Ofício: _______/2025
Assunto: Encaminhamento (faz)
Data: 15 de janeiro de 2025
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei que reconhece como de utilidade pública no âmbito municipal,
a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA, associação civil, sem fins
lucrativos, de defesa de direitos sociais, conforme poderão verificar em sua documentação
que aos autos é anexado, tudo para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes mui.
Atenciosamente.
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VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU – MG
PROJETO DE LEI No
. _____/2025
De 15 de janeiro de 2.025
"Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
JUVENTUDE UNIDA e contém outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado de
Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA,
entidade do tipo organização social civil, de direito privado, que atua sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob Nº 18.208.525/0001-82, com sede na Avenida Herve Cordovil, 145 –
Quadra de Malha- Bairro São Francisco de Assis – Manhuaçu-MG, que tem por finalidade
atividades defesa de direitos sociais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu – MG, 15 de janeiro de 2025.
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VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o Município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA”, pois cumpridas as formalidades exigidas pela
legislação reguladora da matéria, em especial, a exigência mínima de 01(um) ano de
ininterrupta atividade, onde se verificou que iniciou suas atividades em 18/07/2013 e
contempla em seus estatutos as demais exigências legais, e desde então, vem cumprindo com
suas atividades para as quais foi criada e com isso elevando o nome de nosso município com
sua atuação na defesa de direitos sociais, onde rogamos aos nobres colegas o apoio para este
Projeto de Lei.
Manhuaçu/MG, 15 de janeiro de 2025.
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VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Lei nº 2.997 de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de
servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública
mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
§1º.O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do
caput deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal,
Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais.
§2º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações
constituídas no Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social,
deverão possuir certificado de inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência
Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
§1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder
Legislativo.
§2º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não
poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433,
de 29 de Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal