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Ofício No. ____/2025
Gabinete do Vereador Kelson Santos(PSD)
Manhuaçu(MG), 17 de fevereiro de 2025
Exma. Sra. Presidente
Câmara Municipal de Manhuçu/MG
No uso de minhas atribuições legais e regimentais, cumpriumentando-a cordialmente,
valho-me do presente para encaminar-lhe em anexo, Projeto de Lei e sua justificativa
que Institui o Campeonato Regional de Futebol Amador no calendário oficial de eventos
do Município de Manhuaçu/MG.
Apresento a presente propositura, requerendo o seu recebimento e encaminhamento
para as comissões Permanentes que devam oficiar na matéria, a começar pela comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, onde ao fim de sua tramitação, espera-se a
aprovação.
Gabinete, 17 de fevereiro de 2025.
Kelson Santos(PSD)
Autor do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Autor: Vereador Kelson Santos(PSD)
Institui o Campeonato Regional de Futebol Amador no calendário
oficial de eventos do Município de Manhuaçu/MG.
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG decreta:
Art. 1º Fica instituído o Campeonato Regional de Futebol Amador, a ser realizado
anualmente entre os meses de julho, agosto e setembro de cada ano, e incluído no
calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 2º A organização e realização do Campeonato Regional de Futebol Amador poderão
ser promovidas por entidades desportivas, associações comunitárias ou outras
organizações da sociedade civil interessadas, mediante parcerias, convênios ou termos
de cooperação, observada a legislação vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a divulgação do evento em seus
canais oficiais, sem prejuízo de outras formas de apoio que não impliquem em aumento
de despesas ou criação de novas atribuições aos órgãos municipais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Vereador Kelson Santos(PSD)
Autor do Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA:
O Campeonato Regional de Futebol Amador visa promover a integração esportiva entre
os moradores de Manhuaçu, seus distritos e municípios vizinhos, fortalecendo os laços
comunitários e incentivando a prática esportiva. A inclusão deste evento no calendário
oficial do município reconhece sua importância cultural e social.
Para evitar a criação de despesas ou interferências na organização administrativa do
Poder Executivo, o presente projeto de lei prevê que a organização e realização do
campeonato sejam conduzidas por entidades da sociedade civil, podendo contar com
apoio institucional do município, especialmente na divulgação do evento. Dessa forma,
assegura-se o respeito às competências e limitações orçamentárias do Poder Executivo,
conforme preceituado na legislação vigente.
A aprovação deste projeto representa um incentivo ao esporte amador e à convivência
comunitária, contribuindo para a qualidade de vida e o bem-estar da população de
Manhuaçu e região.
Atenciosamente
Vereador Kelson Santos(PSD)
Autor do Projeto de Lei
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