Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Se Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇÕ
INDICAÇÃO Nº 74/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Saúde, sugerindo-lhes:
INDICA NOS TERMOS REGIMENTAIS À S.EXA. A SRA. PREFEITA DE
MANHUAÇU/MG, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, QUE PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SETOR COMPETENTE, FAÇA
CUMPRIR AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 14.862/24, NO SENTIDO DE
GARANTIR O DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
SE UTILIZEM DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM HAVENDO
VAGAS, PARA A SUA LOCOMOÇÃO, PELAS JUSTIFICATIVAS ABAIXO.
TAMBÉM INDICA QUE O GOVERNO MUNICIPAL ENTRE EM TRATATIVAS COM
O GOVERNO ESTADUAL PARA A EXTENSÃO E VIABILIZAÇÃO DESSE
DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Justificativa:
Exma Sra. Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG
O Vereador Allan do Alaor, vem por meio da presente apresentar a
presente INDICAÇÃO, no sentido de que V.Exa., usando de suas atribuições legais,
promova junto ao Secretário Municipal de Educação a implantação do direito dos
professores da rede pública municipal de ensino serem transportados pelos veículos
coletivos de transporte público escolar, bem como entre em tratativas com o governo
do Estado de Minas Gerais para viabilizar este direito também aos professores da
rede pública estadual de ensino.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
: cd Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
CMANHUAGO)
Como se pode verificar, aos 28 dias do mês de maio de 2024, foi publicada no Diário
Oficial da União(DOU) a LEI 14.862/2024. Esta lei federal altera a LEI 9.394/1996 —
A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), ocasião em
que, agora definido em lei está a permissão de que professores da educação
básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Esta lei, que já está em vigor, revoga a Lei do Passe Livre Estudantil(Lei
10.709/2023), que concedia o benefício do transporte escolar aos alunos, mas não
contemplava professores.
No texto da LDB, que trata respectivamente da incumbência dos Estados e
municípios de assumirem o transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes
de ensino, a nova lei institui que é permitindo aos respectivos professores, em
trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
Cabe ressaltar que a prioridade continua sendo o transporte escolar dos estudantes
e o acesso dos professores não pode implicar aumento de despesas para os
entes federados e impacte nos orçamentos municipais.
Desta forma, esperamos que a alteração na LDB, - em especial com relação à
inclusão do transporte dos professores, nas condições que especifica -, seja
cumprida a fim de assegurar o atendimento às necessidades dos alunos e, quando
possível, nos termos da lei, facilite o transporte dos profissionais da educação,
coincidindo com o trajeto que já é realizado e já contratado pela administração.
Esta iniciativa visa corrigir a irregularidade que muitos órgãos de fiscalização
apontavam na utilização desse tipo de transporte pelos professores sem respaldo
legal, além de garantir o acesso a estes especialmente em locais de difícil acesso.
A extensão do direito ao uso do transporte escolar de estudantes, pelos professores
integra também diretriz específica da política nacional de valorização dos
profissionais da educação básica.
Segue abaixo o texto da nova lei aprovada:
“LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os
professores da educação básica pública utilizem os veículos de
transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709,
de 31 de julho de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
En em Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
CMANHUAÇÕ)
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
VIl - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual,
permitindo aos respectivos professores, em trechos
autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (grifei)
IX -articular-se com os respectivos Municípios para que o
disposto no inciso VIl deste caput e no inciso VI do caput do art. 11
desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses
dos alunos e dos professores. (grifei)
oia vma tes ana paso nr io ti e cs E XNR)
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal,
permitindo aos respectivos professores, em trechos
autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (grifei)
certeira reer area aaaerceaterteanaeo XNR)
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana”
Assim o VEREADOR ALLAN DO ALAOR conta com a efetiva implantação desta
nova normativa, DE FORMA A GARANTIR O TRANSPORTE DOS
PROFESSORES NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO
DE MANAHUAÇU, medida esta que se revela em um reconhecimento aos
professores de há muito perseguido e somente agora reconhecido nacionalmente.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Na certeza de contar com o elevado espírito público que norteia a
administração de V.Exa., despeço e firmo mui
Apresentação: 17 de fevereiro de 2025
Plenário, 13 de março de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan José Quintão