PROJETO DE LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL
Ofício No. ____/2025
Manhuaçu/MG, 31 de janeiro de 2025
Aos Senhores Vereadores
Da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
biênio 2025/2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 3.472/2015 e
suas alterações c/c Resolução Nº 39/2024 (Art. 17, incisos II, IV e XIX – Regimento
Interno desta Casa), considerando direito garantido constitucionalmente à revisão geral
anual de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, extensivos aos
inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município
de Manhuaçu/MG), havendo disponibilidade orçamentário-financeira, além de outros
requisitos previsto em lei, como ocorre na espécie, vêm à presença de V.Exas. apresentar
o presente PROJETO DE LEI onde propõe a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como
Regimento Interno desta casa (Resolução 39/2024), em seus Arts. 107 e 108, dado já
estarmos em pleno exercício de 2025, REQUER que a matéria seja colocada em
TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA e assim, de pronto recebida e encaminhada
para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam funcionar sobre a
mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se requer a
sua aprovação, considerando ainda a Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro
que acompanha a presente sinalizando no sentido positivo, nos termos da lei de
regência.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão Vereador Kilder Barbosa Perígolo
1º. Secretário 2º. Secretário
PROJETO DE LEI No. _______, de 31 de janeiro de 2025
“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição
Federal e arts. 26 “III” e 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025 e contém
outras providências”.
O povo do município de Manhuaçu/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a presente lei.
Art. 1º. Esta Lei trata de conceder a revisão geral anual nos vencimentos base dos
servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que compõem o quadro
atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 37, Inc “X” c/c § 4º. art. 39, ambos da Constituição Federal de 1.988, Art.
26 Inc. “III” e 111, ambos da Lei Orgânica Municipal,
Art. 2º. Fica concedida a revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos
base dos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro
de pessoal atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, com base no mês de Dezembro de 2024, no percentual de 4,77% (quatro
inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente à variação
acumulada mês a mês no exercício de 2024, do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta Lei é assegurada aos
servidores públicos pelos Arts. 37, inciso “X” c/c § 4º. do Art. 39 da Constituição Federal
de 1988, pelos Arts. 26 Inc. “III” e 111 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 56 § 2º. da
Lei Municipal No. 4.494/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de
Manhuaçu-MG, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão Vereador Kilder Barbosa Perígolo
1º. Secretário 2º. Secretário
MENSAGEM
Nobres Vereadoras e Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, biênio 2025/2025,
apresenta ao Plenário a presente propositura na forma de PROJETO DE LEI com objeto
de promover a revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos e comissionados, ativos, inativos, do Poder Legislativo local, revisão
esta, por índice inflacionário acumulado mês a mês no exercício de 2024, (INPC, no
patamar de 4,77%), nos moldes abarcados pelos Arts. 37, inciso “X” c/c § 4º. do Art. 39
da Constituição Federal de 1988, pelos Arts. 26 Inc. “III” e 111 da Lei Orgânica Municipal
e pelo Art. 56 § 2º. da Lei Municipal No. 4.494/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias do
município de Manhuaçu-MG, para o exercício financeiro de 2025, com a iniciativa do
Projeto de Lei por parte da Mesa Diretora do Poder Legislativo, nos termos preconizados
pela Lei 3.472/2015 e suas alterações c/c Resolução No. 39/2024, que estatui o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Como demonstrado, referida revisão geral anual nos vencimentos tem a sua
previsão legal e competência fixada à Câmara Municipal, estando cumpridos os
requisitos legalmente instituídos, como se demonstra a seguir:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (g.n.)
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU:
Art. 26 - Compete privativamente à Câmara:
...
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (g.n.)
"Art. 111 – A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre nos meses de janeiro e sem
distinção de índices."
(g.n.)
LEI MUNICIPAL N° 4.494 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu
para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 56...
§2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo
e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
(g.n.)
Quanto ao instrumento normativo adequado para fixação da revisão geral anual
nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, se dá em acato às normas acima,
por meio do presente Projeto de Lei, garantida a iniciativa deste Poder Legislativo.
A revisão proposta encontra-se dentro das condições orçamentário/financeiras
do Município, previsto no Orçamento vigente, demonstrado no Impacto OrçamentárioFinanceiro e na Declaração do Ordenador de Despesas, que acompanha o presente
Projeto de Lei, nos termos preconizados nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar No.
101/2000-LRF.
Colhe-se do Eg. TCE-MG:
“Desse modo, em âmbito municipal, é da Câmara Municipal a
competência para promover a revisão geral anual da remuneração
de seus servidores e de seus agentes políticos, assim como é do
Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral anual da
remuneração de seus servidores e agentes políticos. Além disso, sendo a
revisão decorrente de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme
do poder aquisitivo da moeda, não se devem adotar datas e índices
distintos entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política.
Por essa razão, apesar de inexistir regra expressa vinculando a revisão
feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser
considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da
mesma entidade política.
O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CONSULTA N. 858.052, REL. CONS. CLÁUDIO COUTO TERRÃO,
16.11.11). (g.n.)
Outra expressão que, geralmente, é alvo de interpretação equivocada é a que
determina que a revisão geral anual seja concedida sempre na mesma data e sem
distinção de índices. Trata-se de uma norma proibitiva, segundo a qual, dentro de um
mesmo poder(Legislativo, Executivo ou Judiciário), não deve a revisão geral anual ser
concedida em datas diferentes ou com índices diferentes.
A revisão geral anual que por meio desta propositura se apresenta, como
demonstrado, é prevista legalmente para os servidores, aplicando-se o índice visando
manter, - ainda que não integralmente - , a perda do valor aquisitivo da moeda, visto que
se aplica índice geral/nacional de inflação acumulado de janeiro a dezembro/2024),
onde uma vez que respeitados os índices e condições previstas em lei, entendemos que
não há vedação para a sua concessão.
Assim, prestados todos os esclarecimentos necessários, pugna-se pela aprovação
do presente Projeto de Lei, onde presentes os pressupostos previstos no ordenamento
jurídico retromencionado e pacificado entendimento das cortes de contas e judiciais,
pede-se sua tramitação pelo REGIME DE URGÊNCIA, com fulcro no Art. 60 da Lei
Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento Interno desta casa
(Resolução 39/2024), em seus Arts. 107 e 108, dado já estarmos em pleno exercício
de 2025, já ao final do mês de janeiro de 2025, e assim, de pronto requeremos o seu
recebimento e encaminhamento para a discussão perante as Comissões Permanentes
que devam funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão
desimpedida, onde se requer a sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 31 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão Vereador Kilder Barbosa Perígolo
1º. Secretário 2º. Secretário