Câmara Municipal de Manh
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitud!
mammuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (
PROJETO DE LEINº. /2025
Autoria: Mesa Diretora-Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Manhuaçu
OT “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano
| de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
PROTOCOLO GERAL 55/2025 Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e
Data: 18/02/2025 - Horário: 16:33
Legislativo = PL 19/2025 contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, naquilo que dispõe e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, naquilo que dispõe os artigos seguintes.
Art. 2º.0 85º do Art. 3º da Lei Nº 3.472/2015, passa à seguinte redação:
$ 52. 0 quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no mínimo 80% (oitenta por cento)
da totalidade dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, excluídos os cargos de assessoramento direto
aos Vereadores, limitado a vinte e dois somando-se os assessores e assistentes dos vereadores.
Art. 32.0 83º do Art. 5º da Lei Nº 3.472/2015, passa à seguinte redação:
$ 3º. Os concursos públicos serão realizados pelo órgão responsável pela administração de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu ou por instituição especializada, mediante convênio ou
contrato precedido de processo licitatório nos termos da Lei 14.133/21.
Art. 4º. 08 1º. do Art. 9º. da Lei Nº 3.472/2015, passa à seguinte redação:
$1º, Excetuando-se os cargos de Assistente Parlamentar dos Vereadores, de Assessor Parlamentar e cargos
de servidores que exerçam funções comissionadas pela natureza específica do cargo, vez que de livre
nomeação e exoneração, ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em
comissão para serem ocupados por servidores efetivos.
Art. 58. O Art. 27 da Lei Nº 3472/2025 passa à seguinte redação:
“Art. 27. O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho semanal de 30
(trinta) horas.”
Art. 6º. Inclui-se na Lei Nº 3.472/2015 os seguintes dispositivos:
“Art. 36. (...)
$ 4º. Não farão jus ao Auxílio Alimentação, no período de afastamento, o servidor que se afastar pelos
seguintes motivos:
1- Faltas injustificadas;
11 - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo administrativo disciplinar;
11 - Afastamento ou licença com perda da remuneração;
IV- Licença para o serviço militar;
V- Licença para concorrer a cargo eletivo;
VI - Licença para desempenho de mandato eletivo;
VII - Licença para exercício de mandato classista, ou seja, para confederação, federação, associação de
classe no âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora de profissão;
VIII - Licença para tratar de interesse particular;
IX - Afastamento por reclusão;
X - Suspensão disciplinar;
$ 52. Impossibilita o desconto no valor do Auxílio Alimentação nos casos de doação de sangue, exigências
do serviço militar, exigências do serviço eleitoral, falecimento de parentes, composição de júri popular.
$ 6º. O servidor não fará jus ao recebimento do Auxílio Alimentação nos dias em que o mesmo estiver sem
frequência e/ou com falta injustificada.
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fumaça, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33)
$ 7º. Considerar-se-á para desconto no valor do Auxílio Alimentação, por dia, não tra , q
proporcionalidade de 1/22 (um vinte e dois avos) multiplicada pelo número de dias faltosos e/ou
afastamentos.
$ 8º. Os valores creditados a maior serão descontados do servidor nos meses subsequentes ao da
comprovação, limitado ao valor do benefício. Se creditado a menor, a restituição ao servidor ocorrerá no
mês subsequente ao da comprovação.”
“Art. 45-A. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo, de Assessor Parlamentar, garantido a
este, os mesmos direitos e deveres dos demais servidores de cargo comissionado, constantes desta lei, que
passam a integrar a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores.”
“Art.45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto, imediato e exclusivo do servidor de que trata o
cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à estrutura de seu respectivo Gabinete.”
“Art.45-C. O Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela fiscalização do
cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara Municipal, bem como pelo efetivo
cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela observância e desempenho com eficiência
das atribuições do cargo da estrutura de seu Gabinete.”
“Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo Gabinete é
atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do
respectivo Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo:
!-a pedido do respectivo vereador que o indicou;
!l - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de seu suplente;
11 - em caso de perda do mandato
IV - em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar.”
“Art. 45-E Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e à natureza das
atividades desempenhadas, o Assessor Parlamentar, não obstante o estabelecimento de jornada diária de
trabalho em ato próprio da Câmara Municipal deverá permanecer integralmente à disposição do Vereador
atendendo às necessidades relacionadas à sua atividade parlamentar, sempre que requisitado dentro ou
fora das dependências da Câmara Municipal, dispensado, pela natureza da atividade, de marcação de
ponto, todavia elaborando relatório mensal de suas atividades e demais in formações configuradoras de seu
exercício, que será assinado por este e pelo Vereador assessorado, entregue ao final de cada mês, de forma
eletrônica, e, na falta de regulamentação, será de forma física, no setor de recursos humanos da Câmara
Municipal.”
“Art, 45-F. À natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo da estrutura dos gabinetes não
retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições dos cargos nas dependências da Câmara Municipal,
estando o desempenho externo de atividades ou em horário não coincidente com o de funcionamento da
Câmara Municipal, vinculado ao conhecimento e autorização expressa por parte do respectivo vereador
assessorado.”
“Art. 45-G. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge, companheiro e de parente até o 3º grau do
vereador, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado.
“Art. 45-H. Em razão das especificidades do cargo de assessoria parlamentar, fica vedada a nomeação para
exercício de funções gratificadas, nos termos dessa Lei.
Art. 72.0 Art. 46 passa à seguinte redação:
“Art. 46. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas
contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 12(doze) meses e somente até a
realização de concurso público, limitadas à necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão,
exoneração, falecimento e aposentadoria, quando não houverem concursados classificados em concurso
público em vigor.”
Art. 8º. O Anexo II passa à seguinte redação:
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Controlador Interno 1
Assistente Jurídico Legislativo 1 | CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador L CEL 05
Motorista d CEL 04
“Operador de Áudio e Vídeo | 1 [ CEL 04
Diretor de Secretaria 1 lo CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
Art. 9º, O Anexo IL “A” passa à seguinte redação:
“ANEXO HI “A”
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Coordenador de Patrimônio e A
Direção e Coordenação da Escola do Legislativo
Imoxarifado
A gratificação
corresponderá ao piso
básico da Administração
Pública Municipal de
Manhuaçu/MG ao mês,
com limite de 12 (doze)
servidores efetivos.
Encarregado de Tratamento de dados (DPO)
Comissão de Seleção (Concurso ou Processo Seletivo Simplificado)
Comissão de Avaliação de Servidores
mit lwlmiwlm
Ouvidor Geral
ATRIBUIÇÕES
-COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
1. Quanto a Gestão do Patrimônio Municipal:
a) Controlar e supervisionar os bens patrimoniais da Câmara Municipal.
b) Realizar inventários periódicos dos bens móveis e imóveis.
c) Garantir a correta identificação, codificação e registro dos bens.
d) Monitorar a conservação, manutenção e baixa de bens patrimoniais.
e) Elaborar relatórios e laudos sobre a situação do patrimônio.
2. Quanto a Gestão do Almoxarifado:
a) Supervisionar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos.
b) Controlar os estoques, evitando desperdícios e faltas de materiais.
c) Realizar levantamentos de necessidades de compras e reposição de estoque.
d) Acompanhar processos de licitação e aquisição de materiais.
e) Garantir a organização e segurança do almoxarifado.
3. Quanto a Documentação e Processos:
a) Manter atualizados os registros e documentações relacionadas ao patrimônio e ao almoxarifado.
b) Elaborar normas e procedimentos para a gestão de patrimônio e almoxarifado.
c) Emitir relatórios técnicos e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo.
4. Quanto a Fiscalização e Auditoria;
a) Acompanhar vistorias e auditorias relacionadas ao patrimônio.
b) Verificar a conformidade dos bens com as normas legais e administrativas.
c) Identificar irregularidades e propor medidas corretivas.
5. Quanto a Coordenação de Equipe:
a) Supervisionar e orientar a equipe de servidores responsáveis pelo patrimônio e almoxarifado.
b) Promover treinamentos e capacitações para a equipe.
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almoxarifado.
b) Atender solicitações de informações e documentos relacionados às suas áreas de atuação.
7. Quanto ao Cumprimento de Normas Legais:
a) Assegurar o cumprimento das leis, decretos e regulamentos municipais, estaduais e federais relaci
público.
b) Acompanhar as diretrizes dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.
8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
-DIRETOR(A) DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
O(a) Diretor(a) é responsável pela gestão geral da Escola do Legislativo, garantindo o cumprimento de sua missão
institucional. As principais atribuições incluem:
1. Planejamento Estratégico:
a) Elaborar o plano de trabalho anual da Escola do Legislativo, alinhado às diretrizes da Câmara Municipal.
b) Definir metas, objetivos e indicadores de desempenho.
2, Coordenação de Atividades:
a) Organizar cursos, palestras, seminários e workshops voltados à capacitação de vereadores, servidores e cidadãos.
b) Promover ações de educação política e cidadania.
3. Gestão de Recursos:
a) Gerenciar o orçamento da Escola do Legislativo, garantindo a aplicação eficiente dos recursos.
b) Supervisionar a aquisição de materiais e serviços necessários para as atividades.
4. Parcerias e Convênios:
a) Estabelecer parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para ampliar as
atividades da Escola.
b) Firmar convênios e acordos de cooperação técnica.
5. Supervisão de Equipe:
a) Coordenar a equipe de servidores e colaboradores da Escola do Legislativo.
b) Promover capacitação e desenvolvimento profissional da equipe.
6. Comunicação e Divulgação:
a) Divulgar as atividades da Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal e à comunidade.
b) Manter canais de comunicação com os participantes e parceiros.
7. Avaliação e Relatórios:
a) Monitorar e avaliar os resultados das atividades realizadas.
b) Elaborar relatórios periódicos para a Mesa Diretora da Câmara e órgãos de controle.
8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
- COORDENADOR(A) DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
O Coordenador(a) atua em conjunto com o Diretor(a), focando na operacionalização das atividades. Suas atribuições
incluem:
1. Execução de Projetos:
a) Implementar os programas e projetos definidos pela Direção.
b) Organizar a logística de eventos, como cursos, palestras e seminários.
2. Apoio Pedagógico:
a) Auxiliar na elaboração de conteúdos programáticos e materiais didáticos.
b) Contatar instrutores, palestrantes e facilitadores para as atividades.
3. Gestão de Inscrições e Participantes:
a) Gerenciar o cadastro de participantes e o controle de frequência.
b) Emitir certificados e documentos relacionados às atividades.
4. Acompanhamento Financeiro:
a) Apoiar a gestão orçamentária, controlando despesas e prestação de contas.
b) Relacionamento com o Público:
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c) Atender às demandas de vereadores, servidores e cidadãos em relação às atividades da Escola.
d) Promover a integração entre a Escola do Legislativo e a comunidade.
5. Apoio à Direção:
a) Auxiliar o Diretor(a) na elaboração de relatórios, planos e propostas.
b) Substituir o Diretor(a) em sua ausência, quando necessário.
6. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
- ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
O Encarregado de Tratamento de Dados (ETD), também conhecido como Data Protection Officer (DPO), conforme
estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, é o responsável por atuar como um canal
de comunicação entre a organização, os titulares dos dados (cidadãos, servidores, etc.) e a Autoridade Nacional de Pro. teção
de Dados (ANPD). Suas atribuições são estratégicas e operacionais, visando garantir a conformidade com a LGPD.
1, Comunicação e Orientação:
a) Ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a ANPD.
b) Prestar esclarecimentos e orientações aos titulares dos dados sobre o tratamento de seus dados pessoais.
c) Responder a solicitações dos titulares, como pedidos de acesso, retificação, exclusão ou portabilidade de dados.
2, Fiscalização e Conformidade:
a) Garantir que a organização cumpra as normas da LGPD.
b) Monitorar as atividades de tratamento de dados pessoais, identificando possíveis riscos e irregularidades.
c) Elaborar e atualizar políticas, procedimentos e normas internas de proteção de dados.
3. Treinamento e Conscientização:
a) Promover treinamentos e capacitações para servidores e colaboradores sobre as boas práticas de proteção de dados.
b) Conscientizar a equipe sobre a importância da privacidade e da segurança da informação.
4. Análise de Riscos e Impacto:
a) Realizar ou supervisionar a Análise de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para operações de tratamento que envolvam
riscos significativos.
b) Identificar e mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
5. Relacionamento com a ANPD:
a) Comunicar incidentes de segurança (vazamentos ou violações de dados) à ANPD e aos titulares afetados, quando
necessário.
b) Cooperar com a ANPD em auditorias, fiscalizações ou investigações relacionadas à proteção de dados.
6. Documentação e Registros:
a) Manter o Registro das Operações de Tratamento de Dados, conforme exigido pela LGPD.
b) Documentar as medidas adotadas para garantir a conformidade com a lei.
7. Aconselhamento Estratégico:
a) Aconselhar a alta administração sobre as obrigações e melhores práticas em proteção de dados.
b) Sugerir melhorias nos processos de tratamento de dados para garantir a conformidade com a LGPD.
- COMISSÃO DE SELEÇÃO (CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO)
A comissão responsável por concursos públicos e processos seletivos simplificados tem como objetivo garantir a
transparência, a legalidade e a eficiência na seleção de pessoal, seja para admissão efetiva (concurso) ou para contratações
temporárias (processo seletivo), devendo desempenhar as seguintes atribuições:
1. Planejamento:
a) Identificar a necessidade de contratação de pessoal ou serviços.
b) Definir os cargos, funções ou serviços a serem preenchidos.
c) Estabelecer os critérios de seleção (provas, títulos, experiência, etc.).
d) Conduzir processos seletivos para con tratação de pessoal temporário, em casos de necessidade excepcional ou urgência.
e) Garantir que os contratos temporários sejam celebrados dentro dos limites legais.
2. Elaboração de Editais:
a) Redigir e publicar editais com todas as regras, prazos, requisitos e etapas do processo.
b) Garantir que os editais estejam em conformidade com a legislação vigente.
c) Recebimento de Inscrições:
3. Organizar e controlar o recebimento das inscrições dos candidatos.
a) Verificar a documentação exigida no edital.
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fá Le
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b) Aplicação de Provas e Avaliações: 7 4
c) Coordenar a aplicação de provas escritas, práticas ou avaliações de títulos. bo he
d) Garantir a segurança e o sigilo das avaliações.
men É
4, Julgamento e Seleção: SA
a) Avaliar os candidatos com base nos critérios estabelecidos no edital. ”
b) Emitir pareceres técnicos sobre os resultados.
c) Garantir que todas as etapas do concurso (provas, títulos, entrevistas) sejam realizadas com rigor e imparcialidade.
5. Divulgação de Resultados:
a) Publicar os resultados parciais e finais.
b) Analisar e responder a recursos ou impugnações dos candidatos, se necessário.
6. Documentação e Registros:
a) Manter arquivos de todos os atos do processo, garantindo a transparência e a prestação de contas.
b) Elaborar relatórios finais para os órgãos competentes.
7. Comunicação:
a) Prestar esclarecimentos aos candidatos e à sociedade sobre o andamento do processo.
b) Divulgar os resultados e as convocações por meio de canais oficiais.
&. Em caso de contratação de banca especializada para seleção, a comissão atuará na implementação das medidas legais,
coordenação e fiscalização do serviço prestado pela banca contratada.
9. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
- DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES
A Comissão Especial de Avaliação de Servidores tem como objetivo principal avaliar o desempenho funcional dos
servidores, com base em critérios predefinidos, para promover a melhoria contínua do serviço público e garantir o
cumprimento das metas institucionais. Essa avaliação pode ser utilizada para progressão funcional, promoção,
capacitação ou outras finalidades previstas em lei. São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Servidores:
1. Planejamento e Organização:
a) Definir os critérios e métodos de avaliação de desempenho, alinhados às normas legais e ao plano de cargos e salários
da Câmara Municipal.
b) Elaborar o calendário e as etapas do processo de avaliação.
2. Aplicação da Avaliação:
a) Coordenar a aplicação de instrumentos de avaliação, como formulários, entrevistas, relatórios de desempenho ou
autoavaliações.
b) Garantir que todos os servidores sejam avaliados de forma imparcial e objetiva.
3. Análise de Resultados:
a) Analisar os resultados das avaliações, considerando os critérios estabelecidos.
b) Elaborar relatórios técnicos com os resultados individuais e coletivos.
4. Comunicação e Feedback:
a) Comunicar os resultados da avaliação aos servidores e à administração da Câmara Municipal.
b) Fornecer feedback aos servidores, identificando pontos fortes e áreas que necessitam de melhoria.
5. Proposição de Medidas:
a) Sugerir medidas para o desenvolvimento profissional dos servidores, como capacitações, treinamentos ou mudanças de
função.
b) Indicar servidores que se destacaram para possíveis promoções ou reconhecimentos.
6. Documentação e Registros:
a) Manter arquivos de todas as etapas do processo de avaliação, garantindo a transparência e a prestação de contas.
b) Elaborar relatórios finais para a administração e os órgãos de controle.
7. Revisão de Processos:
a) Avaliar a eficácia do processo de avaliação e propor melhorias para futuras edições.
8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
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- DO OUVIDOR GERAL
O Ouvidor Geral é o responsável por receber, analisar e encaminhar demandas, reclamações, sugestões e elogios dos
cidadãos, servidores e outros stakeholders (partes interessadas). Ele atua como um canal de diálogo entre a sociedade e a
administração pública, promovendo a melhoria dos serviços e a accountability (prestação de contas).
1. Recebimento de Demandas:
a) Receber e registrar manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de
informação. RE
b) Garantir que todos os canais de comunicação (presencial, telefone, e-mail, formulários online) estej “disponíveis.e
acessíveis. RS
2. Análise e Encaminhamento:
a) Analisar as manifestações recebidas, verificando a pertinência e a legalidade.
b) Encaminhar as demandas aos setores competentes da Câmara Municipal para providências.
3. Acompanhamento e Resolução:
a) Acompanhar o andamento das demandas, garantindo que sejam resolvidas dentro dos prazos estabelecidos.
b) Mediar conflitos entre cidadãos e a administração, quando necessário.
4. Prestação de Informações:
a) Fornecer informações claras e precisas aos cidadãos sobre os serviços, procedimentos e competências da Câmara
Municipal.
b) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres.
5. Promoção da Transparência:
a) Divulgar relatórios periódicos com dados sobre as manifestações recebidas, taxas de resolução e tempos de resposta.
b) Garantir que as informações estejam disponíveis em formatos acessíveis e de fácil compreensão.
6. Participação Social:
a) Promover a participação dos cidadãos na gestão pública, incentivando o controle social e a colaboração.
b) Realizar audiências públicas, consultas e pesquisas de satisfação.
7. Sugestão de Melhorias:
a) Identificar problemas recorrentes e propor medidas para melhorar os serviços e processos da Câmara Municipal.
b) Encaminhar recomendações à administração para a adoção de boas práticas.
8. Capacitação e Sensibilização:
a) Promover treinamentos e capacitações para servidores, visando a melhoria do atendimento ao público.
b) Sensibilizar a equipe sobre a importância da ouvidoria e da qualidade dos serviços.
9. Relacionamento com Órgãos de Controle:
a) Manter contato com órgãos de controle interno e externo, como tribunais de contas e controladorias.
b) Encaminhar denúncias graves ou irregularidades identificadas para investigação.
Art. 10. O anexo II “B” passa á seguinte redação:
“ANEXO III “B”
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Membros efetivos ou suplentes em substituição, nomeados como:
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o caso, Comissão
de Contratação.
- Equipe de Apoio
- Equipe de Formalização e Planejamento
- Gestor de Contratos
- Fiscal de Contratos
- Auxiliar de Compras
A gratificação corresponderá ao piso básico da
Administração Pública Municipal de
Manhuaçu/MG ao mês, com limite de até 09(nove)
membros, preferencialmente servidores efetivos,
na forma da Lei 14.133/2021.
ATRIBUIÇÕES
-AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO
a) Especificamente como Agente de Contratação:
-Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo
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a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias;
“Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: at
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anésg:
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; E
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edit: [od
c) verificar e julgar as condições de habilitação; A
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas qu
substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
“Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
b) Especificamente como PREGOEIRO:
“Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais:
“Conduzir a sessão pública;
“Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
“Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
-Verificar e julgar as condições de habilitação;
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
-Indicar o vencedor do certame;
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
“Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
cutar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
“EQUIPE DE APOIO:
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei
14.133/2021;
-Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe o procedimento licitatório ou
procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa ou inexigibilidade, bem como contratações de pronto
pagamento;
“Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
“Demais atribuições definidas em regulamento.
“COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no art. 78, da Lei 14.133/21, comissão esta formada por no mínimo 3(três)
membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão;
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações
e aos procedimentos auxiliares;
“COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
-Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como pesquisas de preços, coleta de
dados;
“Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de Referência-TR, Análise de Riscos,
projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e Contratos;
“Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo;
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de
2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
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o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (esperta pa
a y
fot.
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superigr, =Demi atribu
definidas em regulamento. | s E»
“GESTOR DO CONTRATO: =
a
“Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos prepal ç tórios instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos Contratos para a
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação
de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento,
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
“Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter
todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administração;
“Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor responsável pela
elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários;
“Elaborar o relatório final de que trata a alínea “A” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com as
informações obtidas durante a execução do contrato;
“Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do Contrato;
- Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de obrigações
assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações conforme disposto em regulamento;
“Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais;
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo
setor competente para tal, conforme o caso;
“Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições
definidas em regulamento.
-FISCAL DO CONTRATO:
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências;
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica ( acompanhamento do contrato com o objetivo
de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o
modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de
pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa);
fiscalização administrativa (acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a
reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização
setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto
ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da administração da Câmara
Municipal);
-Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem
a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
“Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato
nas datas estabelecidas;
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos
prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do
Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias eglosas;
“Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a
descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição
de prazo para a correção;
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores
resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e,
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação;
“Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação
tempestiva ou à prorrogação contratual;
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação
realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
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-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário;
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de
descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato;
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais
e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o Fi to
exigências de caráter técnico, administrativo e setorial;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior,
-Demais atribuições definidas em regulamento.”
“AUXILIAR DE COMPRAS:
- Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto aos fornece!
e serviços de quaisquer natureza e em especial os de fornecimento contínuo à administração;
- Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão dos relatórios, análise e
acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo razão contrato e razão de fornecimento, controle e
autorizações de solicitações de fornecimentos de produtos
-Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos contratuais no sistema junto ao
setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de vale-
alimentação junto ao sistema do fornecedor do referido serviço;
- Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme comunicado pelo RH, e emissão, análise e
reunião documentação e envio ao setor competente para conferência e pagamentos de fornecedores.
Art. 11. Altera-se ANEXO V, passando à seguinte redação:
“ANEXO V”
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
CARGO
ASSISTENTE PARLAMENTAR DE VEREADOR
ATRIBUIÇÕES
01-Dar atendimento diretamente aos parlamentares e seus assessores, emitindo opiniões às matérias afetas à atuação,
quando solicitados;
02-Atender aos cidadãos hipossuficientes no CAC-Centro de Atendimento ao Cidadão, nas dependências da Câmara
Municipal, nas suas mais variadas demandas;
03-Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho;
04-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
L QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Ensino Médio Completo
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO
| Câmara Municipal de Vereadores(serviço interno)
Cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal por nomeação por
“Portaria do Presidente.
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES
01-Responsabilizar-se pelo funcionamento do gabinete conforme determinação do Vereador, cuidando da
correspondência, redigir atas de reuniões, correspondências, documentos inerentes ao exercício do mandato, redigir
minutas de proposições legislativas, responder ofícios e requerimentos, observando os padrões estabelecidos, de forma
a melhor prestar o assessoramento ao Vereador e assegurar o bom funcionamento do gabinete;
02-Atender aos cidadãos no gabinete do Vereador, tomando anotações das sugestões, propostas, denúncias,
reclamações e demandas em geral, procedendo aos encaminhamentos de praxe e dando ciência ao Vereador
destinatário;
03-Prestar assessoramento direto e imediato ao Vereador em suas funções políticas, inclusive durante as sessões
| plenárias.
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04-Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares junto à comunidade,
acompanhando-o sempre que requisitado, inclusive promovendo sua representação, também se requisitado, em
compromissos e cerimônias;
05-Executar outras tarefas, dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal inerentes ao Gabinete que lhe forem
atribuídas pelo Vereador.
06 - Considerando as características peculiares da atividade do assessor parlamentar, fica vedada a sua 1
cargos de confiança e funções gratificadas.
| QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
| Ensino Médio Completo
| UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO
“Gabinete do Vereador e trabalho externo
Cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, por indic.
| | vereador e nomeação por Portaria do Presidente
Art 12. Inclui-se no ANEXO VII, a seguinte redação:
ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA DE ASSISTÊNCIA E
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
L = CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
| Assessor Parlamentar 17 CCL-AZ
Art, 13. Inclui-se no ANEXO VIII, a seguinte redação:
ANEXO VIII
SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NATUREZA DE ASSISTÊNCIA E
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Símbolo Valor Vencimento Base Mensal - R$
CCL-AZ 2.800,00
Art. 14. Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para
suportar as despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/202 5/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
a Perígolo
2º. Secretário
MENSAGEM
Nobres Vereadores:
Câmara Municipal de Manhu
- , Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 61
(edUAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 333 E 40
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta-lhes as alterações na Lei 3.472/2015, que após a vi
últimos 10(dez) anos, tem o objeto de adequar os cargos à realidade enfrentada no desenvolvimento dos traba
Poder Legislativo, em especial à pessoa do Vereador eleito para o município de Manhuaçu /MG, de onde se constatou a
real necessidade de melhor o assessoramento dos Vereadores, registra-se, nas suas mais variadas atividades, as quais
não se resume a presença dos mesmos em sessões.
O Vereador é pessoa do povo, eleito para representá-lo na Câmara Municipal, e em sua maioria desprovido de
conhecimentos técnico-organizacional, onde necessita de um assessoramento diante da realidade vivida
hodiernamente, que exige do parlamentar municipal lidar com matérias que não domina e assim, além do trabalho
incessante que realiza junto às comunidades, com visitas, assistência, coleta de informações e necessidades das mesmas,
o que acaba em resultar da necessidade de ter um assessoramento.
As inclusões dos Art. 45-A em diante e nos anexos da novel legislação,se dá no sentido de melhor individualizar
as atividades do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, bem como se cria o cargo comissionado
de Assessor Parlamentar, completando esta regulamentação nos Anexos que se seguem, haja vista ser insuficiente o
número de somente 05(cinco) Assistentes Parlamentar de Vereadores para atender as mais variadas demandas dos
atuais [7(dezessete) vereadores, bem como a incompatibilidade da ação destes 05 (cinco), muitas das vezes entrando
em conflito de interesses no atendimento das demandas individualizadas de cada um dos 17 (dezessete) vereadores que
constitui o quadro da edilidade manhuaçuense.
Com a criação do cargo de Assessor Parlamentar, com 17 vagas, propiciar-se-á a cada Vereador a possibilidade
deter ao menos 01(um) Assessor para auxiliar-lhe nas variadas tarefas em seu gabinete parlamentar como também nas
mais variadas ações políticas fora das dependências da Câmara Municipal, sempre atento às demandas e reivindicações
das comunidades que representam e pelas quais são votados para O parlamento municipal, tudo conforme descrito no
anexo regulado na novel legislação, visando assim, contribuir para a melhoria e a independência da atuação do
parlamentar, resolvendo esta questão de um só Assistente, como antes, em muitas das vezes ter que atuar para vários
vereadores em uma mesma demanda, o que acaba por gerar conflitos de interesse /atuação parlamentar.
A grande parte dos trabalhos exercidos pelo Vereador, fora do gabinete, tem ficado prejudicada, pois, como há
apenas 05(cinco) Assistentes para todos os 17 (dezessete) vereadores, além de sobrecarga de trabalho, há a questão dos
conflitos nas demandas e atuação, como o dia a dia na Câmara Municipal,
Ressaltamos que o Município de Manhuaçu, segundo o censo de 2022 apontou que a população do município
era de 91.886 pessoas. Possui vários bairros em sua sede, além de variados distritos, como Palmeiras, Realeza, Santo
Amaro, Vilanova, São Pedro do Avaí, Sacramento, Dom Correa, Ponte do Silva, dentre outros, dezenas de vilas e
assentamentos, como Vila de Fátima, Bom Jesus, Vila Formosa, Palmeirinha, Boa Vista, dentre outros e extensa área
rural, que precisam de atenção permanente do Vereador, vez que, via de regra é o primeiro agente político com o qual
a população tem acesso, razão pela qual, possuindo ele um Assessor para atuar em seu gabinete e para acompanhá-lo e
dar assistência junto às comunidades, servidor este de sua confiança e indicação, irá auxiliá-lo sobremaneira na sua
atuação junto aos munícipes, nas comunidades.
Desta forma, cada vereador indicando o seu assessor pessoal, além de restar melhor atendido, resolveremos a
questão da privacidade nas demandas e proposições que o mesmo deseja implementar no exercício de seu mandato.
Por fim, considerando o orçamento desta Casa Legislativa, visto ser medida que gera aumento da despesa
pública, foram observados os critérios traçados pela legislação de regência, em especial quanto à questão da
responsabilidade fiscal, não encontrando óbices legais, conforme Estimativa do Impacto Orçamentário /Financeiro e
Declaração do Ordenador de Despesas anexadas ao presente Projeto de Lei.
A inserção de mudanças no pagamento do Ticket de Alimentação tem como objetivo estabelecer critérios mais
equitativos para a concessão do vale-alimentação aos servidores públicos municipais. O benefício, por sua natureza,
destina-se a subsidiar despesas com alimentação durante os dias efetivamente trabalhados. Dessa forma, a previsão de
desconto do valor correspondente nos casos de faltas ou afastamentos se justifica pela necessidade de alinhar a
concessão do benefício à sua finalidade, evitando-se pagamentos indevidos e garantindo a economicidade e a correta
aplicação dos recursos públicos.
Além disso, tal medida está em consonância com princípios da Administração Pública, como os da moralidade
e da razoabilidade, na medida em que impede que o servidor receba um auxílio destinado à alimentação em dias em
que não esteve em exercício. Ressalta-se que a aplicação desse critério já é adotada em diversos entes públicos como
forma de disciplinar e otimizar a concessão do benefício, preservando o interesse público e a sustentabilidade financeira
do município.
O acréscimo de uma vaga no cargo de Auxiliar de Secretaria se deve porque a carência de pessoal tem
impactado diretamente a celeridade e a qualidade dos serviços prestados, gerando sobrecarga aos servidores
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atualmente lotados e dificultando o cumprimento de prazos e a realização de atividades essenciais. Dessá'forma, á
ampliação do quadro funcional proporcionará melhores condições de trabalho, garantindo maior organização
administrativa e um atendimento mais ágil e eficiente à população.
Além disso, a medida está alinhada com o princípio da eficiência na Administração Pública, contribuindo para
a modernização dos serviços administrativos e para a melhoria contínua das atividades desempenhadas pelas
secretarias municipais.
A alteração na forma de remuneração dos cargos de confiança tem como objetivo promover maior
previsibilidade orçamentária e isonomia na concessão da contraprestação financeira aos servidores ocupantes dessas
funções. A substituição do percentual de 20% da remuneração por um valor fixo visa conferir maior transparência e
equilíbrio na estrutura remuneratória, evitando disparidades entre servidores que ocupam funções idênticas, mas que,
em razão das diferenças salariais de seus cargos efetivos, recebiam valores distintos a título de gratificação.
Além disso, a fixação de um valor único facilita o planejamento financeiro da administração pública, garantindo
que a remuneração adicional não sofra variações que possam comprometer a previsibilidade orçamentária do
município. A medida também reforça o princípio da economicidade, pois impede que eventuais reajustes sobre os
vencimentos básicos dos servidores impactem automaticamente os valores pagos aos ocupantes de cargos de confiança.
A inclusão da tabela contendo os cargos de confiança e de coordenação, acompanhada do detalhamento das
funções a serem exercidas por cada um, tem como objetivo aprimorar a organização administrativa, garantindo maior
transparência e clareza na estrutura de cargos da administração pública municipal.
Com a especificação das atribuições de cada função, busca-se assegurar que os servidores nomeados para
cargos comissionados e de coordenação tenham suas responsabilidades bem definidas, evitando sobreposições de
competências e proporcionando maior eficiência na execução das atividades. Além disso, a medida confere maior
segurança jurídica à ocupação dos cargos, permitindo um melhor controle e fiscalização sobre o desempenho das
funções exercidas.
A padronização dessas informações contribui, ainda, para a adequação da estrutura organizacional às
diretrizes de gestão pública, garantindo que as nomeações para cargos de confiança sejam feitas de forma objetiva,
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, a presente
medida visa fortalecer a administração pública, aprimorando sua estrutura funcional e otimizando a prestação de
serviços à população.
A alteração no Art. 27 visa tão somente à correção de erro material, no tocante a redação anterior no qual o
termo mensal foi substituído por semanal.
A alteração do $ 3º do Artigo 5º se dá para fins de adequação as mudanças normativas, vez que as Licitações
agora são reguladas pela Lei 14.133/21.
A alteração do Art. 46 visa adequar a regulamentação dada pela Lei Municipal 4.357/23.
A criação da função de confiança de Encarregado de Tratamento de Dados atende à necessidade de adequação
da administração pública municipal às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº
13.709/2018. A LGPD determina que órgãos públicos e entidades que realizam o tratamento de dados pessoais
designem um Encarregado, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A criação dessa função visa garantir o correto cumprimento das normas de proteção de dados, assegurando a
implementação de boas práticas na gestão e no tratamento das informações pessoais sob a guarda do município. O
Encarregado terá atribuições fundamentais, como orientar os servidores sobre as diretrizes da LGPD, monitorar o
cumprimento da legislação e atuar na mitigação de riscos relacionados à privacidade e segurança da informação.
A criação da função de confiança de Ouvidor Geral atende à necessidade de adequação para efetivação da
Resolução 24/2013, que criou a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão de interlocução entre
o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações,
reclamações, elogios, críticas e sugestões.
Além de atender às exigências legais, a criação dessa função reforça o compromisso da administração pública
com a transparência e a segurança dos dados, promovendo maior confiabilidade na relação entre o poder público e a
população. Dessa forma, a medida se justifica pela necessidade de conformidade jurídica, proteção dos direitos dos
cidadãos e melhoria na governança de dados dentro da estrutura municipal.
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y) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Assim, apresentamos ao Plenário o presente Projeto de Lei, que seguirá às Comissões permanentes
pertinentes para o respectivo parecer, esperando que se conclua pela aprovação, dado a reconhecida necessidade que
se faz | ente, dentro da realidade vivenciada na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICI! MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dorni
Presidente
6 TeadorEleber da Penha Benfica >
ar! erígolo
2º. Secretário