materia nº 1/2025

EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 08 DE 2025
EMENTA: “Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 8/2025”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, usando de suas prerrogativas 
regimentais, vem apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 08 DE 2025, 
a saber: 
Art. 1º. Altera o Art. 3º do Projeto de Lei 08/2025, que dispõe sobre a contratação de 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração direta, autárquica e 
fundacional, que passará a constar:
Art. 3º. Fica restaurada a vigência da Lei nº 2.817/2008, nos termos anteriores 
à sua revogação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tem por 
finalidade adequar a redação do projeto de lei para garantir sua conformidade com os 
princípios da legalidade e segurança jurídica, especialmente no que se refere à Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Ocorre que, no texto original da proposta, não havia disposição expressa quanto à 
intenção de repristinar norma anteriormente revogada. Conforme estabelece o artigo 2º, 
§3º, da LINDB, a repristinação somente pode ocorrer de forma expressa, ou seja, a simples 
revogação de uma norma revogadora não implica o restabelecimento automático da 
norma revogada.
Diante dessa inconsistência, a CCJ propõe a alteração da redação para especificar de 
maneira clara e inequívoca a intenção legislativa, assegurando que o texto esteja em 
conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa correção evita interpretações 
equivocadas e potenciais questionamentos quanto à validade da norma, garantindo 
segurança jurídica e respeito ao devido processo legislativo.
Portanto, a presente emenda se faz necessária para adequar o projeto às exigências da 
LINDB, assegurando que a legislação municipal seja elaborada com a devida técnica 
jurídica e em consonância com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.
__________________________________________________
VEREADOR KELSON SANTANA DOS SANTOS
Relator