PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/02/2025
ORIGEM: Gabinete da Prefeita
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto de Lei n°
/2025, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção
social ao Hospital César Leite e dá outras providências”, requerendo-lhe a
devida apreciação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI N° XXX, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 2.325.000,00 (dois milhões,
trezentos e vinte e cinco mil reais), ao Hospital César Leite,
Associação Privada Sem Fins Lucrativos, inscrita sob o CNPJ n.º
22.263.081/0001-55.
Art. 2° A entidade recebedora da subvenção social concedida
por esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como
pela prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o
encerramento do prazo de execução, ou, caso sua duração exceda um
ano, mediante a apresentação de prestação parcial de contas ao final
de cada exercício financeiro, com a finalidade de se verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos, na forma disposta
legislação vigente.
Art. 3° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei
Federal nº. 4.320/64, em especial o inciso I do § 3° do art. 12 e o art.
16, e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo Único A concessão das subvenções sociais previstas
nesta Lei estará condicionada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), quando aplicável, bem como das disposições das Leis
Federais nº 4.320/1964 e nº 13.019/2014, e do que dispõem os artigos
47 e 48 da Lei Municipal nº 4.494, de 4 de setembro de 2024 (LDO).
Art. 4º - A transferência de recurso prevista nesta lei será
realizada, exclusivamente mediante assinatura de convênio, termo de
colaboração, termo de fomento ou outro instrumento congênere, na
forma da legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 5º - A concessão deste repasse financeiro fica condicionada
à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo
órgão competente da entidade cedente do recurso.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Manhuaçu (MG), 06 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° XXX DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Excelentíssimo senhora presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores,
Excelentíssimas senhoras vereadoras,
É com grande satisfação que retornamos a esta Casa Legislativa,
apresentando nossos cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores
e Senhoras Vereadoras, para encaminhar o Projeto de Lei nº
XXX/2025, que autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Hospital César Leite participa da rede complementar do
Sistema Único de Saúde, vem prestando inúmeros serviços na área de
saúde, inclusive com contratualização junto ao município de
Manhuaçu-MG.
Por meio desta lei o Município de Manhuaçu irá repassar o
montante de 2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e
cinco mil reais) ao Hospital César Leite, Associação Privada sem
fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n. º
22.263.081/0001-55.
Este valor será repassado em forma de SUBVENÇÃO SOCIAL,
por ser a forma mais adequada para a aplicação dos recursos
transferidos, que visam garantir o funcionamento e o fortalecimento dos
serviços daquele nosocômio.
Nos termos do inciso I do § 3° do art. 12 e dos arts.16 e 17 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiu normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
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orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, as subvenções sociais são transferências de recursos
financeiros públicos para instituições privadas e públicas, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de
seu custeio.
Por sua vez o § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil,
assim determina:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
(...)
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas
e as sem fins lucrativos.
Diante do exposto, esperamos que Vossas Senhorias apreciem
e aprovem a presente proposição, considerando sua relevância para
a nossa sociedade, especialmente diante da necessidade desses
recursos, cujo impacto se estende a toda a população do município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de respeito e estima.
Manhuaçu (MG), em 06 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL