PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
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OFÍCIO N.º: 101/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 29/01/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 1/2025, que “Altera o anexo Ida Lei
nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o artigo
60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Assinado por MARIA IMACULADA.
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
34/01/2025 16:5113
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL 27/2025
Data: 31/01/2025 - Horário: 17:31
Legislativo - PL 9/2025
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº (9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera o anexo | da Lei nº 3.548 de 04
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a
vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
— | RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
E
Marlene Dodó Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 027.119.506-11
Arminda de Lourdes Alves Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 035.177.876-47
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Beatriz Dias Albino Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 091.736.816-95
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 29 de janeiro de 2025.
Agpeado por MARIA IMACULADA DUTRA
Prelaura Municipal da Manhuaçu
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
001802/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 0% |, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social as
famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica, o
que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e admiração
aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em sua integra, e
que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: eb19e092-3308-4a9d-89a7-008398ec3e3a
Documento Digital Nº 000252/2025
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
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(MANHUAÇU |
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 09/2025, que “Altera o anexo
| da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências (Auxílio-Aluguel)”, foi
autuado na íntegra e o trecho compreendido entre as páginas 04 à 37 não estão
disponibilizados em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018 — LGPD).
Ressalto, por fim, que a íntegra do processo, incluindo as referidas páginas,
encontra-se arquivada nesta Secretaria.
Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2025.
NTEL RHODES GONÇAVES
Direto a de Secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEINº |, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2024 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2024;
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026; Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
infiação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
9) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 120.534.920,94;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 148.833.695,41;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 167.311.155,07;
d) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 193.132.184,55;
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 214.332.517,46 (projeção); Y )
V
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
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MANHUAÇU
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 12.600,00 já estão previstos no PPA.
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
9) Gasto com Despesas Correntes ; (Limite: 95%) em 2027: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 31 de janeiro de 2025.
S CAIRES
Diretora Contábi
CRC/MG-077.897/0-0
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhu:
MANHUAÇU
PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos o presente Projeto de Lei, que “Altera o anexo 1 da
3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo,
registrado sob o número de Projeto de Lei nº 09/2025 e encaminhado nos termos do art. 80
da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento Interno) para a Presidente da
Câmara de Manhuaçu. Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta.
Manhuaçu, 31 de janeiro de 2025.
GLAUCIANE PIM NTEL RHODES GONÇALVES
Diretoraide Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 80 da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei nº 09/2025 para Ciência e
Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa, nos termos regimentais.
Manhuaçu, 31 de janeiro de 2025.
ROSE MARY MIRANDA DORNEL O enera
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Sessão Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 342 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária : Abertura: 06/02/2025 - 18:35 ;
Encerramento: 06/02/2025 - 20:45
Mesa Diretora: Presidente: Rose Mary / PDT ; Vice-Presidente: Cléber Benfica / PL;
Primeiro-Secretário: Allan do Alaor / PP ; Segundo-Secretário: Kilder Perígolo / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: Adenilza da Saúde / UNIÃO ; Administrador Rodrigo / PRD
Mlan do Alaor / PP ; Cléber Benfica / PL; Clóvis Pires / PSD ; Gedival Breder / PSDB ;
Gilsinho / UNIÃO ; Jânio do Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ; Kelson Santos / PSD
Rider Perigolo / UNIÃO ; Marcelino de Jesus / PL ; Misrael da Matinha / AGIR ; Ralley
Hott/ MDB , Rose Mary / PDT ; Tiago do Camelô / AGIR ; Zé Eugênio / MDB
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 015/2025 - Ofício - Interessado: Rose Mary
Miranda Dornelas Catta Preta - Assunto: Ofício 021/2025 - 3º Promotoria de Justiça da
Comarca de Manhuaçu/MG - Promoção de arquivamento;
Expedientes: Oração: Pastor Anderson Sathler, da 1º Igreja Presbiteriana de Manhuaçu,
fez à oração de abertura dos trabalhos. Expediente do Dia: Na abertura da sessão
ordinaria, a prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas usou a tribuna para falar sobre
“bras que estao sendo realizadas na cidade e novas intervenções urbanas que estão sendo
preparadas. Ela agradeceu a parceria com o poder legislativo e também abordou o
programa de coleta seletiva Recicla Manhuaçu, fruto de uma colaboração entre a
pretestura e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do município (Ascaçu). A
prefeita Imaculada estava acompanhada de secretários municipais e diretores de
autarquias. CIÊNCIA:PROJETO DE LEI Nº 01/2025; PROJETO DE LEI Nº 03/2025;
PROJETO DE LEI Nº 04/2025; PROJETO DE LEI Nº 08/2025; PROJETO DE LEI Nº
2/2029; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025; PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2025; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025.
Leitura de correspondências: a) Ofício 21/2025 32 Promotoria de ustiça da Comarca de
Manhnacu MG (em anexo) Ordem do dia: E A Presidente Rose
Mary colocou em votação a URGÊNCIA, em caráter excepcional, os projetos de lei a
seguir: PROJETO DE LEI Nº 02/2025; PROJETO DE Nº 05/2025; PROJETO DE LEI Nº
06/2025, PROJETO DE LEI Nº 07/2025; [ ROJETO DE LEI ] PROJETO DE LEI
Nº 11/2025; PROJETO DE LEI Nº 13/2025; PROJETO DE LEI Nº 14/2025; PROJETO DE
LEI Nº 15/2025. A urgência restou RC e na sequência, nos termos Regimentais, a
sessão foi suspensa por 10 minutos para que as comissões se reunissem junto à assessoria
juridica c emitissem pareceres. PROJETO DE LEI Nº 02/2025: Foram colhidos os
pareceres, sendo que as seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b)
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Educação,
Cultura e Esporte. Passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação
dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 05/2025: Foram colhidos os pareceres,
sendo que as seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; Os vereadores Rodrigo e José Eugênio
pediram que constasse em ata que, seriam favoráveis ao projeto de Lei seguindo o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se atentando para o art. 111 da Lei
Orgânica Municipal. Passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação
dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 06/2025: Foram colhidos os pareceres, *
sendo que as seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; Passou-se à discussão do Projeto de Lei e
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 10/02/2025
1/02/2025 Página 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 07/2025:
Foram colhidos os pareceres, sendo que as seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORAVEL a aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça
e Redacção; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte. Passou-se à discussão do Proj
de Lei é posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. “PROJETO DE LEI Nº
Foram colhidos os pareceres, sendo que as seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, c) Comissão de Saúde e Assistência Social. Passou-se à discussão do Projeto de
Ler e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº
11/4025 Foram colhidos os pareceres, sendo que as seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; Os vereadores Rodrigo e José Eugênio pediram que constasse em ata que, seriam
favoraveis ao projeto de Lei seguindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, se atentando para o art. 111 da Lei Orgânica Municipal. Passou-se à discussão
do Projeto de Lei e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE
LEI Nº 13/2025: Foram colhidos os pareceres, sendo que as seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Passou-se à discussão do Projeto de
Lei e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº
14/2025: Foram colhidos os pareceres, sendo que as seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Saúde e Assistência Social. Passpu-se à discussão do Projeto de
Lei e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº
15/2025: Foram colhidos os pareceres, sendo que as seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Saúde e Assistência Social. Passou-se à discussão do Projeto de
Lei e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. Palavra Franca: Os
vereadores usaram o momento da palavra franca para agradecer aos eleitores de
Manhuacu pela votação nas eleições do ano passado e destacaram a necessidade de
atuarem unidos para o bem do município.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor público no dia
do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Allan do
Alaor, Numero de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
nº 3 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais de mobilidade
urbana fornecerem o número de telefone e foto nítida do cliente ao motorista no ato da
solicitação da corrida, e dá outras providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Marcelino de
Jesus, Numero de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei nº 4 de 2025, “Altera a Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023, para incluir
gestores de contrato e membros da equipe de planejamento de contratação entre os
beneficiários da gratificação paga aos Agentes Públicos que Atuarem nos Procedimentos
de Contratações e ajustar os valores destas gratificações, com base na Lei Complementar
nº 25, de 04 de abril de 2024”, - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 21, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 8 de 2025, “Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº 4.357
de 10 de julho de 2023", - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
al
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
wwm manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg leg.br 10/02/2025
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*Bdv Câmara Municipal de Manhuaçu
a Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sn
Projeto de Lei nº 12 de 2025, "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA e contém outras
providências,” - Obs.: CIÊNCIA Autores: Zé Eugênio, Marcelino de Jesus, Número de
Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Complementar
nº | de 2025, Altera a redação dos artigos 30 da Lei Complementar nº 24/2024, 52 da Lei
Complementar nº 25/2024, 50 da Lei Complementar nº 26/2024, 49 da Lei Complementar
nº 27/2024 e 14 da Lei Complementar nº 28/2024. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Altera e
acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 24/2024, nº 25/2024, nº 26/2024, nº
27/20:5 e nº 28/2024, todas de 4 de abril de 2024, e dá outras providências. - Obs.:
CIENCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2025, “Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG,
alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras providências” - Obs.: CIÊNCIA
Autores: Adenilza da Saúde, Allan do Alaor, Cléber Benfica, Clóvis Pires, Kilder Perígolo,
Rose Mary, Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção
nº 1 de 2025, Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio de Paula dos Reis (sr.
Toninho), em 03/01/2025. Autores: Administrador Rodrigo, Zé Eugênio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 2 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de
Bernardo Prata Cruz, neto do Dr. Luiz Prata. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção nº 3 de 2025, MOÇÃO DE PESAR à família Alvim
Carvalho, pelo falecimento da senhora Maria Isabel Alvim Carvalho, ocorrido em 08 de
janeiro de 2025. Autores: Administrador Rodrigo, Kilder Perígolo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção nº 4 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento da
Sra. Cláudia Pinto Santos, esposa do ex-deputado Subtenente Gonzaga. Autor: Rose Mary,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 5.de 2025, Moção de pesar pelo
falecimento da Senhora Maria José Aguiar Dias. Autores: Kilder Perígolo, Administrador
Rodrigo, Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 6 de
2025, Moção de reconhecimento ao Alfabol pela conquista de título na Copa Zico em Juiz
de Fora. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção nº 7
de 2025, Pelo falecimento da Sra. Maria Gorete de Cristo. Autores: Rose Mary, Kelson
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 8 de 2025, Pelo
falecimento do Sr. Hélio Satler, em 26/01/2025. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ; 18 - Moção nº 9 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento da
Senhora Lucidalva Dias Lopes dos Anjos, em 16 de janeiro de 2025. Autor: Jânio do
Catinga. Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Moção nº 10 de 2025, Moção de
pesar pelo falecimento do Senhor. Valdemar Dias Rodrigues. Autores: Kelson Santos, Allan
do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Moção nº 11 de 2025, Moção de
Pesar pelo falecimento do Senhor Dorcino Leite, em 03/02/2025. Autores: Kilder Perígolo,
Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 1 de
2025, Indica, com urgência, o manilhamento ou construção de galeria no córrego da rua
do Triângulo, bairro Santana. Autores: Tiago do Camelô, Administrador Rodrigo, Kelson
Santos, Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 2 de 2025,
Indica a construção de posto de saúde no bairro Santa Terezinha. Autor: Tiago do Camelô,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 3 de 2025, Indica a reforma da
pracinha do bairro Engenho da Serra, com a instalação de playground e brinquedos, de
modo a atender os bairros Engenho da Serra, Santa Terezinha e demais bairros próximos.
Autores: Tiago do Camelô, Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 4 de 2025, Indica o recapeamento em toda extensão asfáltica que liga
Ponte da Aldeia à Ponte do Silva e à construção da ciclovia de acesso aos pedestres entre
a divisa de Manhuaçu a Luisburgo, através do Córrego dos Hott. Autor: Gedival Breder,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 5 de 2025, Indica a construção
de semaforos no cruzamento de acesso a Valdemar Alves Dutra, avenida Agenor de Paula
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaGmanhuacu.mg.leg.br 10/02/2025
10/02/2075 Página 3
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Salazar e BR 262 sendo sentindo Realeza a Manhuaçu. Caso não seja possível por ser na
BR-262, que seja construído uma passarela. Autor: Gedival Breder, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 6 de 2025, Indica a aquisição de um terreno
para construção de uma quadra e campo de futebol na Ponte da Aldeia. Autor: Gedival
Breder, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 7 de 2025, Indica, com
urgencia, a construção de uma pracinha na rua São Vicente de Paula, distrito de São
Pedro do Avaí, Autor: Marcelino de Jesus, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Indicação nº 8 de 2025, Indica a criação de Posto de Identificação em São Pedro do
Avai, pura confecção de carteiras de identidade. Autor: Marcelino de Jesus, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 9 de 2025, Indica a construção de capela
velório em São Pedro do Avaí. Autor: Marcelino de Jesus, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 39 - Indicação nº 10 de 2025, Indica o asfaltamento da estrada de Bom Jesus até a
BR-Lb Autores: Rose Mary, Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Indicação nº 11 de 2025, Indica a reforma do campo de futebol de Santo Amaro. Autor:
Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 12 de 2025, Indica
9 Lérmino da construção da creche de Santo Amaro. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 13 de 2025, Indica a construção de muro de
arrimo na Rua Santa Izabel que liga à Rua Nossa Senhora das Graças, bairro Santa Cruz,
considerando a interrupção de passagem na localidade dificultando o acesso de veículos e
pedestres, além de impossibilitar serviços como da Polícia Militar. Autor: Zé Eugênio,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 14 de 2025, Indica a
construção de muro de arrimo na Rua Francisco Antônio da Rocha, em frente casa da
Nacy que está situada lado de baixo da rua. Considerando sérios riscos da rua vir a ceder,
causando um grande prejuízo a todos. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida ; 35 - Indicação nº 15 de 2025, Indica a canalização de rede de esgoto na
Rua Geraldo Euzébio Dutra, pois o mesmo é despejado em um pequeno leito, o que vem
causando odores terríveis, devido a pequena quantidade de água que percorre no local.
Diretor do SAAE tem conhecimento do problema. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 16 de 2025, Indica a construção de pista de
Caminhada em Realeza. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
37 - Indicação nº 17 de 2025, Indica a construção de posto de saúde em Realeza. Autor:
Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 18 de 2025,
Indica a colocação de bloquetes na Rua Esmeralda, distrito de Realeza. Autores:
Administrador Rodrigo, Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 19 de 2025, Indica a colocação de dez manilhas 0,60 na comunidade rural
da Bem Posta, depois da ponte do Zizi, considerando que o calçamento será feito nesse
trecho e as fortes chuvas estão fazendo valeta na estrada. Autor: Kelson Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 20 de 2025, Indica que a Prefeitura
de Manhuaçu firme credenciamento com as clínicas veterinárias particulares a fim de
atender as demandas reprimidas da clínica veterinária municipal. Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 21 de 2025, Indica a
colocação de bocas de lobo (bueiros) na Avenida Getúlio Vargas, em frente à Drogaria
Coqueiro, bairro Coqueiro. Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
42 - Indicação nº 22 de 2025, Indica o asfaltamento da Avenida Nossa Senhora do
Rosário, distrito de Vilanova. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 43 - Indicação nº 23 de 2025, Indica o asfaltamento da Rua Getúlio Vargas, distrito de
Vilanova. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação
nº 24 de 2025, Indica o asfaltamento da Rua Tia Nilda, distrito de Vilanova. Autor: Jorge
do Iberia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 25 de 2025, Indica à
Prefeitura de Manhuaçu agilizar o encaminhamento do projeto de lei do bolsa atleta.
Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 26 de *
2025, Indica a reforma completa da ciclovia situada na Avenida Dr. Jorge Hannas
(BR-262), nesta cidade, visando dar mais segurança e comodidade aos usuários
diariamente e população em geral. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado:
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail; secretariaomanhuacu.mg.leg.br 10/02/2025
10/02/2025 Página 4
Ee Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Materia lida ; 47 - Indicação nº 27 de 2025, Indica a necessidade de construção de uma
«quadra de peteca, um parque infantil e uma academia ao ar livre no bairro Baixada, ao
lado do [órum, atrás da Farmácia Popular Essas estruturas contribuirão
significativamente para o bem-estar da comunidade, proporcionando mais espaços de
lazer e promoção da saúde para todas as idades. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 28 de 2025, Indica a construção de rede
pluvial, rede de esgoto e bueiro no encontro da Rua Lafayette Sabido com a Rua
Monsenhor Gonzalez, centro. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 49 - Indicação nº 29 de 2025, Indica à Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, realização de alterações nas músicas tocadas pelos
trenzinhos turísticos e de transporte da cidade, substituindo aquelas que, de alguma
forma, fazem apologia ao crime, violência ou comportamentos inadequados. Autor: Kelson
Santos. Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 30 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal que dê a ordem de serviço para o início da execução da obra do posto
de saude de Vilanova, cuja licitação já está conclusa. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura,
Resullado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 31 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
calçamento com pavimentação asfáltica ou bloquetes da Rua João Teixeira, no distrito de
Vilanova. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 32
de 2025, Indica a reforma de vestiários e colocação de iluminação no campo de futebol do
Estádio Ferreirão, em Dom Corrêa. Autor: Clóvis Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 53 - Indicação nº 33 de 2025, Indica a canalização do Córrego Boa Vista, na Rua
Osmenzina Corrêa de Faria, em Dom Corrêa. Autores: Clóvis Pires, Gilsinho, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 34 de 2025, Indica a construção de rede
pluvial na Rua Agostinho Corrêa de Faria, em Dom Corrêa, Autor: Clóvis Pires, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 35 de 2025, Indica a a construção
da sede própria de extensão da Estratégia da Saúde da Família do bairro Engenho da
Serra, no Córrego do Barreiro, zona rural de Manhuaçu. Autor: Allan do Alaor, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 36 de 2025, Indica a restauração e
reforma geral do campo de futebol do bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu. Autor:
Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº 37 de 2025,
Indica a reforma geral da área da feira municipal localizada no Estádio JK, Manhuaçu/MG.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 38 de
2025, Indica a construção de pracinha de lazer com playground na Rua João Paulo II,
bairro Matinha. Autores: Misrael da Matinha, Cléber Benfica, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 59 - Indicação nº 39 de 2025, Indica a colocação de container (coletor de
lixo) na Rua João Paulo II, próximo à Igreja Assembleia de Deus, bairro Matinha. Autores:
Misrael da Matinha, Cléber Benfica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 -
Indicação nº 40 de 2025, INDICA à Exma. Senhora Prefeita Municipal que tome as
medidas previstas na legislação, em especial Código Sanitário Municipal (Lei Municipal nº
1.890/1994) e Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 4/2017) de modo a
efetivar as medidas contra animais de grande porte, em especial equinos (cavalos, éguas,
mulas, burros etc.), que encontram-se soltos nas vias públicas do município, provocando
perigo à população, bem como INDICA a construção em terreno do município de Baia
Comunitária, apropriada para a guarda dos animais apreendidos, bem como a guarda
destes animais de proprietários cadastrados e que remunere o município por preço
público, conforme regulamentação municipal. Autor: Misrael da Matinha, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 41 de 2025, Indica o asfaltamento da Rua
Osvaldo Pereira dos Reis, em Vilanova. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adenilza da Saúde / UNIÃO ; Administrador *
Rodrigo / PRD ; Allan do Alaor / PP ; Cléber Benfica / PL ; Clóvis Pires / PSD ; Gedival
Breder / PSDB ; Gilsinho / UNIÃO ; Jânio do Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ;
Kelson Santos / PSD ; Kilder Perígolo / UNIÃO ; Marcelino de Jesus / PL ; Misrael da
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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HYOLOLS
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matinha / AGIR ; Ralley Hott / MDB ; Rose Mary / PDT ; Tiago do Camelô / AGIR ; Zé
Eugêmo / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2025, "Autoriza repasse de
subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda, empresa
mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação de um Parque de Ciência
e Inovação denominado Planeta Terra e dá outras providências." - Obs.: CIÊNCIA E
URGENCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Adenilza da Saúde - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim $
Cleber Benfica - Sim ; Clóvis Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ; Gilsinho - Sim ; Jorge do
Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Kilder Perígolo - Sim ;
Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ; Rose Mary - Não
Votou : Tiago do Camelô - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2025,
“Dispoe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do
Municipio de Manhuaçu - MG e dá outras providências” - Obs.: CIÊNCIA E URGÊNCIA
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 22,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Adenilza da Saúde - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Clóvis Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ; Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria -
Sim : Jámo do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Kilder Perígolo - Sim ; Marcelino de
Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ; Rose Mary - Não Votou ; Tiago
do Camelô - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2025, Institui o
Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais - REFIS 2025 e dá outras
providencias. - Obs.: CIÊNCIA E URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adenilza da, Saúde - Sim ; Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Clóvis Pires - Sim ; Gedival
Breder - Sim ; Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson
Santos - Sim ; Kilder Perígolo - Sim ; Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ;
Ralley Hott - Sim ; Rose Mary - Não Votou ; Tiago do Camelô - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 4 -
Projeto de Lei nº 7 de 2025, Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as
concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do
municipio de Manhuaçu - MG. - Obs.: CIÊNCIA E URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: f), Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adenilza da Saúde - Sim ;
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Clóvis Pires -
Sim ; Gedival Breder - Sim ; Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim
: Kelson Santos - Sim ; Kilder Perígolo - Sim ; Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da
Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ; Rose - Não Votou ; Tiago do Camelô - Sim ; Zé
Eugênio - Sim ; 5 to oi nº 9 de 2025) Alter o anexo I da Lei nº
“de dezembro de 2015 e dá outras providências. ALUGUEL SOCIAL. - Obs.:
“utor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de”
Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Adenilza da Saúde - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ;
Cléber Benfica - Sim ; Clóvis Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ; Gilsinho - Sim ; Jorge do
Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Kilder Perígolo - Sim ;
Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ; Rose Mary - Não
Votou ; Tiago do Camelô - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 11 de 2025,
“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos de que
trata 0 art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e arts. 26 “III” e 111 da Lei Orgânica do
Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025 e
contem outras providências”. - Obs.: CIÊNCIA E URGÊNCIA Autor: Mesa Diretora - MD,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, n2141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariamanhuacu.mg.leg.br 10/02/2025
10/02/2025 Página 6
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adenilza da Saúde - Sim:; Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Clóvis Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ;
Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Kilder
Perigolo - Sim ; Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ;
Rose Mary - Não Votou ; Tiago do Camelô - Sim : Zé Eugênio - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº
13 de 2025, “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências". - Obs.:
CIÊNCIA E URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Numero de Protocolo: 37, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adenilza da Saúde - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Clóvis Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ;
Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Kilder
Perígolo - Sim ; Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ;
Rose Mary - Não Votou ; Tiago do Camelô - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº
14 de 2025, “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital
Cesar Leite e dá outras providências” - Obs.: CIÊNCIA E URGÊNCIA Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal,
Sim: 16, Não: 0), Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adenilza da Saúde
- Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Clóvis
Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ; Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga
- Sim; Kelson Santos - Sim ; Kilder Perígolo - Sim ; Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da
Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ; Rose Mary - Não Votou ; Tiago do Camelô - Sim ; Zé
Eugênio - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 15 de 2025, Autoriza a concessão de Subvenções
Sociais, auxilios e Contribuições às entidades que menciona e dá outras providências. -
Obs. CHÊENCIA E URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adenilza da Saúde - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Cléber Benfica - Sim : Clóvis Pires - Sim ; Gedival Breder - Sim ;
Gilsinho - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim : Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Kilder
Perigolo - Sim ; Marcelino de Jesus - Sim ; Misrael da Matinha - Sim ; Ralley Hott - Sim ;
Rose Mary - Não Votou ; Tiago do Camelô - Sim ; Zé Eugênio - Sim ;
DM
Presidente: Rose Vice-Presidente: =”
Mary Miranda o
Dornelas Catta Preta Benfica / PL
(PDT
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
wwwmanhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariamanhuacu.mg.leg.br 10/02/2025
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
=
Primeiro-
Segundo-
Secretaria; Mlan Secretário: KILDER
Jose Quintão / PP BARBOSA PERÍGOLO
/ UNIÃO
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 10/02/2025
10/02/2025
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Câmara Municipal de Manhua
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612m
ATIRE | Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-17. e)
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ.
REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, E SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Ementa: Parecer conjunto sobre o Projeto de Lei nº
09/2025, que "Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objetivo incluir
novas famílias na lista de beneficiários do programa de aluguel social, garantindo amparo às
pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Manhuaçu.
I- MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Projeto de Lei está em consonância com os dispositivos constitucionais e legais,
respeitando os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. Além disso, a proposta
atende às exigências do artigo 30 da Constituição Federal, que assegura a competência dos
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, a Comissão manifesta-se
favoravelmente à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei.
HI - MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS
O Projeto de Lei prevê que as despesas serão suportadas pelas dotações consignadas no
orçamento vigente, garantindo sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Diante disso, a Comissão entende que a proposição está
financeiramente adequada e não compromete o equilíbrio fiscal do Município, manifestando-se
favoravelmente à sua aprovação.
IV - MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O programa de aluguel social é um importante instrumento de política pública para
garantir a moradia digna a famílias em situação de risco social. A ampliação do número de
V- CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação
Final, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Saúde e Assistência Social manifestam-se
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 09/2025.
2025.
1- COMISSÃO DE ue. s REDAÇÃO FINAL
Kelson Santanãdos Santos (PSD)
Relator
Sala das comissões Permanentes, 06 de fevereiro-de
Pelas conclusões d, Relator;
de Jesus Dornelas (PL) Gilso sarda Costa (UNIÃO)
residente Vice-Presidente
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metr:
5 ” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-17,
I- COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Pelas conclusões do Relator:
= E Ss. “ls o N 38SN "
= Barbosa Perígolo (UNIÃO)
Tiago Cândido Ferreira (AGIR)
Presidente Vice-Presidente
HT - us SAÚDE E perca SOCIAL
ã
Clóvis Pires (PSD)
Relator
Pelas conclusões do Relator: ; |
ai José Quintão (PP) Adenilza Maria da Silva (UNIÃO)
Presidente Vice-Presidente
REMESSA Projetos de Leis aprovados (06/02/2025)
cretoviadiumanhuacu.mg leg.br
10 de fevereiro de 2025 as 1452
acaojunidicomanhuacu mg.gov.br, juridico manhuacu.mg.gov.br, secprocuradoriamanhuacu.mg.gov.br,
gabinete manhuacu ma.gov.br
Para legt
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Boa tarde!
Segue em anexo Projetos de Lei aprovados na 1º Sessão Ordinária (06/02/2025). |
wo! confirme recebimento.
Câmara Municipal de Manhuaçu
IPAL
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 mei 8
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-
Ofício nº 03/2025/SLEG NR
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro, nº 381 — Centro (Paço Municipal)
36900-091 — Manhuaçu - MG
Assunto: Remessa de Projetos de Lei Aprovados — 1º Sessão Ordinária (06/02/2025)
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os meus respeitosos cumprimentos, encaminho-lhe, anexo, Projetos de
Lei aprovados nesta Casa Legislativa, na 12 Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de
fevereiro do corrente ano:
“Autoriza repasse de subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos de
Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a
criação de um Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra e dá outras
providências."
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências”
Autoria: Poder Executivo
Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais — REFIS 2025 e dá
outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do
transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de
Manhuaçu - MG.
Autoria: Poder Executivo
Página 1 de 2
++ Câmara Municipal de Manhuaçu
Cr
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metr: É em - VEN,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 -
ka LR
MANHUAÇU)
PROJETO DI
Altera o anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências. (ALUGUEL SOCIAL)
Autoria: Poder Executivo
“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos
de que trata o art. 37, Inciso “X” da Constituição Federal e arts. 26 “Ill” e 111 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício
financeiro de 2025 e contém outras providências”.
Autoria: Mesa Diretora
Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César
Leite e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 15/202!
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios e Contribuições às entidades
que menciona e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Atenciosamente,
ROSE MARY MIRANDA Assinado de forma digital por ROSE
MARY MIRANDA DORNELAS CATTA
DORNELAS CATTA PRETA:64365816691
PRETA:64365816691 Dados: 2025.02.10 13:56:28 -03'00'
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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Câmara Municipal de Manhu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Ma
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“altera o anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido das seguintes famílias:
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Marlene Dodó Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
CPF: 027.119.506-11 Socioeconômica
Arminda de Lourdes Alves Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
CPF: 035.177.876-47 Socioeconômica
Beatriz Dias Albino Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
CPF: 091.736.816-95 Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 06 de fevereiro de 2025.
ROSE MARY MIRAN DA Assinado de forma digital por
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS
DORNELAS CATTA CATTA PRETA:64365816691
PRETA:64365816691 Dados: 2025.02.10 13:43:58 -03/00'
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Página 1 de 1
885 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
fp MA N H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.513 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das
seguintes famílias:
| RESPONSÁVEL FAMILIAR | ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Marlene Dodó Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
CPF: 027.119.506-11 Socioeconômica
| Arminda de Lourdes Alves Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
CPF: 035.177.876-47 Socioeconômica
Beatriz Dias Albino Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
CPF: 091.736.816-95 Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DO O CCO ns
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
TERMO DE ENCERRAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Ciência urgência: 06/02/2025
Discussão e Votação: 06/02/2025.
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA.
Encaminhado pela Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereadora Rose
Mary Miranda Dornelas Catta Preta, à Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 10/02/2025.
Publicada a sanção no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu em
13/02/2025, sob Lei Municipal nº 4.513 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Encerro a tramitação do presente processo que contém 5G folhas numeradas,
incluindo esta.
Arquiva-se.
Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2025.
GLAUCIANE PI EL RHODES GONÇAVES
Diretora de Secretaria