PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº ______/2025, de 22 de janeiro de 2025
Os vereadores que a esta subscrevem, no exercício de suas prerrogativas, nos termos
dos Art. 3º, Art. 20, I, Art. 50, I, Art. 51, I e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Orgânica Municipal, c/c
Art. 74, I e Art. 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm apresentar ao Plenário
desta Eg. Casa Legislativa, a presente propositura na forma de PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA do Município de Manhuaçu/MG, nos moldes aqui resumidos e apresentados em
apartado, bem como nas exposições de motivos, que também fazem anexar, tudo para a
devida apreciação e deliberação de V. Exas., que se resume em levar a efeito alterações em
referida carta jurídica com a finalidade de adequá-la as necessidades locais.
Atenciosamente,
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO (PP) ADENILZA MARIA DA SILVA (UNIÃO)
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KILDER BARBOSA PERÍGOLO (UNIÃO) ROSE MARY M. D. CATTA PRETA (PDT)
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CLEBER DA PENHA BENFICA (PL) CLOVIS PIRES (PSD)
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº ______/2025, de 22 de janeiro de 2025.
“Emenda a Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais
que menciona e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. O “caput” do Art. 141-A passa à seguinte redação:
“Art. 141-A. O orçamento municipal terá previsão para receber
emendas parlamentares individuais.”
Art. 3º. Fica revogado o disposto no § 4º. do Art. 141-A.
Art. 4º. O § 5º. do Art. 141-A passa à seguinte redação:
“§ 5º. Para fins de cumprimento do disposto no § 3º. deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Emenda correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 22 de janeiro de 2025.
Mesa diretora:
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE
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CLEBER DA PENHA BENFICA
VICE-PRESIDENTE
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
1º SECRETÁRIO
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KILDER BARBOSA PERÍGOLO
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Apresentamos-lhes a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Manhuaçu/MG para apreciação plenária.
Extrai-se da Lei Orgânica:
Art. 51- Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito.
§ 1º- A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se
aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º- A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada
pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
§ 4º- Esta Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio ou de intervenção no Município.
Revoga-se o disposto no § 4º. do artigo 141-A da Lei Orgânica, que com a
redação imposta pela Emenda à referida Lei de No. 01/2024, publicada no D.O.E.M.,
de 08/06/2024, com a seguinte redação:
§ 4º. A garantia de execução de que trata o § 3º. deste artigo
aplica-se também às programações incluídas por todas as
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no
montante de até 1%(um por cento) da Receita Corrente
Líquida realizada no exercício anterior.
Apresentamos esta emenda, ao se revogar este dispositivo, após
concluirmos que, a permanecer sua vigência, considerando a realidade enfrentada
pelo Poder Executivo, visa garantir o equilíbrio orçamentário e responsabilidade
fiscal, buscando mitigar riscos para o planejamento financeiro do município.
Um projeto de simples entendimento, e considerando a importância da
matéria, espera-se a sua aprovação.
Manhuaçu/MG, 22 de janeiro de 2025.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO (PP) ADENILZA MARIA DA SILVA (UNIÃO)
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KILDER BARBOSA PERÍGOLO (UNIÃO) ROSE MARY M. D. CATTA PRETA (PDT)
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CLEBER DA PENHA BENFICA (PL) CLOVIS PIRES (PSD)