PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 115/2025
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
DATA : 31 de janeiro de 2025
ORIGEM : Gabinete da Prefeita
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº /2025,
que “Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023”
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADOR ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 8e2f8c7b-15f3-4061-95cc-3cd335caec38 OFÍCIO PGM Nº 000115/2025
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“Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº
4.357 de 10 de julho de 2023.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração
direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. Os incisos IV e V do artigo 4º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...............................................................................................
IV - Carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de
servidores ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possível a
substituição do titular do cargo por outro servidor do quadro, sem prejuízo do
serviço público.
V - Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou
convênios do município com qualquer ente federado, que não justifiquem a
criação de cargo efetivo, especialmente:
...........................................................................................................
Art. 3º. Fica alterada a redação do Art. 21 para:
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 3.560/2015,
4.090/2021, 4.093/2021, 4.094/2021 e 4.098/2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Manhuaçu (MG), em 31 de janeiro de 2025.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Exma. Senhora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei que
“Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023”.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar os incisos IV e V do artigo
4º da Lei Municipal nº 4.357, de 10 de julho de 2023, a fim de adequá-los às
exigências constitucionais e às peculiaridades da administração pública municipal.
Em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que
prevê a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público e demais mandamentos constitucionais
para a administração pública, deve-se observar os critérios objetivos que garantam
eficiência administrativa e compatibilidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
A proposta apresentada aprimora os dispositivos existentes para que a
administração possa realizar, de forma ágil, contratações temporárias de modo a
atender demandas emergenciais ou não previstas, vejamos:
1. A substituição de servidores efetivos afastados, quando a substituição
por outros integrantes do quadro for inviável sem prejuízo ao serviço público;
e
2. A execução de atividades sazonais ou decorrentes de convênios
firmados pelo município com outros entes federativos, que não justifiquem a
criação de cargos efetivos.
Faz-se necessária a adequação do texto retirando-se a limitação prevista no
Art. 4º, IV e V, que determinam a realização de concurso público em 06 (seis)
meses a contar da data do evento, caso o afastamento seja superior a 180 (cento e
oitenta dias), haja vista que já fora realizado recentemente concurso público e o
impacto de contratações de novos servidores efetivos apenas para substituições
eventuais ou emergenciais, impactaria os cofres públicos onerando
desnecessariamente a folha de pagamento de pessoal.
Ademais, o caput do art. 6º da lei aqui em apreço, prescreve que:
Art. 6º As contratações de que trata esta lei serão feitas
mediante contrato administrativo, pelo prazo máximo de
01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, se
necessário e de forma justificada por autoridade
competente.
Como pode-se ver, os artigos 4º e 6º são conflitantes, o que por si só já
ensejaria a presente proposição.
O presente Projeto de Lei reforça a conformidade do município com as
normas constitucionais e a jurisprudência aplicável à matéria, garantindo a
prestação de serviços públicos essenciais à população sem comprometer os valores
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
que regem a administração pública, sendo assim solicitamos que esta propositura
seja aprovada pelos nobres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de distinção e respeito.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 31 de janeiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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