PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 22/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/02/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Altera o art. 3º da Lei
nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 e dá outras providências”, para que seja apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa. Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera o art. 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 e
dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Manhuaçu será
constituído de 08 (oito) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes,
sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro)
representantes de entidades da sociedade civil organizada em setores de
turismo, entidades promotoras do turismo ou instituições turísticas.
§ 1º. Terão assento no Conselho Municipal de Turismo, como
representantes do poder Púbico Municipal:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
e seu respectivo suplente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu
respectivo suplente;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura
Desenvolvimento Sustentável e seu respectivo suplente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras e seu
respectivo suplente.
§ 2º. Terão assento no Conselho Municipal de Turismo, como
representantes das entidades da sociedade civil organizada:
I – Entidades Promotoras do Turismo, e instituições turísticas, 02 (dois)
membros titulares e seus respectivos suplentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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II - Setores representativos do Turismo Municipal, 02 (dois) membros
titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:
a – hotelaria e hospedagem;
b – bares, restaurantes e similares;
c – turismo de negócios;
d – turismo rural;
e – sindicatos e associações;
f – instituições desenvolvedoras de projetos turísticos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº
3.713, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Altera o art. 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de
2001 e dá outras providências.”
Em atenção ao disposto no artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, venho, por meio desta, apresentar a justificativa e os
motivos que fundamentam o Projeto de Lei nº XXX, de 10 de fevereiro de 2025, que
"Altera o art. 3º da Lei nº 2.290, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal reestruturar a
composição do Conselho Municipal de Turismo de Manhuaçu, visando aprimorar
a representatividade e a eficácia desse órgão consultivo e deliberativo, essencial
para o desenvolvimento do setor turístico no município. A proposta busca adequar
a legislação vigente às necessidades atuais do turismo local, garantindo uma
participação mais equilibrada e efetiva dos diversos segmentos envolvidos nessa
atividade econômica.
O turismo é um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e
social de Manhuaçu, gerando empregos, renda e promovendo a cultura local. A
reestruturação do Conselho Municipal de Turismo tem como objetivo fortalecer a
governança do setor, incentivando a participação ativa dos diversos atores
envolvidos e promovendo políticas públicas mais eficazes para o fomento do
turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Assim, diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito
e admiração aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS