PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 23/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/02/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Altera os artigos 38
e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de outubro de 2015, e dá outras providências” para que seja
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa. Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de
outubro de 2015.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 38, caput e seu §2º da Lei Municipal nº 3.530, de 30
de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão
colegiado deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica
da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na
estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
.......................................................................................................
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC que representam a sociedade civil serão convidados pelo
Secretário de Cultura e Turismo para um mandato de dois anos,
renovável por uma vez, por igual período.
Art. 2º. O art. 39 passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído
por 08 (oito) membros titulares em igual número de suplentes, sendo
04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro)
representantes de entidades da Sociedade Civil organizada ligadas à
cultura, entidades promotoras culturais ou instituições culturais.
§ 1º REVOGADO.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá
eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com
os respectivos suplentes.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
possui o voto de Minerva, cabendo a ele o voto decisivo em caso de
empate nas deliberações.
§ 4°. Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Política
Cultural serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para
um mandato de 02 (dois) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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§ 5°. O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público, sendo, portanto, de caráter voluntário e
não remunerado.
§ 6°. Fica validado o regimento interno vigente na data de publicação
desta lei, que pode ser alterado a qualquer tempo, mediante
deliberação do Conselho.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, em 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Dirijo-me a V.Exa. e aos nobres vereadores desta egrégia Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30
de outubro de 2015.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal aprimorar a
estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, órgão essencial para a gestão democrática e participativa das políticas
culturais no município de Manhuaçu. A proposta visa adequar a legislação vigente
às necessidades atuais do setor cultural, garantindo maior eficiência,
representatividade e transparência nas decisões relacionadas à cultura local.
O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é um órgão
colegiado de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Cultura, e constitui o principal espaço de participação social
institucionalizada no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. A alteração
proposta nos artigos 38 e 39 visam reforçar a natureza paritária do Conselho,
garantindo uma composição equilibrada entre representantes do Poder Público e
da Sociedade Civil. Essa medida assegura que as decisões tomadas no âmbito do
Conselho reflitam os interesses e as necessidades de todos os setores envolvidos
na promoção e no desenvolvimento cultural do município.
A proposta estabelece que os integrantes do Conselho que representam
a sociedade civil serão convidados pelo Secretário de Cultura e Turismo para um
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mandato de dois anos, renovável por uma vez, por igual período. Essa medida visa
garantir a continuidade e a estabilidade das ações do Conselho, ao mesmo tempo
em que permite a renovação periódica de seus membros, assegurando a
representatividade e a diversidade de vozes no processo decisório.
Diante do exposto, reiteramos a importância da aprovação deste
projeto de lei, que visa modernizar e aprimorar a estrutura do Conselho Municipal
de Política Cultural, garantindo uma gestão mais democrática, representativa e
eficiente. Acreditamos que, com a implementação dessas alterações, o município
de Manhuaçu estará melhor preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as
oportunidades no setor cultural, contribuindo para o desenvolvimento sustentável
e a melhoria da qualidade de vida de nossa população.
Dessa forma, reafirmamos nosso profundo respeito e admiração pelos
membros desta Edilidade e, contando com a sempre valiosa colaboração de V.
Exas., solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS