Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ofício 001/2025
Manhuaçu /MG, 20 de janeiro de 2025
GABINETE DO VEREADOR KELSON SANTOS
Exma. Sra. Presidente
Câmara Municipal de Mnahuaçu/MG
VEREADOR KELSON SANTOS-PSD, por meio do presente, vem apresentar à elevada
apreciação de V.Exa. o presente projeto de Lei de sua autoria, que tem por escopo
introduzir a proibição, no âmbito de nosso município da execução de músicas com letras
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou expressem conteúdos sexuais,
pornográficos e libidinosos em determinados ambientes de diversão e em eventos de
instituições escolares, do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, conforme
disposto em referida propositura.
Espera-se o recebimento, autuação e encaminhamento às Comissões pertinentes,
vindo a culminar com a aprovação da matéria em razão de sua elevada importância.
Atenciosamente
Vereador Kelson Santos -PSD
Autor do Projeto de Lei
Câmara Wii de Manhuaçu
CEO
PROTOCOLO GERAL 28/2025
Data: 03/02/2025 - Horário: 12:21
Legislativo - PL 10/2025
Exma, Sra.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Amara a de Manhuaçu
Lei provincial nº e 407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros.
PROJETO DE LEINSQ /2025, de 20 de janeiro de 2025
Autoria: Vereador Kelson Santos-PSD
“Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras Que
façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou expressem conteúdos
sexuais, pornográficos e libidinosos em determinados ambientes de
diversão e em eventos de instituições escolares, do município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
Art. 1º. Esta Lei proíbe a execução em todo o território do município de Manhuaçu, de
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou expressem
conteúdos sexuais e pornográficos em eventos nos ambientes que indica.
Art. 2º, Fica proibida em todo o município de Manhuaçu a execução de músicas cujas letras
contenham apologia ao crime, ao uso de drogas, e/ou expressem conteúdos de cunho
sexual, pornográfico e libidinoso nos seguintes ambientes:
nu
| - Veículos utilizados para transporte de cunho de diversão, como "trenzinhos”, “trios
elétricos” e similares;
IH - eventos realizados em instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se como apologia ao crime qualquer manifestação
musicada ou falada, que incite, promova ou normalize práticas delituosas, bem como o
consumo ou comercialização de substâncias entorpecentes e outras práticas contrárias à
lei.
Art. 4º, Para os efeitos desta Lei entende-se como conteúdos de cunho sexual qualquer
manifestação musical ou falada que incite a erotização precoce e práticas de iniciação
sexual que possa afetar a formação adequada de crianças e adolescentes, usuárias desta
modalidade de diversão, ou esteja no ambiente escolar.
Art. 5º. Os responsáveis pelos veículos que prestem este serviço e o diretor do
estabelecimento de ensino, ficam incumbidos de assegurar o cumprimento desta Lei,
podendo ser responsabilizados em caso de descumprimento, conforme regulamentação
específica.
Art. 6º. O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão imediata do evento e
sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, no âmbito civil e penal:
|- Advertência por escrito;
IH - a responsabilidade administrativa do diretor da escola, de acordo com a legislação
municipal aplicável, no caso de as músicas previstas no art. 2º serem executadas em escolas
da rede pública municipal de ensino;
Câmara Municipal de Manhuaçu
dó Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
HW — a aplicação das seguintes sanções administrativas, no caso de as músicas previstas no
art. 2º serem executadas pelos responsáveis pelos “trenzinhos”, “trios elétricost “similares,
bem como as executadas na rede privada de ensino no município: :
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000 (mil reais) a R$ 5.000,00(cinco mil reais), aplicadas em der
de reincidência, cujo valor será atualizado anualmente, conforme a variação do valor
estipulado pela administração pública municipal, para a UFM-Unidade Fiscal de Manhuaçu.
Il - Suspensão do funcionamento do meio de diversão utilizado ou do estabelecimento de
ensino, em caso de reiteração contumaz da conduta.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, a contar de sua
publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
Manhuaçu/MG, 20 de janeiro de 2025 ADA A PÁ
quego Kelson 2 PSD
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612:metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Exma. Senhora Presidente e
Nobres pares nesta Casa Legislativa
Apresentei ao Secretário Municipal de Educação ofício no sentido de entrar em
entendimento com os responsáveis por este meio de diversão, que na sua maioria, para não
dizer a totalidade é utilizado por crianças e adolescentes, em geral, acompanhados dos pais
ou responsáveis, onde tenho recebido muita reclamação sobre as músicas que são
executadas, onde não tem uma preparação e são inadequadas para essa faixa etária,
chegando muitos dos responsáveis me relatar o constrangimento porque passam na frente
das crianças e adolescentes.
Daí, senti a necessidade de elaborar o presente projeto de lei, visando impor a
proibição, no interesse local de nossa comunidade, tendo justamente o objetivo de proteger
o ambiente de diversão dessas crianças e adolescentes, bem como estender tal proibição
aos estabelecimento de ensino, onde muito embora não tenhamos relatos de seu
cometimento, vejo a necessidade de também regulamentar e estender a proibição para este
ambiente, de forma que nossa sociedade - e aqui como seu Vereador a represento -, contra
esta influência negativa destes conteúdos, escolhidos aleatoriamente(assim espero), sem
um “filtro”, pois se está lidando com pessoas em formação e assim, temos que nos unir e
lutar com as armas que temos para que não mais se promovam ou “normalizem” essas
práticas práticas delituosas, como crimes, uso de drogas e transmitem mensagens de cunho
meramente sexual, que acabam por comprometer, sem dúvida alguma, o desenvolvimento
moral, social e educacional das crianças e adolescentes.
Os chamados e conhecidos “trenzinhos”, “trios elétricos” e similares são
frequentemente utilizados para eventos recreativos que reúnem famílias e comunidades
inteiras. É essencial que esses espaços sejam preservados como ambientes saudáveis e
seguros para o lazer coletivo.
Nas instituições escolares, por sua vez, espera-se um papel pedagógico e de
formação cidadã. A exposição de estudantes, ainda mais crianças e adolescentes, a
conteúdos inapropriados para sua faixa etária, além de promover um “roubo” de sua
infância, desviam-nas dos objetivos educativos e comprometem valores fundamentais na
formação de um futuro cidadão.
A meu ver, não se vislumbra vício no que tange à iniciativa desta propositura, ser
[eita por Vereador, pois a matéria de que cogita o projeto não se encontra arrolada entre as
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, previstas nos arts. 61 $ 1º. “II”, da
CF/88, art. 66 da Constituição do Estado e art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Assim, sociedade de Manhuaçu e colegas vereadores eleitos para representá-la no
parlamento municipal, este projeto de lei visa garantir que tanto os espaços educacionais
quanto os ambientes de diversão coletiva estejam alinhados aos princípios da moral, da
sensatez e do respeito à lei e desenvolvimento social positivo.
Gabinete, 20 de janeiro de 2025.
Vereador Kelson Santos-PSD
Autor do Projeto de Lei |
PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a proibição
da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou
expressem conteúdos sexuuis, pornográficos e libidinosos em determinados umbientes de
diversão e em eventos de instituições escolares, do município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais. e dá outras providências” de autoria do Vereador Kelson Santana dos Santos,
registrado sob o número de Projeto de Lei nº 10/2025 e encaminhado nos termos do art. 80
da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento Interno) para a Presidente da
Câmara de Manhuaçu. Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta.
Manhuaçu, 3 de fevereiro de 2025.
GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES
Diretora de Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 80 da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei nº 10/2025 para Ciência e
Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa, nos termos regimentais.
Manhuaçu, 3 de fevereiro de 2025.
) ) /A
Q |
ROSE MARY MIRANDA (0/7977) FTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara ppa ia de rs
Lei Provincial nº 2.407, de Piana Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
SOLICITAÇÃO
Solicito a retirada de: pauta do Projeto de Lei nº 10/2025, de minha autoria, que
“Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao
uso de drogas e/ou expressem conteúdos sexuais, pornográficos e libidinosos em
determinados ambientes de diversão e em eventos de instituições escolares, do município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
Manhuaçu, 3 de fevereiro de 2025.
4
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Vereador Autor do'Proj EA
(Da A
DESPACHO
Nos termos do art. 96, VIII, da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024
(Regimento Interno), DEFIRO o pedido acima.
Manhuaçu, 3 de fevereiro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 ei Manhúaçu-MG
SOLICITAÇÃO
Solicito a arquivamento do Projeto de Lei nº 10/2025, de mia autoria” que
“Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime,
ao uso de drogas e/ou expressem conteúdos sexuais, pornográficos e libidinosos em
determinados ambientes de diversão e em eventos de instituições escolares, do município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
Manhuaçu, 15 de setembro de 2025.
Kelson Santos /
Vereador Autor do Proójé
DESPACHO
Nos termos do art. 17, XV e art. 96, VIII, da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de
2024 (Regimento Interno), DEFIRO o pedido acima.
Manhuaçu, 15 de setembro de 2025.
ROSE MARY MIRANDA DO LAS CATA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
TERMO DE ENCERRAMENTO
- PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Em face da solicitação de arquivamento apresentada pelo Vereador Kelson Santos,
autor da matéria, em 15 de setembro de 2025, e em cumprimento ao Despacho de
deferimento da Excelentíssima Senhora Presidente, Rose Mary Miranda Dornelas Catta
Preta, fundamentado no art. 17, XV e art. 96, VIII, da Resolução nº 39/2024 (Regimento
Interno), promovo o Arquivamento do Projeto de Lei nº 10/2025.
Encerro a tramitação do presente processo que contém O% folhas numeradas,
incluindo esta.
Arquiva-se.
Manhuaçu, 15 de setembro 2025.
GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇAVES
Diretora de Secretaria