OFÍCIO N.º: 116/2025
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5
O R I G E M : Ga b in et e d a P r efeit a
Senhora Presidente,
Com fulcro no artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº ___/2025, que “Altera
e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 24/2024, nº
25/2024, nº 26/2024, nº 27/2024 e nº 28/2024, todas de 4 de abril de
2024, e dá outras providências”, para apreciação por essa egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
elevado respeito e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos das Leis
Complementares nº 24/2024, nº 25/2024, nº
26/2024, nº 27/2024 e nº 28/2024, de 4 de abril
de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por meio de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei complementar altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis
Complementares (LC) nº 24/2024, nº 25/2024, nº 26/2024, nº 27/2024 e nº
28/2024, todas de 4 de abril de 2024.
Art. 2º O inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 28/2024 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 9º..........................................................................................
II - pela remuneração de seu cargo ou função pública acrescida
de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão.
Art. 3º O art. 13 da Lei Complementar nº 24/2024, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 13 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana;
IV. Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
V. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Sustentável;
VI. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 4º Acrescenta o § 8º ao art. 9º da Lei Complementar nº 25/2024 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 9º..........................................................................................
§ 8º Os servidores designados para assumir responsabilidade
técnica perante seus respectivos Conselhos de Classe, em
cumprimento às exigências legais e que, cumulativamente,
estejam ocupando função de gestão, farão jus a uma gratificação
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico percebido.
Art. 5º Acrescenta-se os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei Complementar nº 26/2024
com a seguinte redação:
Art. 10.........................................................................................
§ 5º Os servidores designados para assumir responsabilidade
técnica perante seus respectivos Conselho de Classe, em
decorrência das exigências legais farão jus à gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o menor vencimento pago pelo
município.
§ 6º Os servidores designados para assumir responsabilidade
técnica perante seus respectivos Conselhos de Classe, em
cumprimento às exigências legais e que, cumulativamente,
estejam ocupando função de gestão, farão jus a uma gratificação
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico percebido.
Art. 6º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao art. 8º da Lei Complementar nº 27/2024
com a seguinte redação:
Art. 8º.........................................................................................
§ 3º Os servidores designados para assumir responsabilidade
técnica perante seus respectivos Conselho de Classe, em
decorrência das exigências legais farão jus à gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o menor vencimento pago pelo
município.
§ 4º Os servidores designados para assumir responsabilidade
técnica perante seus respectivos Conselhos de Classe, em
cumprimento às exigências legais e que, cumulativamente,
estejam ocupando função de gestão, farão jus a uma gratificação
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico percebido.
Art. 7º. Acrescenta o §4º ao artigo Art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 04
de abril de 2024, com a seguinte redação:
"§ 4º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em
comum acordo com a Administração, poderá exercer as atividades
do seu cargo em jornadas ampliadas, com vencimento calculado
proporcionalmente à ampliação, observados os seguintes
critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá
ampliação;
II - Para a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 33,33%;
IV - Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para a jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
Art. 8º. Acrescenta o §3º ao artigo Art. 15 da Lei Complementar nº 26, de 04
de abril de 2024, com a seguinte redação:
"§ 3º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em
comum acordo com a Administração, poderá exercer as atividades
do seu cargo em jornadas ampliadas, com vencimento calculado
proporcionalmente à ampliação, se excetuando desta
possibilidade a jornada fora de sala de aula, observados os
seguintes critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá
ampliação;
II - Para a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 33,33%;
IV - Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para a jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
Art. 9º. Acrescenta o § 4º ao artigo Art. 10 da Lei Complementar nº 27, de 04
de abril de 2024, com a seguinte redação:
"§ 4º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em
comum acordo com a Administração, poderá exercer as atividades
do seu cargo em jornadas ampliadas, com vencimento calculado
proporcionalmente à ampliação, observados os seguintes
critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá
ampliação;
II - Para a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 33,33%;
IV - Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para a jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
Art. 10 O quadro do Anexo I da Lei Complementar nº 28/2024 passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA DO GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Gabinete do
Prefeito
Chefia de Gabinete CC - XVII
Diretor Municipal de Proteção e Defesa
Civil CC - VII
Gerente de Suporte as Secretarias CC - VI
Assessor de Riscos e Desastres Naturais CC - I
Motorista do Gabinete CC - VI
ControladoriaGeral
Controlador Geral CC - XIX
Diretoria de Compliance CC - VI
Gerente de Processos e Ouvidoria CC-VI
Gerente de Ouvidoria do SUS CC - VI
Procuradoria-Geral
Procurador Geral CC - XX
Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito
de Pessoal CC - XVII
Diretor Consultivo CC - XVII
Gerente de Análise de Licitações e
Contratos CC - VI
Coordenador de Procedimentos CC -I
Coordenador de Administração,
Educação, Saúde e Tributária CC -I
Coordenador de Atendimento do Procon CC-II
Diretor de Contencioso CC - XVII
Diretor do PROCON CC - XVII
Gerente Executivo PROCON CC - VI
Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica
ao Hipossuficiente CC - XI
Gerente de Serviço de Assessoria
Jurídica ao Hipossuficiente CC - VI
Secretaria
Municipal de
Governo
Gerência de Assuntos Institucionais CC - VI
Gerência de Articulação Distrital CC - VI
Assessor de Gabinete CC - X
Secretaria
Municipal de
Planejamento e
Gestão
Subsecretario de Planejamento CC - XVII
Gerente de Atos normativos CC – X
Gerente de Planejamento Urbano CC – XIV
Coordenador de Gestão do Aeroporto CC-VI
Coordenador de Gestão da Rodoviária CC-VI
Coordenador de Trânsito e Mobilidade
Urbana CC-VI
Gerente de Orçamento Público e
Convênios CC – VI
Gerente de Planejamento e Gestão CC-XIV
Coordenador de Orçamento CC -III
Coordenador de Convênios CC -III
Assessor de Planejamento e Gestão CC - XIV
Gerente de Tecnologia da Informação CC – X
Coordenação de Sistemas de Informação
TI CC -III
Diretor de Gestão CC – XVII
Gerente de Gestão de Pessoas CC – VI
Coordenador de Capacitação e
Desempenho CC- VI
Coordenador de Saúde do
Trabalho/Licenças CC VI
Coordenador de Benefícios CC-I
Coordenador de Recursos Humanos CC-III
Coordenador de Gestão de Pessoas CC-I
Coordenador de Segurança do Trabalho CC-VI
Gerente de Compras e Licitações CC - XIV
Coordenador de Editais Licitações I CC-VI
Coordenador de Editais Licitações II CC-VI
Coordenador de Compras I CC-II
Coordenador de Compras II CC-II
Coordenador de Compras III CC -II
Coordenador de Compras IV CC -II
Coordenador de Compras e Licitação CC -II
Coordenador de Limpeza CC-II
Coordenador de Contratos CC-II
Gerente de Contratos CC-XIV
Coordenador de Pesquisa de Preços I CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços II CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços III CC-II
Coordenador de Estudo Técnico
Preliminar e Termos de Referência I CC-VI
Coordenador de Estudo Técnico
Preliminar e Termos de Referência II CC-VI
Coordenador de Planejamento de
Compras e Contratações Públicas I CC-VI
Coordenador de Planejamento de
Compras e Contratações Públicas II CC-VI
Gerente de Logística CC – IX
Coordenador de Atendimento e Recepção CC-I
Coordenador de Gestão de Frotas CC-VI
Coordenador de Frotas e Suprimentos CC-IV
Coordenador de Serviços Gerais CC-I
Coordenador de Gestão de cemitérios
(Sede e distritais) CC-III
Gerente de Gestão Patrimonial e
Documental CC – VI
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e
imobiliário) CC-VI
Coordenador de Gestão Documental CC-II
Coordenador de manutenção em Prédios
Públicos Municipais CC-VI
Coordenador de Protocolo CC-II
Assessor de Gabinete CC-XIV
Assessor Técnico CC - X
Coordenador de Arquivo CC-I
Secretaria
Municipal da
Fazenda
Diretor Contábil CC – XVII
Gerente de Contabilidade CC – XIV
Coordenador de Demonstrações
Contábeis e Cálculos CC-II
Gerente de Tesouraria CC – XIV
Coordenador de Tesouraria em Saúde CC-XIV
Coordenador de Tesouraria em Educação CC-XII
Coordenador de Liquidação I CC-I
Coordenador de Liquidação II CC-III
Coordenador de Obrigações Fiscais e
trabalhistas CC -VI
Gerente de Fiscalização CC – VI
Diretor de Tributação e Cadastro CC – XIV
Gerente de Arrecadação CC – III
Coordenador de ISSQN CC - II
Coordenador de ITBI e IPTU CC - II
Gerência de Cadastro Imobiliário CC - X
Coordenador de Regularização
Imobiliária CC - II
Coordenador de Parcelamento de Solo CC - XII
Coordenador de Empenhos CC - II
Coordenador de Licenciamentos CC - VI
Procurador Fazendário CC - XIX
Gerente Executivo CC – XV
Secretaria
Municipal de
Saúde
Assessor Chefe de Planejamento e
Gestão CC – XVII
Gerente de Assuntos Jurídicos e
Convênios CC – X
Gerente de Planejamento em Saúde CC – VI
Gerente em Saúde Bucal CC - V
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Coordenador de Frotas CC-III
Coordenador de Compras CC-III
Coordenador de Logística Farmacêutica e
Insumos CC-V
Coordenador de limpeza e Lavanderia CC-II
Diretor de Atenção à Saúde CC – XVII
Coordenador do SAD CC – V
Coordenador de Saúde da Família I CC-X
Coordenador de Saúde da Família II CC-X
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC-V
Coordenador de Assessoria de
Programas e Sistemas Informatizados CC-X
Gerente de Vigilância em Saúde CC – VI
Coordenador de Fiscalização e Vigilância
Sanitária CC-III
Coordenador de Vigilância
Epidemiológica e Saúde do Trabalhador CC-III
Coordenador de Vigilância Ambiental em
Saúde CC-III
Coordenador de Ortopedia e Imagem CC – X
Gerente de Saúde Mental
CC – X
Gerente do centro Bem Viver CC-XIV
Gerente de Atendimento Fora do
Domicílio CC-X
Coordenador de Atendimento Fora do
Domicilio I CC-X
Coordenador de Atendimento Fora do
Domicilio II CC-X
Coordenador de CAPS II CC-V
Coordenador de CAPS AD
CC-V
Coordenador CAPS Infantil
CC-V
Coordenador de Clínica Especializada I CC-XV
Coordenador de Clínica Especializada II CC-V
Coordenador de Clínica Especializada III CC-V
Coordenador de Reabilitação
CC-XV
Coordenador de Assistência
Farmacêutica
CC-XV
Coordenador de Laboratório de Análise
Clínica CC-XV
Gerente UAI - Saúde CC – X
Gerente de Auditoria Médica CC – XV
Diretor de Regulação, Monitoramento,
Avaliação e parcerias
CC - XV
Gerente de Auditoria CC – X
Coordenador de Tecnologia da
Informação
CC-III
Coordenador de Atendimento Fora do
Domicílio
CC-X
Coordenador de Atendimento Unidade
Nutricional CC-V
Coordenador de Serviços de Consórcios CC-III
Secretaria
Municipal de
Educação
Coordenador de Gestão de Conselhos CC-I
Assessor Chefe de Planejamento e
Gestão CC - XIV
Diretor de Escola CC - XIII
Coordenador de Creche CC - VIII
Gerente de Merenda Escolar CC - VI
Gerente de Caixa Escolar CC-X
Coordenador de Almoxarifado I CC - II
Coordenador de Almoxarifado II CC - III
Coordenador de Recursos CC - III
Gerente de Transporte Escolar CC - VI
Coordenador de Frotas CC-III
Diretor de Supervisão Pedagógica CC - XV
Gerente de Educação Infantil e Creches CC - IX
Gerente de 1ª a 5ª série CC - IX
Gerente de 6ª a 9ª série CC - IX
Gerente de Assuntos Institucionais CC - IX
Gerente de projetos Educa e Cuida Mais
e CAEE CC - IX
Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Limpeza urbana
Assessor Chefe de Planejamento e
Gestão CC - XIV
Coordenador de Pessoas I CC -III
Coordenador de Pessoas II CC -II
Coordenador de Frotas CC - III
Coordenador de Compras CC - III
Diretor de Engenharia CC - XVI
Gerente de Engenharia de Convênios CC - X
Diretor de Manutenção de Espaços
Públicos CC - XV
Gerente de Espaços Públicos de Saúde CC - VI
Gerente de Espaços Públicos de Ensino CC - VI
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos I CC-II
Coordenador de Manutenção em
Espaços Públicos Urbanos II CC-II
Coordenador de Manutenção em
Espaços Públicos Urbanos III CC-II
Coordenador de Manutenção e
Pavimentação I CC-VI
Coordenador de Manutenção e
Pavimentação II CC-I
Coordenador de Manutenção e
Pavimentação III CC-I
Coordenador de pintura de espaços
públicos CC - II
Coordenador de Manutenção em
Cemitérios CC - II
Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC – XIV
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais
e Vias Urbanas CC - XIV
Gerente de Drenagem Urbana CC - VI
Coordenador de Drenagem distritais CC - II
Gerente de Estradas Vicinais e Vias
Urbanas CC - VI
Coordenador de Vias Urbanas (distritos) CC - II
Subsecretario de Limpeza Urbana CC - XIV
Gerente de Limpeza Urbana CC - XIV
Coordenador de Varrição CC - X
Coordenador de Limpeza dos Rios CC - X
Gerente de Capina e roçagem CC - VI
Coordenador de Coleta e Remoção de
Resíduos CC - X
Gerente de Limpeza e Manutenção em
Praças, Parques, Jardins, Canteiros,
Trevos e Cemitérios CC - X
Secretaria
Municipal de
Trabalho e
Desenvolvimento
Social
Secretário Executivo de Conselhos CC – VI
Assessor Chefe de Planejamento e
Gestão CC - XIV
Coordenador de Atendimento ao
Trabalho e Assistência Social CC - IV
Coordenador de Atendimento Social -
SUAS CC - VI
Assessoria Técnica do CREAS CC - VI
Coordenador de Projeto AABB
Comunidade CC - III
Coordenador de Projeto Fique Vivo CC - II
Coordenador de Projetos Distritais CC - II
Gerente de Habitação Social CC - VI
Coordenador de Vigilância
Socioassistencial CC - XV
Coordenador do CRAS CC - VI
Coordenador do CREAS CC - VI
Coordenador do Abrigo Institucional CC - III
Coordenador do Abrigo “Casa Lar” CC - III
Secretaria
Municipal de
Diretor de Meio Ambiente CC - XIV
Diretor da Unidade Manhu Resolve CC - XIV
Agricultura e
Desenvolvimento
Sustentável
Gerente de Licenciamento Ambiental CC - VI
Gerente de Desenvolvimento sustentável
e Educação ambiental CC - VI
Coordenador do Canil CC - II
Coordenador da Clínica Veterinária CC - II
Coordenador de Estradas Rurais I CC - VI
Coordenador de Estradas Rurais II CC - III
Diretor de Agricultura CC - X
Gerente de Serviço de Inspeção
municipal CC - VI
Gerente de CCIR-INCRA CC - VI
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos CC - VI
Diretor de Desenvolvimento Econômico CC - X
Coordenador de Comércio e Indústria CC-II
Secretaria
Municipal de
Cultura e Turismo
Gerente de Eventos e Turismo CC - XIV
Coordenador de Feiras Culturais CC – II
Gerente de Cultura CC - VI
Coordenador de Promoção Turística CC - II
Coordenador de Biblioteca e Arquivos
Públicos Municipais CC - II
Secretaria
Municipal de
Comunicação
Social
Coordenador de Comunicação
Institucional CC-III
Coordenador de Comunicação Digital e
Marketing Institucional CC-III
Coordenador de Comunicação
Intersecretarial CC-III
Secretaria de
Esportes e Lazer
Gerente de Esportes CC - VI
Coordenador de Esportes Distritos CC - II
Coordenador de Esportes Sede do
Município CC - II
Gerente de Lazer CC - VI
Coordenador de Lazer Distritos CC - II
Coordenador de Lazer Sede do Município CC - II
Art. 11 Fica alterado o ANEXO III - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO, da Lei Complementar nº 28/2024, para:
GTE I R$ 3.000,00
GTE I R$ 3.000,00
GTE I R$ 3.000,00
GTE II R$ 1.500,00
GTE II R$ 1.500,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
Art. 12 Fica alterado o ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL –
PREFEITURA DE MANHUAÇU/MG, da Lei Complementar nº 28/2024 para:
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – PREFEITURA DE MANHUAÇU/MG
Gabinete
Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil– DOMPDEC
o Assessoria de Riscos e Desastres Naturais
Gerência de Suporte às Secretárias
Secretaria Municipal de Governo
Gerência de Assuntos Institucionais
Gerência de Articulação Distrital
Assessoria de Gabinete
Procuradoria Geral do Município
Subprocuradoria-Geral
Diretoria de Atos Normativos e de Direito de Pessoal
Diretoria de Consultivo
o Gerência de Análise de Licitações e contratos
Coordenação de Procedimentos
o Gerência de Suporte às Secretarias
Coordenação de Administração,
Educação, Saúde e Tributária.
Diretoria de Contencioso
Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor –
PROCON
o Gerência executiva
Coordenação de Atendimento PROCON
Diretoria de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente
o Gerência de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente
Controladoria Geral do Município
Diretoria de Compliance
Gerência de Processos e Ouvidoria
Gerência de Ouvidoria do SUS
Secretaria da Fazenda
Diretoria de Contábil
Gerência de Contabilidade
o Coordenação de demonstrações contábeis e
cálculos
o Gerência de Tesouraria
o Coordenação de liquidação I
o Coordenação de liquidação II
o Coordenação de Tesouraria em Saúde
o Coordenação de Tesouraria em Educação
o Coordenação de Obrigações Fiscais e
Trabalhistas
Diretoria de Tributação e Cadastro
Gerência de Fiscalização
Gerência de Arrecadação
o Coordenação de ISSQN
o Coordenação de ITBI e IPTU
Gerência de Cadastro Imobiliário
o Coordenação de Regularização Imobiliária
o Coordenação de Parcelamento de Solo
o Coordenação de Licenciamentos
o Coordenação de Empenhos
Secretaria de Planejamento e Gestão
Subsecretaria de Planejamento
Assessoria de Planejamento e Gestão
Assessoria de Gabinete
Assessoria Técnica
Gerência de Atos Normativos
Gerência de Planejamento Urbano
o Coordenação de Gestão do Aeroporto
o Coordenação de Gestão da Rodoviária
o Coordenação de Trânsito e Mobilidade
Urbana
Gerência de Orçamento Público e Convênios
o Coordenação de Orçamento
o Coordenação de Convênios
Gerência de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Atendimento e Recepção
o Coordenação de Manutenção em Prédios
Públicos Municipais
Gerência de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Sistemas de Informação TI
Diretoria de Gestão
Gerência de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Capacitação e Desempenho
o Coordenação de Saúde do Trabalho/Licenças
o Coordenação de Benefícios
o Coordenação de Recursos Humanos
o Coordenação de Gestão de Pessoas
o Coordenador de Segurança do Trabalho
Gerência de Compras e Licitação
o Coordenação de Editais de Licitação I
o Coordenação de Editais de Licitação II
o Coordenação de Compras I
o Coordenação de Compras II
o Coordenação de Compras III
o Coordenação de Compras IV
o Coordenação de Pesquisas de Preços I
o Coordenação de Pesquisas de Preços II
o Coordenação de Pesquisas de Preços III
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência I
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência II
o Coordenação de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas I
o Coordenação de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas II
Gerência de Contratos
o Coordenação de Contratos
Gerência de Gestão Patrimonial e Documental
o Coordenação de Patrimônio (mobiliário e
imobiliário)
o Coordenação de Gestão Documental
o Coordenação de Protocolo
o Coordenação de Arquivo
Gerência de Logística
o Coordenação de Materiais
o Coordenação de Gestão de Frotas
o Coordenação de Frotas e Suprimentos
o Coordenação de Serviços Gerais
o Coordenação de Gestão de Cemitérios (Sede e
distritais)
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana
Subsecretaria de Obras
Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Gestão de Pessoas I
o Coordenação de Gestão de Pessoas II
o Coordenação de Almoxarifado
o Coordenação de Frotas
o Coordenação de Compras
Diretoria de Engenharia
Gerência de Engenharia de Convênios
Diretoria de Manutenção de Espaços Públicos (Prédios Públicos e Praças,
Parques e Jardins)
Gerência de Espaços Públicos de Saúde
Gerência de Espaços Públicos de Ensino
Gerência de Prédios Públicos Municipais
o Coordenação de Manutenção em espaços
públicos urbanos I
o Coordenação de Manutenção em espaços
públicos urbanos II
o Coordenação de pintura de espaços públicos
o Coordenação de Manutenção e Pavimentação
o Coordenação de Manutenção e gestão em
cemitérios
Diretoria de Pontes e Vias Rurais
o Coordenação de Estradas
o Coordenação de Pontes e Afins
Diretoria de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Gerência de Drenagem Urbana
o Coordenação de Drenagem distritais
Gerência de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
o Coordenação de Vias Urbanas (distritos)
o Coordenação de Estradas Vicinais
Subsecretaria de Limpeza Urbana
Gerência de Limpeza Urbana, Planejamento, Gestão
e Serviços
o Coordenação de Varrição (sarjetas, vias,
calçadas, calçadões e afins)
o Coordenação de limpeza dos Rios
Gerência de Capina e Roçagem
o Coordenação de Coleta e Remoção de
Resíduos
Gerência de Limpeza e Manutenção em Praças,
Parques e Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
Central de Conselhos
Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Almoxarifado
Diretoria de Atendimento Social - SUAS
Gerência de Atendimento ao Público
o Coordenação de Projeto AABB Comunidade
o Coordenação de Projeto Fique Vivo
o Coordenação de Projetos Distritais
o Coordenação de Atendimento Social – SUAS
o Coordenação de Atendimento ao Trabalho e
Assistência Social
Gerência de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico
Gerência de Habitação Social
Gerência de Habitação Social
o Coordenação de Vigilância Socioassistencial
Diretoria de Equipamentos de Assistência Social
o Coordenação do CRAS
o Coordenação do CREAS
Assessoria Técnica do CREAS
o Coordenação de Abrigo Institucional
o Coordenação do Abrigo da Mulher
Manhuaçuense (Casa Lar)
Secretaria de Saúde
Gerencia Executiva
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios
Assessoria de Planejamento e Gestão
Gerência de Planejamento em Saúde
o Coordenação de almoxarifado
o Coordenação de frotas
o Coordenação de compras
o Coordenação de Logística Farmacêutica e
Insumos
o Coordenação de Limpeza e Lavanderia
Diretoria de Atenção à Saúde
Gerência do Centro Bem Viver
Gerência em Saúde Bucal
Gerência de Atenção Primaria
o Coordenação de Saúde da Família I
o Coordenação de Saúde da Família II
o Coordenação de Equipe Multidisciplinar
o Coordenação de SAD
o Coordenação de Assessoria de Programas e
Sistemas Informatizados
o Coordenação de Ortopedia e Imagem
Gerência de Vigilância em Saúde
o Coordenação de Fiscalização e Vigilância
Sanitária
o Coordenação de Vigilância Epidemiológica e
Saúde do Trabalhador
o Coordenação Vigilância Ambiental em Saúde
Diretoria de Atenção Especializada
Gerência de Saúde Mental
o Coordenação de CAPS II
o Coordenação de CAPS AD
o Coordenação CAPS Infantil
Gerência de Clínica Especializada
o Coordenação de Clínica Especializada I
o Coordenação de Clínica Especializada II
o Coordenação de Clínica Especializada III
o Coordenação de Reabilitação
o Coordenação de Assistência Farmacêutica
o Coordenação de Laboratório de Análise
Clínica
Gerência UAI – Saúde
Gerência de Auditoria Médica
Diretoria de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias
Gerência de Atendimento fora do Domicilio
o Coordenação de Atendimento fora do
Domicilio
Gerência de Auditoria
o Coordenação de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Serviços de Consórcios
o Coordenação de Atendimento Unidade
Nutricional
Secretaria de Educação
Gestão do Conselho Municipal da Educação
Assessoria de Planejamento e Gestão
Diretorias de Instituições de Ensino
Gerência de Caixa Escolar
Gerência de Merenda Escolar
o Coordenação de Creches
o Coordenação de Almoxarifado I
o Coordenação de Almoxarifado II
o Coordenação de Recursos
Gerência de Transporte Escolar
o Coordenação de Frotas
Diretoria de Supervisão Pedagógica
Gerência de Assuntos Institucionais
Gerência de Educação Infantil e Creches
Gerência de 1ª a 5ª série
Gerência de 6ª a 9ª série
Gerência de Projeto Educa+, Cuida Mais e CAEE
Secretaria de Esportes e Lazer
Gerência de Esportes
o Coordenação de Esportes Distritos
o Coordenação de Esportes Sede do Município
Gerência de Lazer
o Coordenação de Lazer Distritos
o Coordenação de Lazer Sede do Município
Secretaria de Cultura e Turismo
Gerência de Eventos e Turismo
o Coordenação de Feiras Culturais
Gerência de Cultura
Gerência de Promoção Turística
Gerência de Patrimônio
o Coordenação de Biblioteca e Arquivos
Públicos Municipais
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
Diretoria de Meio Ambiente
Gerência de Licenciamento Ambiental
Gerência de Desenvolvimento Sustentável e
Educação ambiental
o Coordenação do Canil
o Coordenação da Clínica Veterinária
Diretoria de Agricultura
Gerência de Serviço de Inspeção municipal
Gerência de CCIR-INCRA
Gerência Feira Livre e Banco de Alimentos
o Coordenação de Estradas Rurais I
Coordenação de Estradas Rurais II
Diretoria de Desenvolvimento Econômico (Comércio e Indústria)
o Coordenação de Comércio e Indústria
Diretoria da Unidade Manhu Resolve
Secretaria de Comunicação Social
o Coordenação de Comunicação Institucional
o Coordenador de Comunicação Digital e
Marketing Institucional.
o Coordenação de Comunicação
Intersecretarial.
Art. 13 O servidor que aderiu a faculdade prevista no art. 41 da Lei
Complementar Municipal nº 25 de 04 de abril de 2024 ou do art. 40 da Lei
Complementar Municipal nº 27 de 04 de abril de 2024, poderá optar pela
reversão à sua jornada e vencimento de origem pelo prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta lei, mediante requerimento por escrito
submetido ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Leí correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/2025
DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que visa a alteração
e acréscimo de dispositivos às Leis Complementares nº 24/2024, nº
25/2024, nº 26/2024, nº 27/2024 e nº 28/2024, todas de 4 de abril de
2024.
A proposta tem como objetivo principal promover adequações necessárias
na estrutura administrativa do município, com vistas a garantir maior
eficiência na gestão pública, bem como aperfeiçoar dispositivos legais
voltados à valorização dos servidores, assegurando correções e ajustes
essenciais para o bom funcionamento da administração municipal.
Dentre as principais alterações previstas no projeto, destacam-se:
Ajustes na remuneração e gratificações de cargos estratégicos,
garantindo equidade e compatibilidade com as funções desempenhadas;
Adequação do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas,
alinhando a estrutura administrativa às necessidades da gestão pública;
Inclusão de novas disposições para servidores designados para funções
técnicas que exigem responsabilidades específicas perante conselhos
profissionais.
Regulamentação para a ampliação de jornada de trabalho.
Ressaltamos que todas as modificações propostas são fruto de um estudo
técnico criterioso, realizado com base nos princípios da legalidade,
eficiência e economicidade, visando sempre o interesse público e a
melhoria dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta matéria, que contribuirá significativamente para o
aprimoramento da administração municipal.
Certa da atenção e do compromisso desta Casa Legislativa com o
desenvolvimento do município, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL