Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rs rw Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANUDAÇO)
INDICAÇÃO Nº 40/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Misrael Patrício de Oliveira, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de
Vossa Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal:
INDICA À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE TOME AS
MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL CÓDIGO SANITÁRIO
MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.890/1994) E CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017) DE MODO A EFETIVAR AS
MEDIDAS CONTRA ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EM ESPECIAL EQUINOS
(CAVALOS, ÉGUAS, MULAS, BURROS ETC.), QUE ENCONTRAM-SE SOLTOS
NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PROVOCANDO PERIGO À POPULAÇÃO,
BEM COMO INDICA A CONSTRUÇÃO EM TERRENO DO MUNICÍPIO DE BAIA
COMUNITÁRIA, APROPRIADA PARA A GUARDA DOS ANIMAIS
APREENDIDOS, BEM COMO A GUARDA DESTES ANIMAIS DE
PROPRIETÁRIOS CADASTRADOS E QUE REMUNERE O MUNICÍPIO POR
PREÇO PÚBLICO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. ,
Apresentação: 4 de fevereiro de 2025
JUSTIFICATIVA:
O Vereador signatário, preocupado com a situação de animais de grande
porte soltos pelas ruas e logradouros da cidade, como cavalos, burros e similares,
deseja ver que sejam efetivadas as medidas legais, conforme lei em anexo, visando
sanar este problema.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
mm Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
(MANHUAÇU)
Indica ainda ao município que construa local apropriado para a guarda dos
animais apreendidos, bem como, possa receber animais de proprietários que
desejam deixar neste local, mediante o pagamento de preço público, conforme
regulamentação realizada pelo município.
No tocante à última indicação, existem vários proprietários que cuidam de
seus animais, sem todavia possuírem um local adequado para abrigá-los. O
Município, construindo estas baias, instituirá preço público, conforme regulamento
próprio, cobrando dos proprietários que lá mantiverem seus animais.
Quanto à questão dos animais abandonados nas vias públicas, a indicação
segue no sentido de se efetivar as apreensões e aplicação das penalidades
previstas na legislação que regula a questão, ou seja: Lei Municipal nº 1.890/1994,
institui o Código Sanitário Municipal e Código de Posturas.
Plenário, 20 de fevereiro de 2025.
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Vereador Misrael da Matinha