PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/02/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Altera o artigo 4º da
Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências” para que seja apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.021/2010, de 19 de novembro de
2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho mencionado no artigo 1º desta lei será
composto por 11 (onze) membros titulares, cada um com seu
respectivo suplente, conforme a representação e indicação detalhadas
a seguir.
§ 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte
forma:
a) 01(um) representante das Escolas Estaduais com sede no
município de Manhuaçu;
b) 02(dois) representantes da SMEM (Secretaria Municipal de
Educação de Manhuaçu);
c) 01(um) representante de Servidores na área Administrativa
ou Pedagógica das Escolas Municipais.
d) 01 (um) representante dos professores da rede municipal de
ensino;
e) 01(um) representante da rede particular de Ensino da
Educação Infantil e de Ensino Fundamental;
f) 01(um) representante da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais;
g) 02 (dois) representantes das Organizações da Sociedade Civil
do município;
h) 01 (um) representante das universidades com atuação no
Município de Manhuaçu/MG;
i) 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Manhuaçu/MG;
§ 2º. O representante das Escolas Estaduais será indicado pelo
dirigente local do SIND-UTE, com representação no município.
§ 3º. Os representantes da SMEM serão indicados pelo Secretário
Municipal de Educação.
§ 4º. Os professores da rede municipal de Ensino serão indicados
pelo Sindicato da Categoria.
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§5º. Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo
Poder Executivo Municipal dentre as entidades legalmente
constituídas, em situação regular e com finalidades educacionais.
§6º. Os demais membros serão eleitos por seus pares.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010.
Manhuaçu/MG, em 06 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá
outras providências.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A lei 3.021/2010, criou o Conselho Municipal de Educação - CME,
dando um importante passo rumo à implantação de uma política educacional mais
justa e inclusiva.
Os conselhos municipais são instituições participativas criadas para
deliberar sobre áreas, como saúde, educação, assistência social, contribuindo para
a implementação de políticas públicas no município.
São espaços importantes, onde a participação social é imprescindível para o
exercício da cidadania. O contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os
seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem
respeito às suas vidas e que irão afetar suas vidas.
A experiência dos conselhos municipais mostra que o envolvimento da
população, tanto diretamente, quanto através de representantes das principais
entidades da sociedade civil, garante um caráter mais democrático à gestão pública
e possui potencial para interferir positivamente nos governos municipais.
Esta proposta visa modificar a composição do Conselho Municipal de
Educação (CME) para aprimorar sua eficiência, em conformidade com as novas
normativas vigentes, que exigem a participação efetiva da sociedade civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Além disso, o mandato da atual composição do CME já se encerrou,
tornando necessária a elaboração de um novo edital para a escolha dos novos
membros.
Assim, diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito
e admiração aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS