PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº : /2025
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2025
DATA : 05/02/2025
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de
Lei nº /2025, que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios e
Contribuições às entidades que menciona e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex. ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios
e Contribuições às entidades que menciona e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais e contribuições às entidades, nos termos do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições
previstas nesta Lei estará condicionada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), quando aplicável, bem como das disposições das Leis
Federais nº 4.320/1964 e nº 13.019/2014, e do que dispõem os artigos 47 e
48 da Lei Municipal nº 4.494, de 4 de setembro de 2024 (LDO).
Parágrafo Único - É obrigatório o cumprimento dos requisitos e a
apresentação da documentação relacionada a seguir para a concessão dos
valores a título de repasses financeiros previstos nesta lei, além de outras que
eventualmente se demonstrarem necessárias:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III- cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV- relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
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V- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
VI- certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII- ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VIII - estar em atividade a mais de um ano
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município as entidades
relacionadas no Anexo I desta lei, serão realizadas, a qualquer título,
exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo de
colaboração, termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de repasse financeiro a título de Subvenções
Sociais, auxílios ou Contribuições fica condicionada à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade
cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com esses recursos públicos
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, mediante o envio de
prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da
vigência da parceria ou, caso sua duração exceda um ano, mediante a
apresentação de prestação parcial de contas ao final de cada exercício
financeiro, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
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Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base
na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ANEXO I
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° X , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.
Exas., Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais,
auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras
providências”, com fulcro nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de
1964, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Complementar n°101, de 04
de maio de 2000 e Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
As despesas relativas à concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, embora previstas no Orçamento, dependem de autorização
legislativa específica para que se possa legitimar a sua efetivação, na forma
que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
101/2000 e do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, função ou empregos públicos;
II - fixação de vencimentos e aumento de remuneração dos
servidores públicos;
III - servidores públicos, seu regime jurídico único, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública;
V - matérias orçamentárias e a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (Alterado
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2015)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Portanto, o presente Projeto visa a obtenção da necessária autorização
legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os
Planos de Trabalho e os Termos de Parcerias a serem firmados com cada
entidade.
Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos,
quando for o caso, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos
repassados.
A Administração Municipal dispõe do valor de R$ 2.685.000,000 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) que será repassado de acordo
com o nível de atendimento de Políticas Públicas de cada instituição, em
conformidade com a tabela constante desta propositura.
Considerando que as entidades beneficiárias são amplamente
reconhecidas pelo relevante trabalho que desempenham, com resultados
comprovadamente eficazes e de grande importância para a comunidade,
entende-se desnecessária a apresentação de justificativas individualizadas ou
detalhamentos adicionais para este projeto. Assim, contamos com a habitual
cooperação dos Nobres Edis para sua aprovação integral, em benefício do
interesse público.
Quanto ao repasse de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) previsto
para a Associação de Polícia Mirim - APM, deve ser ressaltado que R$
90.000,00 (noventa mil reais) são de recursos próprios e R$ 90.000,00
(noventa mil reais) são provenientes de emenda parlamentar do deputado
João Magalhães.
Por conseguinte, requer nesta oportunidade, em razão da natureza
essencial e contínua das atividades das entidades constantes deste Projeto de
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Lei, seja o mesmo apreciado e aprovado pelos nobres vereadores desta egrégia
Casa Legislativa.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 05 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG