veículos de sua frota, bem como a
estimativa do tempo de espera pelo próximo ônibus no ponto onde o usuário se
encontra.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, ficando desde já autorizada, se necessária, a suplementação
ou a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município para o
exercício de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
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efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário, em especial
a lei municipal nº 4.434 de 07 de fevereiro de 2024.
Manhuaçu (MG), em 31 de janeiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA
MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° , DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Senhora Presidente desta Egrégia Casa Legislativa,
Exmos. Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, submetemos à elevada apreciação e deliberação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar o repasse de subvenção econômica, na forma de subsídio tarifário,
às concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano e distrital de passageiros,
a saber: Viação União Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.998.880/0002-83, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e Viação Vale do Piranga Ltda, inscrita no CNPJ nº
20.737.664/0005-79, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A subvenção mencionada justifica-se pela necessidade de manutenção das tarifas
atualmente praticadas por um período máximo de 06 (seis) meses, beneficiando
diretamente os usuários e alinhando-se aos Princípios da Modicidade Tarifária e da
Universalidade. Essa medida tem como base os dados atuais que demonstram a
inviabilidade do modelo operacional devido à expressiva redução no número de
usuários em comparação com as projeções realizadas no momento da licitação
(Concorrência Pública 01/2008) para a concessão dos serviços, bem como ao
aumento significativo nos custos operacionais, incluindo combustíveis, lubrificantes,
pneus, folha de pagamento, depreciação de bens, tributos, entre outros.
É de conhecimento público que o desequilíbrio econômico-financeiro tem impactado os
sistemas de transporte público em vários municípios, e em algumas localidades vem
ocorrendo a interrupção total dos serviços ou, em alguns casos, o aumento do subsídio
tarifário aliado a um reajuste nas tarifas deste modelo de transporte público.
Neste cenário, a concessão de subsídios tarifários tem se mostrado uma solução
amplamente utilizada para prevenir o colapso do transporte coletivo e garantir a
continuidade desse serviço essencial, mantendo a modicidade tarifária e a qualidade
do transporte coletivo, serviço imprescindível para a mobilidade urbana, para a
economia municipal e o bem-estar e dignidade dos munícipes.
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Ressalta-se que, na ausência da subvenção proposta, para se manter o equilíbrio
econômico-financeiro nos termos da concessão inicial do serviço seria necessário
reajustar a tarifa de R$ 4,00 (quatro reais) para R$ 7,93 (sete reais e noventa e três
centavos) no transporte urbano e nas linhas distritais o valor médio seria de R$ 6,94
(seis reais e noventa e quatro centavos), o que dificultaria a acessibilidade do serviço à
população.
É importante destacar que, durante o período de concessão do subsídio, o município
realizará um estudo de viabilidade econômica para avaliar a necessidade de abrir um
novo processo licitatório. Esse estudo terá como objetivo definir a continuidade ou não
do subsídio tarifário, bem como a possibilidade de uma nova concessão dos serviços.
Caso seja constatada a necessidade de manutenção do subsídio, o estudo também
determinará se os valores deverão ser inferiores, iguais ou superiores aos atualmente
praticados.
Como contrapartida ao subsídio autorizado por esta lei, as concessionárias assumem
compromissos que visam beneficiar diretamente os usuários, incluindo:
Transporte gratuito aos munícipes aos sábados, domingos e feriados;
Congelamento do valor das tarifas durante o período de vigência da subvenção;
Fornecimento de 02 (duas) passagens gratuitas diárias aos servidores públicos
municipais, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, quando em exercício de
suas funções, e de 04 (quatro) passagens diárias aos servidores da área de
saúde em dias de efetivo trabalho. Essas passagens serão pessoais,
intransferíveis e não cumulativas;
Manutenção do aplicativo digital de localização da frota para acompanhamento
de horário de embarque.
Diante do exposto, reforçamos a importância da presente proposição para manutenção
de política pública tão relevante, confiando na aprovação de Vossas Excelências,
seguros de que essa medida será fundamental para garantir a continuidade de um
transporte coletivo acessível, seguro e eficiente em nosso município.
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